Legenda dos ícones:

 - Lei aprovada           - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor           - Em tramitação

Nº 05/2017: Dispõe sobre a criação do Feriado do “Dia da Bíblia Sagrada” no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências. De autoria dos Vereadores Arlindo Moreira Branco e Antonio Silveira da Cruz.

Legenda dos ícones:

 - Lei aprovada           - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor           - Em tramitação

 Nº 19/2019: Dispõe sobre a preferência de uso de assentos em veículos de transporte público coletivo no Município de Campos do Jordão e dá outras providências. LEI Nº 3.977/2019.

 Nº 44/2019: Cria a Semana Municipal da Conscientização e do Resgate Histórico da Tuberculose no Município de Campos do Jordão e dá outras providências. LEI Nº 3.994/2019.