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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A ESCOLARIDADE PARA A CONTRAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE

A Câmara Municipal de Campos do Jordão aprovou na 13ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 29/2022, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Agora será necessário possuir o Ensino Médio completo para ocupar o cargo.

Pela nova lei, o agente de saúde que ainda não possui o Ensino Médio completo terá o prazo de dois anos para cumprir com a obrigação.

A nova norma segue a Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, que estabelece que o grau de formação técnica dos agentes de saúde deve ser, no mínimo, o Ensino Médio completo. O projeto foi de autoria do Executivo Municipal.