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APROVADO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA JUVENTUDE DE CAMPOS DO JORDÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO aprovou na 11ª Sessão Ordinária, ocorrida em 20/06/2022, a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA JUVENTUDE DE CAMPOS DO JORDÃO. O órgão tem caráter permanente na consulta e fiscalização da representação dos jovens jordanenses. O objetivo é de possibilitar o protagonismo jovem com a ampliação da participação popular e atuar no controle social das políticas públicas voltadas à juventude.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA JUVENTUDE DE CAMPOS DO JORDÃO terá a atribuição de elaborar o PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. O plano definirá as metas e prioridades do órgão para assegurar condições de igualdade aos jovens. O objetivo é de possibilitar a integração, inclusão, promoção e protagonismo dos jovens como cidadãos nos aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais.

O conselho será composto por 21 membros, com o Poder Público municipal na posse de sete cargos e os outros 14 serão ocupados por membros da sociedade civil e organizações sociais. Os candidatos deverão residir em Campos do Jordão, não trabalharem no serviço público e ter entre 15 e 29 anos. Os mandatos serão de dois anos, não remunerados, com uma recondução permitida. As eleições para o conselho acontecerão a cada dois anos.

A primeira formação do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA JUVENTUDE DE CAMPOS DO JORDÃO acontecerá através de Assembleia Geral convocada pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. A ocasião reunirá cidadãos, jovens, adolescentes e membros de organizações sociais interessados em formarem o primeiro quadro do conselho. Após eleito, o conselho se reunirá por pelo menos uma vez ao mês.

Um dos principais objetivos do órgão será a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. O evento reunirá diversos representantes da sociedade jordanense para avaliar a situação dos jovens no município. A intenção é a de formular políticas públicas à juventude de Campos do Jordão.

A lei foi enviada para sanção ao Prefeito Eng. Marcelo Padovan e entrará em vigor na data em que for publicada.