Menu fechado

RESOLUÇÃO

REGIMENTO INTERNO 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

R E S O L U Ç Ã O   No  02/2020

 

Que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão.

 

(de autoria dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Claudio Adão da Silva, e Venício José do Prado)

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:

 

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.

 

Art. 2o A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1o A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias e outras proposições sobre matérias de sua competência, respeitadas as reservas constitucionais.

§ 2o A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I - apreciação das Contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 3o A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, a Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica.

§ 4o A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, da Administração direta e indireta, mediante requerimento, pedidos de informação, indicações, moções, votos, convocações etc, inclusive, da iniciativa privada em geral dentro da sua jurisdição e competência.

§ 5o A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à sua estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

Art. 3o As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1o Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para realização das Sessões.

§ 2o Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

 

Art. 4o A Legislatura compreenderá 04 (quatro) anos ou 04 (quatro) Sessões Legislativas; de 25 (vinte e cinco) de janeiro à 17 (dezessete) de julho, e de 1o (primeiro) de agosto à 20 (vinte) de dezembro, independente de convocação.

 

Art. 5o Serão considerados de recessos legislativos os períodos de 18 (dezoito) de julho à 31 (trinta e um) de julho e de 21 (vinte e um) de dezembro à 24 (vinte e quatro) de janeiro.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 6o A Câmara instalar-se-á no dia 1o (primeiro) de janeiro do primeiro ano da legislatura para posse dos eleitos ou dos seus membros em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um Vereador para secretariar os trabalhos.

§ 1o Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos “PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO MUNICÍPIO”, ato contínuo, os demais Vereadores presentes, um de cada vez, dirão de pé: “ASSIM O PROMETO”.

§ 2o O Presidente em exercício convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados, após atendido o disposto no § 6o deste artigo.

§ 3o Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:

I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II - dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

§ 4o Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 5o Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 3o e 4o deste artigo.

§ 6o No ato da posse o Prefeito e Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se.

§ 7º Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

Art. 7o O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara antes da Sessão.

 

Art. 8o Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes.

Parágrafo único. Da mesma forma preceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

 

Art. 9o Na Sessão Solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

 

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

DA MESA

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 10. A Mesa da Câmara, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente e dos 1o (primeiro) e 2o (segundo) Secretários, competindo-lhes, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, aquelas consignadas neste Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes de, a direção dos trabalhos legislativos durante as Sessões Legislativas e nos seus interregnos, e dos seus serviços administrativos da Câmara especialmente:

I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II - propor proposições que criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos dos servidores da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos, salários ou remuneração;

III - Dar parecer sobre as proposições que visem a modificar o Regimento Interno ou os serviços administrativos da Câmara;

IV - Promover os meios adequados aos trabalhos parlamentares dos Senhores Vereadores, de modo a atender as necessidades de seus respectivos mandatos;

V - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VI - elaborar projetos de resolução, dispondo sobre a criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

VII - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;

VIII - apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IX - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

X - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

XI - enviar ao Prefeito, até o dia 1o (primeiro) de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

XII - assinar os autógrafos das leis destinadas a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XIII - opinar sobre as reformas do Regimento Interno.

 

Art. 11. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa, e na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente.

§ 1o Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

§ 2o Ao Vice-Presidente compete ainda substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas ausências do Município, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investidos na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo da posse.

§ 3o Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.

§ 4o A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

 

Art. 12. Cessam as atribuições dos membros da Mesa da Câmara:

I - pela morte;

II - pela renúncia ou destituição;

III - pela perda do mandato;

IV - pela posse de nova Mesa eleita.

 

Art. 13. Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse no livro correspondente.

 

Art. 14. Os membros da Mesa em exercício, com exceção do Presidente, poderão fazer parte das Comissões.

 

Seção II

Da Eleição Da Mesa

 

Art. 15. A Mesa da Câmara será eleita no dia 1o (primeiro) de janeiro do primeiro ano da legislatura.

Parágrafo único. A eleição para a renovação da Mesa da Câmara realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se empossados os eleitos em 1º de janeiro.

 

Art. 16. A eleição da Mesa será feita por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

§ 1o A votação será pública e nominal.

§ 2o O Presidente tem direito à voto.

§ 3o O Presidente proclamará os eleitos e em seguida dará posse nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.

 

Art. 17. Na hipótese de não se realizar a Sessão ou eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere o caput deste artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, convocação de sessões diárias.

 

Art. 18. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, o substituto legal completará o biênio.

§ 1o Vagando-se apenas os cargos de Vice-Presidente ou Segundo Secretário, será procedida nova eleição, na Sessão imediata àquela que ocorreu a renúncia ou destituição, para completar o biênio.

§ 2o Em caso de Renúncia ou destituição total da Mesa e do Vice-Presidente, será procedida imediatamente nova eleição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para completar o biênio.

 

Art. 19. Para eleição da Mesa da Câmara ou preenchimento de vaga, observar-se-á os termos do § 1o do artigo 16 deste Regimento, bem como as seguintes exigências:

I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II - proclamação dos resultados pelo Presidente;

III - realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;

IV - maioria simples para o segundo escrutínio;

V - persistindo o empate, a eleição será feita por sorteio;

VI - proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;

VII - posse dos eleitos.

 

Seção III

Da Renúncia E Da Destituição Da Mesa

 

Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo único. Em caso da renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do § 2º do artigo 18.

 

Art. 21. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução, aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa.

§ 1o É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando venha exorbitar de suas prerrogativas.

§ 2o Considerar-se-á faltoso, para efeito deste artigo, e destituído automaticamente, o membro da Mesa que não comparecer à 03 (três) sessões consecutivas, sem estar licenciado, ou a 08 (oito) alternadas, sem que, igualmente, esteja licenciado.

§ 3o Considerar-se-á omisso, o membro da Mesa que não cumprir suas funções nos termos da Lei e deste Regimento.

§ 4o Considerar-se-á ineficiente, o membro da Mesa que desconhecer a Lei Orgânica do Município, este Regimento, para efeito de interpretação quando suscitada, bem como, por procedimento eivado de culpa ou dolo no desempenho do cargo.

 

Art. 22. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1o Oferecida a representação e aprovada pelo Plenário, ela será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando na Ordem do Dia da Sessão seguinte, dispondo sobre a constituição de Comissão de Investigação Processante.

§ 2o Aprovado, por maioria simples, o Projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.

§ 3o Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.

§ 4o Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação por escrito, de defesa prévia.

§ 5o Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo ao final, seu parecer.

§ 6o O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

7o A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar a publicação do parecer a que alude o § 5o deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

§ 8o O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação única na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária, subsequente à publicação.

§ 9o Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária, a apreciação do parecer, as Sessões Ordinárias subsequentes, ou as Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

10. O Parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

I - o arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;

II - a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 11. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

§ 12. Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel translado dos autos será remetido à Justiça.

§ 13. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

I - pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da mesa;

II - pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 18 deste Regimento, se a destituição foi total.

 

Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua votação, prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 18.

§ 1o O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de quórum.

§ 2o Para discutir o Parecer ou Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

§ 3o Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.

 

Seção IV

Do Presidente

 

Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno ou deles implicitamente resultantes, as seguintes atribuições:

I - Quanto as atividades legislativas:

comunicar a cada Vereador, por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

determinar a requerimento do autor, a retirada de proposição que não esteja em votação;

não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição, em face de aprovação de outra com o mesmo objetivo;

autorizar o desarquivamento de proposições;

expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

zelar pelo prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

declarar a perda de mandato de membro das Comissões na forma do artigo 60 e seus parágrafos, deste Regimento;

fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.

II - Quanto as Sessões:

convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

determinar ao Secretário a leitura de outras comunicações que entender convenientes;

determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à Ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitos as votações;

anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

anotar em cada documento a decisão do Plenário;

resolver soberanamente a qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para a solução de casos análogos;

manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

anunciar o término das sessões;

organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das Comissões, pelo menos nas três últimas sessões ordinárias antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

comunicar ao Plenário, fazendo constar em Ata, a decisão de declaração de extinção de mandato político e convocar o respectivo suplente.

III - Quanto a administração da Câmara Municipal, ouvida a Mesa:

nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

contratar técnicos ou profissionais habilitados para assessoramento das atividades da Câmara, principalmente para as Comissões e os Vereadores;

superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

proceder as licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

manter o total das disponibilidades financeiras da Câmara exclusivamente em depósitos em bancos oficiais.

IV - Quanto as relações externas da Câmara:

dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação Plenário;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;

dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados na forma regimental;

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Parágrafo único. A contratação de Assessores Jurídicos, cargo técnico previsto na alínea “b” do inciso III do presente artigo, será submetida às regras estabelecidas na Lei que tenha criado ou alterado os respectivos cargos. 

 

Art. 25. Compete ainda ao Presidente:

I - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito nos impedimentos eventuais ou completar o mandato nos termos do artigo 62, parágrafo único da Lei Orgânica do Município;

VIII - representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Municipal;

IX - solicitar a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

X - interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

 

Art. 26. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário.

 

Art. 27. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

Art. 28. A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

 

Art. 29. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.

 

Seção V

Dos Secretários

 

Art. 30. Compete ao Primeiro Secretário:

I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III - ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;

IV - fazer a inscrição de oradores;

V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário;

VI - assinar com o Presidente e o Segundo Secretário os Atos da Mesa;

VII - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

IX - movimentar com o Presidente as contas bancárias da Câmara Municipal, mediante cheques nominais;

X - visar as notas de empenho de despesas da Câmara.

 

Art. 31. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 32. As Comissões da Câmara serão:

I - permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

II - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.

 

Art. 33. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, no Expediente da primeira sessão ordinária, de cada sessão legislativa, tendo o mandato de 01 (um) ano, podendo seus membros serem reeleitos para os mesmos cargos.

§ 1o A votação para constituição de cada Comissão Permanente se fará mediante voto nominal.

§ 2o Em cada Comissão será assegurada quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participam da Câmara, devendo-se observar quando da eleição tais critérios.

§ 3o No silêncio, permanecerão em seus cargos os membros eleitos anteriormente por mais um mandato, e assim sucessivamente.

§ 4o Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado nas Comissões.

§ 5o Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será eleito o mais votado para Vereador.

§ 6o O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer por indicação do Líder da sua Bancada.

§ 7o O substituto complementará o mandato do titular, se a substituição não for eventual.

§ 8o Para a eleição, proceder-se-á a quantos escrutínios quanto sejam necessários para preenchimento de todas as vagas existentes nas Comissões Permanentes.

 

Art. 34. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido a apreciação das mesmas.

§ 1o O credenciamento previsto no caput será realizado pela deliberação da maioria de seus membros.

§ 2o Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

§ 3o No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

§ 4o Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

§ 5o Sempre que a Comissão solicitar informações às autoridades, bem como audiências, ficam interrompidos os prazos de que trata este Regimento.

§ 6o O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo fatal para deliberação, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário.

§ 7º Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

§ 8o As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 35. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes a sua especialidade.

 

Art. 36. As Comissões Permanentes são 08 (oito), composta cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:

I - Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamento;

III - Obras, Serviços Públicos;

IV - Educação, Saúde e Assistência Social;

V - Legislação Participativa, Direitos difusos e coletivos e Atividade Privada;

VI - Turismo, esporte e cultura;

VII - Meio ambiente e proteção animal;

VIII - Mulher, criança e adolescente.

 

Art. 37. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

§ 3º À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito de todas as proposições.

 

Art. 38. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro:

§ 1º Privativamente:

I - proposta orçamentária (anual e plurianual);

II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;

III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem o orçamento da Receita ou Despesa do Município.

§ 2º Especialmente:

I - Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

II - As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

§ 3º É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias de sua competência previstos neste artigo.

 

Art. 39. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando haja necessidade de autorização legislativa.

Parágrafo único. À Comissão de Obras, Serviços Públicos, compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

Art. 40. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.

 

Art. 41. Compete à Comissão de Legislação Participativa, de Direitos Difusos e Coletivos e Atividades Privadas:

I - Por meio desta comissão, a Câmara Municipal abrirá à sociedade civil um acesso ao sistema de produção das leis no âmbito municipal, chamando o cidadão a levar diretamente a proposições que versem sobre as percepções dos problemas e demandas da vida real e cotidiana, que afetam diretamente o Município;

II - Receber sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

III - Caberá a esta Comissão análise de outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio, agricultura e ecologia, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

Parágrafo único. As propostas de iniciativa legislativa, que receberem parecer favorável desta Comissão, serão transformadas em proposição legislativa, que serão protocoladas para tramitação.”

 

Art. 42. Compete a Comissão de Turismo, Esporte e Cultura:

I - receber pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais;

II - dar pareceres nos projetos de iniciativa legislativa oriundos de entidades cientificas e culturais; bem como nos processos e projetos referentes à Cultura, Artes, Memória e Patrimônio Histórico, enfatizando a importância da preservação, valorização e divulgação da memória de Campos do Jordão como forma de celebrar nossa identidade cultural em todas as suas dimensões, públicos e finalidades;

III - Opinar, apoiar, fiscalizar e orientar eventos e comércio eventuais principalmente nas questões atinentes ao esporte que venham a ser realizar no Município de Campos do Jordão;

IV - Emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de eventos turísticos e instalação de comércios eventuais no Município, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara;

V - Receber e encaminhar denúncias relativas ao patrimônio histórico, turístico e cultural, bem como encaminhá-las aos órgãos competentes para que haja a devida responsabilização do infrator;

VI - buscar meios de incentivo a promoção do turismo, do esporte e cultura, a fim de que haja proteção da paisagem natural, ampliação do turismo, e aos bens históricos e culturais;

VII- apoiar, fiscalizar e orientar eventos com finalidade de promover competições esportivas no Município de Campos do Jordão.

 

Art. 43. Compete a Comissão do Meio Ambiente e Proteção Animal:

I - Opinar, apoiar, fiscalizar e orientar eventos e comércio eventuais principalmente nas questões atinentes ao meio ambiente que venham a ser realizar no Município de Campos do Jordão;

II - apoiar, fiscalizar e orientar políticas públicas desenvolvidas pelo município voltadas a preservação ambiental - fauna e flora;

III - receber e encaminhar denúncias relativas questões ambientais, bem como encaminhá-las aos órgãos competentes para que haja a devida responsabilização do infrator;

IV - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais que tratam da Defesa, Controle e Proteção de Animais;

V - promover sem ônus, no âmbito legislativo, estudos e pesquisas sobre as Leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de proteção com o apoio consultivo dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;

VI - receber representações que contenham denúncias de violação das proteções dos animais no âmbito do Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

VII - defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e proteção dos animais;

VIII - incentivar e participar de palestras de apoio para o combate aos crimes contra os animais;

IX - Opinar sobre os assuntos atinentes às questões relativas aos animais.

Parágrafo único. Os membros da comissão de Meio Ambiente, e Defesa, Controle e Proteção de Animais, terá livre acesso aos diversos setores da Prefeitura Municipal e autarquias bem como aos locais onde se realizarão os eventos e comércio eventuais, para fins específicos descritos neste artigo.

 

Art. 44. Compete a Comissão da Mulher, Criança e Adolescente:

I - Opinar, apoiar, fiscalizar e orientar eventos principalmente nas questões atinentes em defesa dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes que venham a ser realizar no Município de Campos do Jordão;

II - apoiar, fiscalizar e orientar políticas públicas desenvolvidas pelo município voltadas a Mulher, a criança e ao adolescente;

III - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais que tratam da Defesa dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes;

IV - promover sem ônus, no âmbito legislativo, estudos e pesquisas sobre as Leis protetivas a Mulher, a criança  e ao adolescente;

V - receber representações que contenham denúncias de violação ao direito das mulheres, das crianças e dos adolescentes, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

VI - defender as políticas públicas comprometidas com a defesa das mulheres das crianças e dos adolescentes;

VII - incentivar e participar de palestras de apoio para o combate de violação ao direito das mulheres das crianças e dos adolescentes;

VIII - Opinar sobre os assuntos atinentes às questões relativas aos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes;

IX - criar formas de incentivo ao primeiro emprego, capacitação profissional, e inserção no mercado de trabalho.

 

Seção III

Dos Presidentes E Vice-Presidentes Das Comissões Permanentes

 

Art. 45. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão levadas ao conhecimento do Presidente da Câmara, por escrito.

 

Art. 46. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - convocar reuniões extraordinárias;

II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

IV - zelar observância dos prazos concedidos à Comissão;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder à 03 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;

VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

§ 1o O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

§ 2o Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

§ 3o O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 47. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os Presidentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

 

Art. 48. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências, sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

Seção IV

Das Reuniões

 

Art. 49. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente no edifício da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.

§ 1o As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a presença de todos os membros.

§ 2o As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

 

Art. 50. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período da Ordem do Dia, exceto para que manifestem sobre matérias em regime de urgência e urgência especial.

 

Art. 51. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

 

Seção V

Das Audiências Das Comissões Permanentes

 

Art. 52. Ao Presidente compete dentro do prazo de 02 (dois) dias a contar da leitura da proposição no expediente, encaminhá-las às Comissões competentes, segundo a distribuição, para os pareceres.

§ 1o As proposições originárias do Prefeito com regime de urgência ou urgência especial, da Mesa da Câmara e dos Vereadores com regime de urgência, serão despachados pelo Presidente da Câmara, no prazo de 02 (dois) dias, às Comissões, segundo a distribuição, independente de leitura no expediente, para os devidos pareceres.

§ 2o As Comissões para as quais foram distribuídas as proposições, terão cada uma delas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para seus pareceres.

§ 3o O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 03 (três) dias úteis para o seu parecer.

§ 4o Findo o prazo sem parecer, caberá ao Presidente da Comissão avocar para si a proposição e baixar o parecer, no prazo de 03 (três dias úteis).

§ 5o Caberá ao Presidente das Comissões Permanentes designar o seu relator, inclusive, avocar para si este direito.

 

Art. 53. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em seguida.

§ 1o O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.

§ 2o Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á, por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido a votação do Plenário, sem discussão.

§ 3º O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.

§ 4o Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias.

§ 5o Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

§ 6o Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 45 deste Regimento.

 

Art. 54. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;

II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

 

Seção VI

Dos Pareceres

 

Art. 55. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1o O Parecer será escrito, conterá a decisão da Comissão e trará as assinaturas de seus membros.

§ 2º Nenhuma proposição, poderá ser deliberada sem parecer prévio das Comissões Permanentes para as quais foi distribuída.

 

Art. 56. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre as manifestações do relator, mediante voto.

§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º Para efeito de contagem de votos emitidos serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições” ou pelas conclusões”.

§ 4º Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I - “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes de outra e diversa fundamentação.

II - “Aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator;

§ 5º O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

§ 6º O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

Art. 57. O Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução ou Medida Provisória que receber Pareceres contrários das Comissões Permanentes para que as quais foi distribuído, será tido como rejeitado.

 

 

Seção VII

Das Atas Das Reuniões

 

Art. 58. As reuniões das Comissões serão registradas em livro próprio e poderão ser lavradas atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

I - a hora e local da reunião;

II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;

III - referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 59. Incumbe à Secretaria prestar assistência às Comissões.

 

Seção VIII

Das Vagas, Licenças E Impedimentos

 

Art. 60. As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I - com a morte;

II - com a renúncia;

III - com a destituição;

IV - com a licença ou outro impedimento.

§ 1o A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2o Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, à 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante um biênio.

§ 3o As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como:

I - doença;

II - nojo;

III - gala;

IV - em missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

§ 4o A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

§ 5o O Presidente da Câmara convocará nova eleição para ocupar a vaga deixada pelo Vereador na referida Comissão, na impossibilidade do líder do Partido indicar um Vereador para substituí-lo.

 

Art. 61. No caso de licenças ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do Partido a que pertença o lugar.

§ 1o Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

§ 2o A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

 

Seção IX

Das Comissões Temporárias

 

Art. 62. As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais;

II - Comissões Especiais de Inquérito;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissões de Investigação e Processante.

 

Art. 63. Comissões Especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara, em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em Congressos.

§ 1o As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 2o O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão subsequente àquela de sua apresentação.

§ 3o O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:

I - a finalidade, devidamente fundamentada;

II - o número de membros;

III - o prazo de funcionamento.

§ 4o Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

§ 5o O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente, desde que não seja membro da Mesa.

§ 6o Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-a à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.

§ 7o Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer e respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.

§ 8o Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa da maioria dos membros da Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2o deste artigo.

§ 9o Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

 

Art. 64. As Comissões Especiais de Inquérito constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento, destinar-se-á ao exame de irregularidade de competência da Câmara Municipal.

§ 1o A proposta de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º Recebida a proposta na Secretaria Administrativa, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial seguindo a tramitação e os critérios fixados nos §§ 2o, 3o, 4o, 6o, 7o e 8o do artigo anterior.

§ 3º A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

 

Art. 65. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.

§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento, subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.

§ 2º Os membros da Comissão de Representação, até o máximo de 03 (três), serão designados de imediato pelo Presidente.

§ 3o A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o vice-presidente.

§ 4o A Comissão de Representação, constituída para participar de Congressos deverá defender uma tese sobre assuntos de interesse Municipal e quando de seu regresso, apresentará relatório de sua atuação, ao Plenário da Câmara Municipal.

 

Art. 66. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:

I ‑ apurar infrações político‑administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;

II ‑ destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 21 a 23, deste Regimento.

 

Art. 67. Aplicam‑se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os concernentes às Comissões Permanentes.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

Art. 68. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§ lº O local é o recinto de sua sede.

§ 2o A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste regimento.

§ 3o O número é o quórum determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.

 

Art. 69. A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Aplica‑se às Matérias sujeitas à discussão e votação no expediente, o disposto no presente artigo.

 

Art. 70. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 71. Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de sua Secretaria Administrativa, observadas as determinações baixadas em Regulamento ou contidas em Ato da Mesa.

Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos pelo Presidente, ouvidos o 1o e 2o Secretários.

 

Art. 72. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem com os demais atos de administração dos servidores da Câmara, competem ao Presidente, de conformidade com a legislação específica.

 

Art. 73. Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, alterados ou extintos por Projeto de Resolução.

§ 1º A criação de cargo, funções ou empregos públicos, bem como a fixação de vencimentos, salários ou remuneração, serão de iniciativa da Mesa da Câmara, nos termos da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município.

§ 2º Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime Jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

 

Art. 74. Poderão os Vereadores interpelar à Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

 

Art. 75. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

 

Art. 76. Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:

I ‑ A Mesa expedirá Ato, numerado em ordem cronológica, para:

a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;

b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

c) outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução.

II ‑ A Presidência expedirá:

a) Ato, numerado em ordem cronológica, para:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação;

assuntos de caráter financeiro;

designação de substitutos nas Comissões;

outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.

b) Portaria, para:

provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Parágrafo único. A numeração de Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao Período de Legislatura.

 

Art. 77. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 78. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legitimo interesse no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

 

Art. 79. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:

I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;

II ‑ declaração de bens;

III ‑ atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV ‑ registros de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;

V ‑ cópia de correspondência oficial;

VI ‑ protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII ‑ protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

VIII ‑ licitações e contratos para obras e serviços;

IX - termo de compromisso e posse de funcionários;

X ‑ contratos em geral;

XI ‑ contabilidade e finanças;

XII ‑ cadastramento dos bens móveis.

§ 1o Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2o Os livros por ventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

Art.     80. Os funcionários da Secretaria Administrativa ficam proibidos de arrecadar dinheiro, prendas, etc., através de listas, rifas ou quaisquer outros instrumentos.

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Art. 81. Os Vereadores são agentes políticos  investidos do mandato legislativo Municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 82. Compete ao Vereador:

I ‑ participar de todas as discussões ou deliberações do Plenário;

II ‑ Receber com urbanidade     e atenção tanto a população local quanto aos visitantes e autoridades, em recinto próprio da Câmara, destinado a ele para esse fim;

III ‑ votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

V ‑ concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

VI ‑ participar das Comissões Temporárias;

VII ‑ usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;

 

Art. 83. São obrigações e deveres do Vereador:

I ‑ desincompatibilizar‑se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato,  de acordo  com a Lei Orgânica do Município;

II ‑ exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III ‑ comparecer decentemente trajados às sessões, na hora pré-fixada;

IV ‑ cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V ‑ votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo, quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo, o que será declarado pelo Presidente da Câmara, constatado o fato;

VI ‑ comportar‑se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII ‑ obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VIII - residir no território do Município;

IX ‑ propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

 

Art. 84. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I ‑ advertência pessoal­

II - advertência em Plenário;

III ‑ cassação da palavra;

IV ‑ determinação para retirar‑se do Plenário;

V ‑ proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;

VI ‑ proposta de cassação de mandato por infração prevista em Lei.

Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária.

 

Art. 85. O Vereador não poderá desde a posse:

I ‑ firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;

II ‑ no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função  remunerada;

III ‑ exercer outro mandato eletivo;

IV ‑ patrocinar causas contra o Município ou suas Entidades descentralizadas.

§ 1o Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público municipal, estadual ou federal, obrigatoriamente serão as seguintes normas:

I - existindo compatibilidade de horário:

a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

b) receberá cumulativamente os vencimentos ou salários ou remuneração do cargo, função ou emprego, com a remuneração do cargo de Vereador.

II - não havendo compatibilidade de horário:

a) exercerá apenas o mandato, afastando‑se do cargo, emprego ou função, sem direito a opção pelos vencimentos;

b) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 2º Haverá incompatibilidade de horário, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

§ 3o O servidor público municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:

I - havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo, função ou emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador;

II - não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

III - o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Câmara (Art. 42, § 3o da Lei Orgânica do Município).

 

Art. 86. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1o Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

§ 2o É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos em Lei e neste Regimento, o abuso das prerrogativas ou percepção de vantagens indevidas em razão de vereança.

 

Art. 87. À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 88. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6o deste Regimento.

§ lº Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentarem o respectivo Diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.

§ 2o Os suplentes quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação.

§ 3o A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6o, § 3o deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

§ 4o Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do Diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 6o, §§ 6º e 7º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

 

Art. 89. O Vereador somente poderá licenciar‑se:

I ‑  por moléstia, devidamente comprovada;

II ‑ para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III ‑ para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior à 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º Para fins de remuneração, considerar‑se‑á, como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

§ 2o A apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, bem como na primeira Sessão Extraordinária posterior ao protocolo, os quais terão preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 3o Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente que, se achar presente, tomará posse na forma prevista por este Regimento.

§ 4o Não se considera suplente aquele que anteriormente, mediante ofício dirigido à Presidência da Mesa, tenha renunciado a este direito.

§ 5o O suplente de Vereador para licenciar‑se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 90 ‑ A remuneração dos Vereadores está prevista nos artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município e se dará pelo seu comparecimento nas sessões ordinárias, sendo certo que a ausência injustificada em uma ou mais sessões acarretará o desconto proporcional no valor nominal do subsídio mensal.

 

Parágrafo Único – A remuneração do suplente de Vereador se dará pelos dias de efetivo exercício da vereança, quando convocado para o desiderato. (acrescido pela Resolução nº 01/2021, de 09 de março de 2.021)

 

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

 

Art. 91. As vagas na Câmara dar‑se‑ão:

I ‑ por extinção do mandato;

II ‑ por cassação.

§ 1o Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela legislação federal.

§ 2o A cassação de mandato dar‑se‑á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da legislação federal.

 

Seção I

Da Extinção Do Mandato

 

Art. 92. A extinção do mandato verificar‑se‑á quando:

I ‑ ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;

III ‑ que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou em missão oficial autorizada;

IV ‑ incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes no prazo fixado em Lei ou pela Câmara.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso III deste artigo, consideram‑se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando‑se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quórum excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

 

Art. 93. A presença do Vereador ficará assegurada se ele participou na hora da discussão e votação das matérias da Ordem do Dia.

Parágrafo único. Considera‑se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou‑se, sem participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Art. 94. A extinção do mandato torna‑se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência inserida em Ata, após sua ocorrência e comprovação.

Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibido à nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.

 

Art. 95. Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em Lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10 (dez) dias, à contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.

 

Art. 96. A renúncia do Vereador far‑se‑á por  ofício, dirigido à Câmara, reputando‑se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que, seja lido em sessão pública e conste da ata.

 

Seção II

Da Cassação Do Mandato

 

Art. 97. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I -  utilizar‑se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

II ‑ deixar de possuir domicílio eleitoral no Município;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta Pública.

 

Art. 98. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.

Parágrafo único. a perda do mandato torna-se efetiva a partir  da publicação da Resolução de cassação do mandato.

 

Seção III

Da Suspensão Do Exercício

 

Art. 99. Dar‑se‑á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I ‑ por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II ‑ por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

 

Art. 100. A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar‑se‑á até o final da suspensão.

 

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE‑LÍDERES

 

Art. 101. Líder é o porta‑voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1o As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice‑Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice‑Líder os Vereadores mais votados da Bancada, respectivamente.

§ 2o Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 3o Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 4o E de competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da Bancada Partidária, nas Comissões.

§ 5o É facultado aos Líderes, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para fazer a comunicação ao Plenário de decisão de sua Bancada.

§ 6o A juízo da Presidência poderá o Líder se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra à um dos seus liderados.

§ 7o O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste Art., não poderá falar por prazo superior à 05 (cinco) minutos.

 

Art. 102. A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar‑se‑á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

 

Art. 103. Líder do Prefeito é o Vereador que por aquele for designado para falar em seu nome sobre assuntos do Executivo.

Parágrafo único. Vice‑Líder do Prefeito é o Vereador que por aquele for designado para substituir o Líder em suas ausências ou impedimentos.

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 104. As Sessões da Câmara serão, ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.

Parágrafo único. Com exceção das sessões secretas, as demais serão obrigatoriamente públicas ou abertas ao público.

 

Art. 105. As Sessões Ordinárias serão quinzenais, realizando se às segundas feiras, com início às 19h00min (dezenove horas), impreterivelmente.

Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo em dia de Sessão Ordinária, a mesma será realizada no primeiro dia útil anterior ou posterior à data da Sessão, definida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 106. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando‑se o trabalho da imprensa, que terá lugar reservado para esse fim fora do Plenário e irradiando‑se os debates por emissora local, gravando‑se pela Secretaria todo o seu transcorrer.

Parágrafo único. A irradiação de que trata este artigo se refere aos trabalhos  que se seguirem à leitura do expediente escrito.

 

Art. 107. Excetuadas as Sessões Solenes e Secretas, as Sessões da Câmara terão duração máxima de 05 (cinco) horas, com interrupção facultativa de 05 (cinco) minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia.

§ 1o O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.

§ 2o Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo.

§ 3º Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazo determinado e para terminar a discussão e votação, será votado primeiro o de prazo determinado.

§ 4o Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

§ 5o Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar‑se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

 

Art. 108. As Sessões da Câmara, com exceção das Solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a Sessão com os seguintes dizeres: "Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

 

Art. 109. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º A critério da Presidência serão convocados os funcionários disponíveis da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2o A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais e personalidades homenageadas.

§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário em dias de Sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

§ 4o Os munícipes que usarem da palavra no Expediente deverão, após o seu término, permanecerem fora do Plenário.

 

Seção I

Das Sessões Ordinárias

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 110. As Sessões Ordinárias compõem-se de três partes, a saber:

I - Expediente Escrito;

II - Ordem do Dia;

III - Expediente Oral.

 

Art. 111. A hora do início dos trabalhos, verificada pelo Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal a que alude o artigo 107 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão. Feita a verificação de presença será lido o trecho Bíblico obrigatório, cabendo ao Presidente indicar o Vereador para sua leitura, e em seguida será procedida a execução do Hino de Campos do Jordão, iniciando‑se após o Expediente Escrito.

§ 1o A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente Oral não prejudicará a parte reservada aos oradores no Expediente Oral, que poderão utilizar‑se da Tribuna.

§ 2o As matérias, constantes do Expediente Escrito, inclusive a Ata da Sessão anterior, que não forem votadas por falta de quórum legal, ficarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

§ 3o A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, à requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata os nomes dos ausentes.

 

Subseção II

Do Expediente Escrito

 

Art. 112. O Expediente Escrito se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior, à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições pelos Vereadores.

§ 1º Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente obedecendo a seguinte ordem:

I -  expediente recebido do Prefeito;

II - expediente recebido de Diversos;

III - expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 2o Na leitura das proposições, obedecer‑se‑á a seguinte ordem:

I - Projetos de Lei;

II - Medidas Provisórias;

III - Projetos de Decreto Legislativo;

IV - Projetos de Resolução;

V - Requerimentos;

VI - Pedidos de Informações;

VII - Indicações;

VIII - Recursos, etc.

§ 3o Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos interessados.

 

Art. 113. Terminada a leitura das matérias em pauta, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 107, tratar‑se‑á da matéria destinada a Ordem do Dia.

 

Subseção III

Ordem Do Dia

 

Art. 114. A hora do início da Ordem do Dia, será verificada pelo Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro.

§ 1º Efetuada a chamada regimental, a Ordem do Dia somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a Ordem do Dia. Este procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

 

Art. 115. Nenhuma proposição poderá ser deliberada sem que tenha sido previamente incluída na Ordem do dia, exceto quando assinado por maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.

§ 1º O Presidente da Câmara Municipal fará entregar aos Senhores Vereadores, até o último dia útil que anteceder ao dia da Sessão Ordinária, relação das matérias que serão discutidas na Ordem do Dia.

§ 2º O Presidente fará anunciar, no início da Sessão, a pauta da Ordem do Dia.

§ 3º O Primeiro Secretário procederá a leitura das matérias que se tenham que discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada à requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 4º A votação das matérias propostas, será feita na forma determinada nos Capítulos referentes ao assunto.

§ 5º A organização da pauta da Ordem do Dia, obedecerá a seguinte classificação:

I - Matéria em Regime Especial;

II ‑ Matéria em Regime de Urgência;

III ‑ Veto;

IV ‑ Discussão Única;

V ‑ Segunda Discussão;

VI ‑ Primeira Discussão;

VII - Recursos;

VIII ‑ Requerimentos e Pedidos de Informação.

 

Art. 116 ‑ Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, o Presidente comunicará o encerramento da Ordem do Dia, iniciando-se em seguida o Expediente Oral.

 

Subseção IV

Expediente Oral

 

Art. 117. O uso da palavra dos Vereadores no Expediente Oral, segundo a ordem de inscrição, será pelo tempo de 05 (cinco) minutos corridos, incluindo os tempos de apartes concedidos.

§ 1º A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na Sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente, não podendo cada Vereador usar da palavra mais de uma vez no Expediente de cada Sessão.

§ 2º Ao orador que se encontrar na Tribuna, o Vereador que estiver inscrito imediatamente em seguida poderá ceder o seu tempo, parcial ou totalmente.

§ 3º ‑ Ao orador que, por esgotar o tempo fixado para a duração da Sessão previsto no artigo 107 deste Regimento, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

§ 4º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização do Primeiro Secretário, não podendo cada Vereador se inscrever mais de uma vez na lista, sem que tenha feito uso da palavra, antes do horário previsto para o início da Sessão.

§ 5º O Vereador que inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

 

Art. 118. Terminado o Expediente Oral, o Presidente concederá a palavra para a Explicação Pessoal, que é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º A inscrição para uso da palavra seguirá as normas previstas no § 4º do Art. 117 deste Regimento.

§ 2º Não poderá o orador desviar‑se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido, pelo Presidente, e na reincidência, terá a palavra cassada.

§ 3º Não havendo mais oradores para falar na Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A Sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

 

Seção II

Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 119. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal, no recesso legislativo;

II - pelo Presidente da Câmara Municipal, à qualquer tempo;

III - pela maioria absoluta dos Senhores Vereadores, à qualquer tempo.

§ 1º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º As Sessões Extraordinárias poderão realizar‑se em qualquer hora e dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados, limitando-se a apenas uma Sessão Extraordinária por dia de convocação.

§ 4º Nas Sessões Extraordinárias não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do dia.

§ 5º Aplica‑se à Sessão Extraordinária o disposto no artigo 114 e seus parágrafos deste Regimento.

§ 6º Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da Sessão Extraordinária quando do Edital de Convocação constar como assunto passível de ser tratado.

§ 7º Aberta a Sessão Extraordinária com a presença de 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.

§ 8º A Câmara poderá realizar Sessão Extraordinária no período de recesso legislativo, na forma estabelecida por este Regimento.

§ 9º As Sessões extraordinárias não serão remuneradas, de acordo com o previsto no Art. 19 da Lei Orgânica Municipal.

 

Seção III

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art.     120. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

§ 1º A convocação será feita mediante oficio, ao Presidente da Câmara, para reunir‑se, no mínimo, dentro de dois dias.

§ 2º O Presidente da Câmara, dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após o recebimento do ofício do Prefeito.

§ 3º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Seção IV

Das Sessões Solenes

 

Art. 121. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

§ 1º Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a verificação de presença.

§ 2º Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§ 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.

§ 4º As Sessões Solenes não serão remuneradas.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 122. A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

§ 1º As Sessões Secretas somente serão realizadas em Sessões Extraordinárias, sem a presença de funcionários da Câmara, representantes da imprensa e da rádio, público e sem gravação.

§ 2º As Sessões Secretas serão realizadas em dias em que não ocorram Sessões Ordinárias.

§ 3º Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar‑se‑á pública.

§ 4º A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

§ 5º As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 6º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Sessão.

§ 7º Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

§ 8º As Sessões Secretas não serão remuneradas.

 

Art. 123. A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em Sessão Secreta, porém, sobre matéria específica previamente conhecida dos Vereadores.

 

CAPÍTULO III

DAS ATAS

 

Art. 124. De cada Sessão da Câmara lavrar‑se‑á Ata dos Trabalhos, contendo sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.

§ 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

§ 2º A transcrição de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3º A Ata da Sessão anterior estará à disposição dos Senhores Vereadores até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão subsequente.

§ 4º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná‑la.

§ 5º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, e aprovada a retificação a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 6º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

 

Art. 125. A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer número, antes de encerrar‑se a Sessão.

 

TÍTULO         V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 126. Proposição é toda a matéria que está em andamento e sujeita a deliberação da Câmara Municipal ou por simples indicação.

§ 1º ‑ As proposições poderão consistir em:

I - Projetos de Lei;

II - Medidas Provisórias;

III - Projetos de Decreto Legislativo;

IV - Projetos de Resolução;

V - Requerimentos e Pedidos de informação;

VI - Indicações;

VII - Substitutivos;

VIII - Emendas e Sub-emendas;

IX - Pareceres e Recursos;

X - Vetos;

XI - Apuração de Responsabilidades.

§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e sub-emendas, deverão conter ementa de seu assunto.

§ 3º As proposições poderão ser datilografadas, e deverão ser protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, até às 18h00min (dezoito horas) das sextas-feiras, da semana que anteceder às Sessões.

§ 4º A pauta das Sessões ficará à disposição dos Senhores Vereadores e das Comissões até às 14h00min (quatorze horas) nos dias de Sessões, após este período a Pauta ficará sobre a responsabilidade do Secretário Legislativo.

§ 5º Durante as Sessões, os Vereadores não poderão manusear a Pauta, a não ser a proposição que estiver em discussão e votação.

 

Art. 127. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I ‑ que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II ‑ que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

III ‑ que, aludindo à Lei, Decreto, Regulamento, ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV ‑ que, fazendo menção à cláusulas de contratos ou de convênios não os transcreva por extenso;

V ‑ que seja contrária a este Regimento;

VI ‑ que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;

VII ‑ que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições de que trata este Regimento.

Parágrafo único. Na decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

Art.     128. Considerar‑se‑á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro Signatário.

§ 1º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira.

§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem quórum para apresentação, não poderão, ser retiradas após o encaminhamento à Mesa para respectiva publicação.

 

Art. 129. Os processos permanecerão obrigatoriamente na Secretaria Administrativa, mesmo depois de encerrada a sua tramitação.

 

Art. 130. Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 131. As proposições terão os seguintes regimes de tramitação:

I ‑ Matéria em Regime Especial;

II ‑ Matéria em Regime de Urgência;

III ‑ Matéria em Regime Ordinário.

 

Art. 132. Tramitará em Regime Especial, as Medidas Provisórias (nos termos do Art. 51 e seu Parágrafo único da Lei Orgânica do Município).

Parágrafo único. O Prefeito Municipal em casos de Calamidade Pública poderá adotar a Medida Provisória com força de Lei, para abertura de créditos extraordinários devendo submetê‑la de imediato à Câmara que, estando em recesso será convocada extraordinariamente pelo Prefeito para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias de sua publicação.

 

Art. 133. Tramitará em regime de urgência as proposições:

I ‑ originárias do Prefeito nos termos do artigo 53 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e da Mesa da Câmara Municipal;

II ‑ originárias dos Vereadores que tenham 2/3 (dois terços) de assinaturas dos Vereadores da Câmara;

III ‑ licença do Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores;

IV ‑ constituição de Comissão Especial e Comissão Especial Inquérito;

V ‑ contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

VI ‑ vetos parciais e totais;

VII ‑ projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou das Comissões.

 

Art. 134. Tramitará em Regime Ordinário, todas as demais proposições.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

 

Art. 135. A Câmara exerce suas atribuições legislativas mediante:

I - Projetos de Lei;

II - Medidas Provisórias;

III - Projetos de Decreto Legislativo;

IV ‑ Projetos de Resolução.

 

Art. 136. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria, de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.

§ 1º A iniciativa do Projeto de Lei, caberá:

I - ao Vereador;

II ‑ à Mesa da Câmara Municipal;

III         ‑ As Comissões Permanentes;

IV ‑ ao Prefeito;

V ‑ à iniciativa popular.

§ 2º Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que versem sobre:

I - Regime Jurídico dos Servidores da Prefeitura, da administração direta e indireta do Executivo;

II -       Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas da administração direta e indireta do Executivo;

III - Aumento de vencimentos e salários ou remuneração;

IV - Orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria tributária e serviços públicos em geral;

V - Criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração direta e indireta do Executivo.

§ 3º Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, os Projetos que disciplinem o exercício das atribuições consignadas tanto na Lei Orgânica do Município quanto neste Regimento Interno ou deles implicitamente resultantes e especialmente sobre:

I - Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

II - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções Públicas da Câmara Municipal e fixe aumento de vencimentos, salários ou remuneração dos seus servidores.

 

Art. 137 ‑ Não será admitido aumento de despesas prevista:

I - nos projetos de iniciativa popular e nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto nos projetos orçamentários;

II - nos projetos de organização dos serviços internos da Câmara Municipal.

 

Art.     138 ‑ O Prefeito Municipal poderá aplicar e solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes e de interesse público, os quais deverão ser apreciados em 40 (quarenta) dias.          

§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando‑se à deliberação de qualquer outra matéria, exceto Medida Provisória, Vetos e Leis Orçamentárias.

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de Codificação.

§ 3º O Projeto de Lei aprovado na Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 4º Decorrido o prazo de 15 (quinze) úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.

§ 5º Se o Prefeito considerar o Projeto de Lei no todo ou em parte inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público, vetá‑lo‑á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 6º O Veto parcial somente abrangerá o texto de artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item.

§ 7º O Veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 8º O Veto somente será rejeitado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

§ 9º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 7º deste artigo, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais matérias, até sua votação final, exceto quando houver Medida Provisória ou em Regime de Urgência.

§ 10. Se o Veto for mantido, o Projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para sua promulgação, e se for rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara, fazê‑lo no mesmo prazo.

§ 11. Se o Prefeito não promulgar a Lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice‑Presidente ou quem estiver no exercício da Presidência, fazê‑lo obrigatoriamente.

§ 12. A manutenção do Veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

13. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo pedido ou de novo Projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta e subscrição da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.

§ 14. Mesmos os Projetos de iniciativa do Prefeito, que tenham sido rejeitados, só poderão tramitar na mesma sessão legislativa para deliberação, mediante proposta e subscrição da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara, sob pena de serem devolvidos pelo Presidente sem deliberação do Plenário.

 

Art. 139. O Prefeito em caso de Calamidade Pública poderá adotar a Medida Provisória, com força de Lei, para abertura de créditos extraordinários, devendo submetê‑la à Câmara de imediato, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando‑se o procedimento do Art. 138 e seus parágrafos, exceto direito a veto.

§ 1º Medida Provisória perderá sua eficácia se não for convertida em Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, mas, se não for deliberada no prazo, poderá ser reeditada pelo Prefeito, seguindo‑se os tramites normais da Lei deste Regimento.

§ 2º Aprovada a Medida Provisória, será transformada em Lei, cujo Autógrafo será encaminhado ao Prefeito para sanção, seguindo‑se os trâmites normais deste Regimento.

§ 3º Rejeitada a Medida Provisória, será arquivada, e só poderá ser reeditada pelo Prefeito na mesma Sessão Legislativa com aprovação de requerimento favorável subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores membros da Câmara.

§ 4º Se o Prefeito reeditar a Medida Provisória rejeitada, na mesma sessão legislativa, sem o requerimento favorável, o Presidente da Câmara, devolvê‑la‑á ao Prefeito, sem submetê‑la ao Plenário.

 

Art. 140. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda aos limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita a  sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

§ 1º Constituem matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

I - fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito Vice‑Prefeito;

II - aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito;

III - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito;

IV - autorização ao Prefeito para ausentar‑se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

V - criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na Competência Municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;

VI - concessão de título de cidadão honorário, ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município, ou tenha se destacado em sua área de atividade;

VII - cassação de mandato do Prefeito e do Vice‑Prefeito;

VIII - demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidas em Leis.

§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo, a que se referem os incisos III, IV e V do parágrafo anterior.

§ 3º Os demais poderão ser iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

 

Art. 141. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político ‑ administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º Constituem matérias de Projeto de Resolução, entre outras:

I - perda de mandato de Vereador­

II - destituição da Mesa e de qualquer de seus membros;

III - elaboração e reforma de Regimento Interno;

IV - julgamento dos recursos de sua competência;­

­V - constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir‑se a assuntos de economia interna, e Comissão Especial, nos termos deste Regimento;

VI - aprovação ou rejeição das Contas da Mesa;

VII - organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

VIII - demais atos de sua economia interna.

§ 2º Os Projetos de Resolução a que se referem os incisos V, VII e VIII do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa, independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados no inciso V, que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão ‑ os demais serão apreciados na sessão subsequente a apresentação da proposta inicial.

§ 3º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

§ 4º Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão ao de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 142. Lido o Projeto pelo Primeiro Secretário, no Expediente, ressalvado os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

§ 1º Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

§ 2º Os Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução que derem entrada na Câmara, serão distribuídos por cópias aos Vereadores em 48 (quarenta e oito) horas, impreterivelmente.

 

Art. 143. São requisitos dos Projetos:

I ‑ ementa de seu objetivo;

II - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III ‑ divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV ‑ menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V ‑ assinatura do autor;

VI ‑ justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 144. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação à assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento.

 

Art. 145. As Indicações serão encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

 

Art. 146. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único. Quanto a competência para decidi‑los os requerimentos são de duas espécies:

I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;

II - sujeitos à deliberação do Plenário.

 

Art. 147. Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais os requerimentos que solicitem:

I ‑ a Palavra ou a desistência dela;

II - permissão para falar sentado,

III ‑ leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV ‑ observância de disposição regimental;

V ‑ retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI ‑ verificação de presença ou de votação;

VII ‑ informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VIII ‑ requisição de documento, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

IX ‑ preenchimento de lugar em Comissão;

X ‑ declaração de voto.

 

Art. 148. Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos os requerimentos que solicitem:

I ‑ renúncia de membro da Mesa;

II ‑ audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III ‑ designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

IV ‑ juntada ou desentranhamento de documentos;

V ‑ informações, com caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;

VI ‑ constituição de Comissão de Representação;

VII ‑ cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.

§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos, citados neste e no artigo anterior, salvo os que pelo próprio Regimento devam receber a sua simples anuência.

§ 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

 

Art. 149. Serão de alçada do Plenário, verbais, e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I ‑ prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 105, deste Regimento;

II ‑ destaque da matéria para votação;

III - votação por determinado processo, conforme artigo 172 deste Regimento;

IV ‑ encerramento de discussão, nos termos do artigo 166 deste Regimento.

 

Art.     150. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;

II ‑ audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III ‑ anexação de documentos em Ata;

IV ‑ retirada de proposições já submetidas a discussão pelo Plenário;

§ 1º Estes requerimentos deverão ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e sem discussão, aprovados ou rejeitados pelo Plenário. Se algum Vereador manifestar desejo de discuti‑los, a discussão ocorrerá durante a Ordem do Dia, da mesma Sessão, obedecendo‑se a ordem das proposições estabelecida neste Regimento.

§ 2º Os requerimentos que solicitem Regime de Urgência, Preferência, Adiamento e Vistas de Processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da Sessão. Igual critério será adotado para os processos que, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência.

§ 3º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.

§ 4º O requerimento que solicitar anexação em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 5º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo‑se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Lideres de representação partidária.

§ 6º Excetuam‑se do disposto no parágrafo anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados também, no transcorrer da Ordem do Dia.

§ 7º Os requerimentos de congratulações e de louvor só poderão ser apresentados à pessoas, entidades ou empresas que se destaquem em uma função pública ou privada, que gerem nesta função algo que gere benefício social amplo à um bairro, comunidade ou ao Município;

§ 8º O requerimento contendo pedidos de informação às autoridades públicas ou particulares, serão recebidos e encaminhados, após discussão e votação em Plenário. (alterado pela Resolução nº 01/2021, de 09 de março de 2.021)

 

§ 8º O requerimento contendo pedidos de informação às autoridades públicas ou particulares, serão recebidos e encaminhados, independentemente de discussão e votação em Plenário, inclusive durante os períodos de recesso parlamentar, sendo incluído na pauta do expediente escrito da Sessão Ordinária subsequente à sua apresentação, para leitura e conhecimento do Plenário.

 

§ 9º - O Presidente da Câmara Municipal, ou na sua ausência, o Vice-Presidente da Câmara, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar ao órgão competente, com o devido protocolo, o Pedido de Informação formulado pelo Vereador, à partir da data do protocolo na Secretaria da Câmara Municipal. (acrescido pela Resolução nº 01/2021, de 09 de março de 2.021)

 

Art. 151. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito ou às Comissões,

Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi‑los ou arquivá‑los, desde que os mesmos se refiram à assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

 

Art. 152. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões Competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.

Parágrafo único. Os Pareceres das Comissões serão votados no Expediente da Sessão, em cuja pauta for incluído o processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da Sessão seguinte.

 

CAPÍTULO V

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

 

Art. 153. Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.

 

Art. 154. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas ou Modificativas.

§ 2º Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item do Projeto.

§ 3º Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item do Projeto.

§ 4º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item do Projeto.

§ 5º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item, sem alterar a sua substância.

 

Art. 155. A emenda, apresentada à outra emenda, denomina‑se subemenda.

 

Art. 156. Não serão aceitos substitutivos, emenda ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º O autor do Projeto que receber Substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso, ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra o ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.

§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão destacadas para constituírem Projetos em separado, sujeitos a tramitação regimental.

§ 4º Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto original.

§ 5º Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 6º Deliberado o Plenário pelo seguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 7º As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o Projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com nova redação ou redação final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em Primeira ou Segunda Discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente.

§ 8º A emenda rejeitada em Primeira Discussão não poderá ser aprovada na segunda.

§ 9º Para a Segunda Discussão, serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

§ 10. O Prefeito poderá propor alterações nas proposições de sua competência em tramitação na Câmara, no mínimo em 24 (vinte e quatro) horas, antes da votação em Plenário.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

 

Art.     157. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

§ 2º Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia, da primeira Sessão Ordinária a realizar‑se.

§ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia à dia.

§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri‑la fielmente, sob pena de sujeitar‑se a processo de destituição.

§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO VII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

 

Art. 158. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição

§ 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário compete ao Presidente deferir o pedido,

§ 2º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete à este a decisão.

§ 3º O Projeto retirado será arquivado na Secretaria da Câmara.

 

Art. 159. No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem Parecer ou com Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas a apreciação do Plenário.

§ lº O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo.

§ 2º Cabe à qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DA PREJUDICABILIDADE

 

Art. 160. Na apreciação pelo Plenário consideram‑se prejudicadas:

I ‑ a discussão ou a votação de qualquer Projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa;

II ‑ a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica;

III ‑ a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV ‑ a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

V ‑ o requerimento com a mesma finalidade de outro, já aprovado.

 

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Seção I

Discussão Em Um E Dois Turnos

 

Art. 161. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1º Terão discussão em único turno de deliberação, as seguintes proposições:

I ‑ que disponham sobre Decreto Legislativo;

II ‑ que disponham sobre Resolução;

III ‑ que disponham sobre Projetos de Leis e Medidas Provisórias do Executivo, em regime de urgência ou urgência especial, respectivamente;

IV ‑ que disponham sobre Projetos de iniciativa da Mesa da Câmara, e dos Vereadores, em regime de urgência, exceto nos casos previstos no § 2º deste Artigo;

V ‑ que disponham sobre auxílios e subvenções;

VI ‑ que disponham sobre convênios;

VII ‑ que disponham sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

VIII      ‑ requerimentos e pedidos de informação;

IX ‑ pareceres das Comissões;

X ‑ recursos;

XI ‑ vetos.

§ 2º Terão discussão em dois turnos de deliberação, as seguintes proposições:

I ‑ criação e alteração de cargos, empregos ou funções na Secretaria da Câmara Municipal, e fixação de vencimentos, salários ou remuneração de seus servidores;

II ‑ criação e alteração de cargos, empregos ou funções e fixação de vencimentos, salários ou remuneração dos servidores públicos da Prefeitura ou da sua administração indireta;

III ‑ Projetos de Leis Complementares;

            IV ‑ Projetos de Codificação;

V ‑ todos os Projetos que para sua aprovação devam obter 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

VI        ‑ todos os Projetos, substitutivos, emendas e subemendas que alterem a Lei Orgânica do Município.

§ 3º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

 

Art.     162. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;

II ‑ dirigir‑se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III        ‑ não usar da palavra sem solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;

IV ‑ referir‑se ou dirigir‑se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

 

Art. 163. O Vereador só poderá falar:

I ‑ para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II ‑ no expediente, quando inscrito na forma do artigo 112 deste Regimento;

III ‑ para discutir matéria em debate;

IV ‑ para apartear na forma regimental;

V ‑ pela ordem para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental, ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI ‑ para encaminhar a votação;

VII ‑ para justificar requerimento;

VIII ‑ para justificar o seu voto;

IX ‑ para Explicação Pessoal;

X ‑ para apresentar requerimento.

§ 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar à que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

II - desviar‑se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

§ 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - para leitura de requerimento de Urgência Especial;

II - para comunicação importante à Câmara;

III - para recepção de visitantes;

IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V - para atender à pedido de palavra "pela ordem" para propor questão de ordem regimental;

§ 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

I - do autor;

II - do relator;

III - ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.

§ 4º Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja, pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.

 

Seção II

Dos Apartes

 

Art. 164. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não deve exceder de 01 (um) minuto.

§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 3º Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala "pela ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

§ 5º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir‑se, diretamente aos Vereadores presentes.

 

Seção III

Dos Prazos

 

Art. 165. O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:

I           ‑ 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação de Ata;

II ‑ 05 (cinco) minutos para falar na Tribuna durante o Expediente em tema livre;

III        ‑ na discussão de:

a) Veto: 05 (cinco) minutos com apartes;

b) Parecer de redação final, ou de reabertura de discussão: 05 (cinco) minutos com apartes;

c) Projetos: 05 (cinco) minutos com apartes;

d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projetos: 05 (cinco) minutos com apartes;

e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 10 (dez) minutos com apartes;

f) Processo de Destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 10 (dez) minutos para cada Vereador e 20 (vinte) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes;

g) Processo de Cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;

h) requerimentos: 05 (cinco) minutos, com apartes;

i) Parecer de Comissão: 05 (Cinco) minutos, com apartes,

j) Orçamento Municipal (anual e Plurianual): 10 (dez) minutos, quer seja em primeira como em segunda discussão.

IV ‑ Em Explicação Pessoal: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

V ‑ Para encaminhamento de votação: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

VI ‑ Para declaração de voto: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

VII ‑ Questão de Ordem: 05 (cinco) minutos;

VIII ‑ Para apartear: 01 (um) minuto.

Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, não será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.

 

Seção IV

Do Adiamento

 

Art. 166. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo‑se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado de no máximo 05 (cinco) dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.

§ 2º Apresentado 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.

 

Seção V

Da Vista

 

Art. 167. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido e deliberado pelo Plenário, desde que observado o disposto no § 1º do artigo 164, deste Regimento.

Parágrafo     único. Durante as vistas o processo permanecerá na Secretaria Administrativa da Câmara.

 

Seção VI

Do Encerramento

 

Art. 168. O encerramento da discussão dar‑se‑á:

I - por inexistência de orador inscrito;

II ‑ pelo decurso dos prazos regimentais;

III - à requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

 

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 169. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

§ 1º Considera‑se qualquer matéria em fase de votação à partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º Quando, no curso de uma votação, esgotar‑se o tempo destinado à Sessão, está será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.

 

Art. 170. O Vereador presente a Sessão não poderá escusar‑se de votar, devendo, porém abster‑se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando‑se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

 

Art. 171. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

§ 1º A ordem de votação dos Senhores Vereadores se dará por sorteio previamente realizado após a leitura do trecho bíblico de cada Sessão, não mais se utilizando da ordem alfabética.

§ 2º Será realizado um único sorteio para cada Sessão, valendo a mesma ordem para todas as votações daquela Sessão.

§ 3º O sorteio será realizado pelo Secretário da Mesa que convidará 02 (dois) Vereadores de agremiações partidárias diferentes para auxiliar e fiscalizar o sorteio, estabelecendo-se a ordem na votação do dia.

§ 4º O sorteio será realizado através de cédulas com os nomes de cada um dos Vereadores, colocados em uma urna, seu resultado será definido pela ordem sorteada.

 

Art. 172. As deliberações do Plenário serão tomadas:

I ‑ pela maioria simples de votos dos presentes;

II ‑ pela maioria absoluta de votos dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal;

III ‑ pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

§ 1º Dependerão do voto da maioria absoluta:

I - as proposições de que tratam os incisos I e II do § 2º do artigo 161 deste Regimento;

II - os Projetos de Leis Complementares, suas emendas, subemendas e substitutivos, de que trata o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.

§ 2º Dependerão do voto qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as seguintes proposições:

I           - Código Tributário Municipal;

II -       Código de Obras ou de edificações:

III -      Código de Posturas;

IV -      Código de Zoneamento;

V -       Código de Uso do Solo;

VI -      Código de Parcelamento do Solo;

VII       Plano Diretor:

VIII      ‑ Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Estatutos ou estruturação semelhantes;

IX ‑ Regimento Interno da Câmara;

X ‑ Concessão de Serviços públicos;

XI ‑ Concessão de uso real dos bens públicos;

XII -    Alienação, afetação e desafetação de bens públicos;

XIII-    aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XIV -   alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV      - obtenção de empréstimos;

XVI     - Sessão Secreta da Câmara Municipal;

XVII - concessão de título de honraria ou outras homenagens;

XVIII ‑ aprovação de representação para alteração do nome do Município; 

XIX ‑ Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador, julgados segundo a Lei;

XX ‑ Rejeição de Veto;

XXI ‑ Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas.

XXII    ‑ Rejeição da solicitação de licença dos cargos de Vereador, Prefeito e Vice‑Prefeito;

XXIII   ‑ Emenda, Subemenda e Substitutivos à Lei Orgânica do Município;

XXIV - Alterações nas Leis que dependam do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal, exceto os projetos de Leis Complementares, suas emendas, subemendas e substitutivos,  de que trata o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, que dependem para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

§ 3º Dependerão do voto da maioria simples todas as proposições que não estejam nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, até às 12h00min (doze horas) nos dias de Sessão Ordinária, somente serão protocoladas após àquele horário as proposições subscritas por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara, em regime de urgência.

 

Seção II

Do Encaminhamento Da Votação

 

Art. 173. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurado à cada Bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

 

Seção III

Dos Processos De Votação

 

Art. 174. O processo de votação pode ser:

I - Simbólico;

II ‑ Nominal;

§ 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

§ 2º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado.

§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

§ 4º Proceder‑se‑á, obrigatoriamente a votação nominal para:

I - destituição da Mesa:

II - votação do Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;

III - cassação de mandato de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores;

IV - votação de proposições que objetivem:

a) outorga de concessão de serviço público;

b) outorga de direito real de concessão de uso;

c) alienação, afetação e desafetação de bens públicos;

d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e) aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

f) contrair empréstimo particular;

g) aprovação ou alteração do regimento Interno da Câmara;

h) aprovação ou alteração de Códigos e Estatutos;

i) criação e alteração de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;

j) votação de requerimento de convocação de Prefeito ou de Secretário Municipal;

k) votação de requerimento de urgência;

l) vetos do Executivo, total ou parcial.

§ 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 6º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

§ 7º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar a nova fase da Sessão ou de encerrar‑se a Ordem do dia.

 

Art. 175. Destaque é o ato de separar uma parte de proposição do seu grupo para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.

 

Art.     176. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

§ 1º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre mesmo Art. ou §, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar‑se ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

 

Seção IV

Das Verificações

 

Art. 177. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo regimental.

§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento que for chamado pela primeira vez o Vereador que a requereu.

§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, por pedido de retirada, faculta‑se a qualquer outro Vereador reformulá‑lo.

 

Seção V

Da Declaração De Voto

 

Art. 178. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar‑se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

 

Art. 179. A declaração de voto, à qualquer matéria, far-se-á de uma só vez, depois de concluída por inteiro a votação de todas as peças do processo.

§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.

§ 2º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata dos Trabalhos, em inteiro teor.

 

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

 

Art. 180. Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final.

§ 1º Excetuam‑se do disposto neste Art. os Projetos:

I - da Lei Orçamentária Anual;

II - da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;

III - de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;

IV - de Resolução  quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.

§ 2º Os Projetos citados nos incisos I e II do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.

§ 3º Os Projetos mencionados nos incisos III e IV do § 1º, serão enviados à Mesa, para elaboração da Redação Final.

 

Art. 181. A redação final será discutida e votada em, outra Sessão, salvo requerimento em contrário, de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova redação final, conforme o caso.

§ 3º Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação, para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.

 

Art. 182. Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do Autógrafo, verificar‑se inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, considerar‑se‑á aceita a correção e em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

Parágrafo único. Aplicar‑se‑á o mesmo critério deste artigo aos Projetos aprovados, sem emendas e que porventura, até a elaboração do Autógrafo, verificar‑se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

 

TÍTULO VII 

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

 

Art. 183. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

 

Art. 184. Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores  e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

§ 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas à respeito.

§ 2º A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar Parecer ao Projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu Parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

 

Art. 185. No primeiro turno, o Projeto será discutido e votado por Capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do Projeto original.

§ 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir‑se‑á a tramitação normal dos demais Projetos.

 

Art. 186. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

Art.     187 ‑ O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 30 (trinta) de setembro.

§ 1º Se não receber a proposta orçamentária, no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

§ 2º Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.

§ 3º Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir Parecer e decidir sobre as emendas.

§ 4º Expirando esse prazo, será o Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, como item único.

§ 5º Aprovado o Projeto com emendas, voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, para colocá‑las na devida forma dentro do prazo máximo de 03 (três) dias.

§ 6º A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem do Dia da Sessão seguinte.

§ 7º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação, independentemente de Parecer, inclusive de Relator Especial.

 

Art. 188. A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, excluindo aquelas de que decorra infringência aos dispositivos legais e constitucionais.

§ 1º Se não houver emendas, o Projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, para segunda discussão, sendo vedado a apresentação de emendas em Plenário.

§ 2º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.

 

Art. 189. As Sessões Extraordinárias, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia reservada exclusivamente a esta matéria.

§ 1º Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as Sessões até o final da discussão e votação da matéria.

§ 2º A Câmara funcionará, em tantas Sessões Extraordinárias, quantas necessárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro.

 

Art. 190. Na segunda discussão, serão votadas, após encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e depois o Projeto.

 

Art. 191. Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sobre o Projeto e as emendas apresentadas.

 

Art. 192. Terão preferências na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e os autores das emendas.

 

Art. 193. Aplicam‑se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que  não contrariar o disposto neste Capítulo as regras do Processo Legislativo.

 

Art. 194. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá no mínimo período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

 

Art. 195. Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, à qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos.

 

Art. 196. Aplicam‑se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para Orçamento Programa.

 

Art. 197. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

 

Art. 198. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.

 

Art. 199. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 1º de março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.

 

Art. 200. O Prefeito encaminhará, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a Câmara o Balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.

 

Art. 201. Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com respectivos Pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, os mandará publicar por cópia na Secretaria da Câmara, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apreciará os Pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativos às Contas do Prefeito, dispondo sua aprovação ou rejeição.

§ 2º Se a Comissão não exarar os Pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os Pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos Projetos de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as Contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.

§ 3º Exarados os Pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.

§ 4º As Sessões em que se discutem as Contas terão Expediente reduzido à 30 (trinta) minutos, contados do final da aprovação da Ata.

 

Art. 202. A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias à contar do recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as Contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:

I ‑ o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 terços) dos membros da Câmara.

II ‑ decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação, serão realizadas quantas Sessões forem necessárias, seguidas ou em dias alternados, até deliberação final.

§ 1º Rejeitadas as Contas, por votação, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

§ 2º O prazo de 90 (noventa) dias será corrido e contar-se-á inclusive nos períodos de recesso da Câmara.

§ 3º Rejeitadas ou aprovadas as Contas do Prefeito, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

 

Art. 203. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu Parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, e conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar as partes obscuras.

 

Art. 204. Cabe à qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

 

Art. 205. A Câmara funcionará, se necessário, por Sessões Extraordinárias, de modo que as Contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido.

 

 

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

 

Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

 

CAPÍTULO II

DA QUESTÃO DE ORDEM

 

Art. 207. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§ 1º As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretender elucidar.

§ 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar‑lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as Questões de Ordem, não sendo lícito à qualquer Vereador opor‑se à decisão ou criticá‑la na Sessão em que for requerida.

§ 4º Cabe ao Vereador recurso de decisão que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

 

Art. 208. Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

 

Art. 209. Qualquer Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno da Câmara, depois de lido em Plenário, será distribuído às Comissões segundo sua matéria.

 

TÍTULO IX

DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

 

Art. 210. Aprovada qualquer proposição na forma regimental, será ela, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviada ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

§ 1º O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar‑se à assinar o Autógrafo.

§ 2º Os Autógrafos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura do Presidente e do Primeiro Secretário.

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo Autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar‑se‑á sancionado o Projeto, sendo obrigatória sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara ou pelo Vice‑Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 211. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo Autógrafo, por Julgar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, à respeito dos motivos do veto.

§ 1º O Veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, alínea e/ou item.

§ 2º Recebido o Veto na Secretaria Administrativa, o Presidente da Câmara, encaminhará o mesmo dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

§ 3º As Comissões terão o prazo cada uma delas de 05 (cinco) dias para manifestação.

§ 4º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independente de Parecer.

 

Art. 212. A apreciação do Veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o Veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.

§ 1º Cada Vereador terá o prazo de 15(quinze) minutos para discutir o Veto.

§ 2º Para rejeição do Veto é necessário o voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara em votação pública.

 

Art. 213. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I ‑ Leis - (SANÇÃO TÁCITA): "O Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão: 'FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU NOS TEMOS DA LEI, PROMULGO A SEGUINTE LEI"

II - Veto: "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, NOS TEMOS DA LEI, MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI"

III ‑ Resoluções e Decretos Legislativos: "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO OU O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO".

 

Art. 214. Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar‑se‑á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence".

 

TÍTULO X

DO PREFEITO E DO VICE‑PREFEITO

 

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 215. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecida nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

 

Art. 216. A licença do cargo de Prefeito será pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.

§ 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I ‑ para ausentar‑se do Município, por prazo superior à 15 (quinze) dias consecutivos:

a) por motivo de doença, devidamente comprovada;

b) à serviço ou em missão de representação do Município;

II ‑ para afastar‑se do cargo, por prazo superior à 15 (quinze) dias consecutivos:

a) por motivo de doença, devidamente comprovada;

b) para tratar de interesses particulares.

§ 2º O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito, ausentar‑se do Município ou afastar‑se do cargo, disporá o direito à percepção de subsídios e da verba de representação quando:

I - por motivo de doença, devidamente comprovada;

II ‑ à serviço ou em missão dê representação do Município.

 

Art. 217. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

 

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 218. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.

§ 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, para prestar as informações.

§ 3º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando‑se novo prazo.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES POLÍTICO‑ADMINISTRATIVAS

 

Art. 219. São infrações político ‑administrativas e penais, àquelas definidas em Lei, capazes de cassação de mandato.

 

TÍTULO XI

DA POLÍCIA INTERNA

 

Art. 220. O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

 

Art. 221. Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada desde que:

I ‑ apresente‑se decentemente trajado;

II ‑ não porte armas;

III ‑ conserve‑se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;

V ‑ respeite os Vereadores;

VI ‑ atenda as determinações da Presidência;

VII ‑ não interpele os Vereadores.

§ 1º Pela inobservância desses deveres, os assistentes serão obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

§ 2º O Presidente poderá determinar retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

§ 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo‑crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente para instauração de inquérito.

 

Art. 222. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.

Parágrafo único. Cada jornal e emissora, solicitará a Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes a cobertura Jornalística ou radialística.

 

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 223. Os visitantes oficiais, nos dias de Sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.

§ 1º A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

§ 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.

 

Art. 224. Nos dias de Sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.

 

Art. 225. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, salvo quando este Regimento não dispuser em contrário.

§ 1º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 2º Na contagem dos prazos regimentais observar‑se‑á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

 

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 226. Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alterações do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

 

Art. 227. Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

 

Art. 228. Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação deste Regimento.

 

Art. 229. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente, surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa por escrito e com as sugestões, julgadas convenientes, a decisão do Presidente da Câmara, que firmarão critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

 

Art. 230. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico da cidade, dos Bairros e do Município.

§ 1º A proposta será protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, distribuída às Comissões após sua leitura no Expediente, para deliberação na Ordem do Dia, nos termos deste Regimento.

§ 2º Para recebimento da proposta será obedecido o seguinte critério estabelecido no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município, identificando‑se os assinantes pelo número do Titulo de Eleitor, RG e CPF.

§ 3º O Presidente da Câmara, mandará publicar para conhecimento de todos, o dia e hora em que o Projeto estiver pautado na Ordem do Dia para deliberação.

§ 4º O primeiro subscritor da matéria em pauta que se inscrever no livro próprio para discussão e votação da matéria na Ordem do dia, usará da palavra para defender o Projeto, por 10 (dez) minutos da Tribuna, ficando restrita a palavra somente àquele orador, que não terá direito à voto, prerrogativa constitucional do Vereador.

§ 5º A tramitação dos Projetos de Leis de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

 

Art. 231. Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Campos do Jordão, à ser ocupada pelo munícipe perfeitamente identificado nos termos do § 2º do artigo 230 deste Regimento, devendo‑se inscrever em livro próprio para falar durante 10 (dez) minutos ao final do Expediente Escrito.

§ 1º No ato do Requerimento fica o munícipe obrigado a apresentar um resumo do assunto a ser tratado, ficando à critério da Comissão de Justiça o deferimento ou não do requerimento.

§ 2º O orador que desviar‑se do assunto a ser tratado, quando do uso da palavra na Tribuna Livre, poderá ter sua palavra cassada pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º O Presidente da Câmara mandará publicar o nome do munícipe com direito a palavra em cada Sessão Ordinária, ficando restrita a um orador por Sessão.

§ 4º O munícipe no uso da palavra na Tribuna Livre da Câmara Municipal, será responsável por suas opiniões, palavras e críticas.

§ 5º Caberá ao Presidente da Câmara ao conceder a palavra na Tribuna Livre, esclarecer ao orador sobre as responsabilidades de críticas e ofensas às autoridades constituídas e à terceiros, e suas penalidades, com as seguintes palavras: " FICA O  ORADOR ESCLARECIDO QUE NOS TEMOS DA LEI, SERÁ RESPONSABILIZADO       POR QUAISQUER OPINIÕES, PALAVRAS, CRITICAS E  ACUSAÇÕES QUE FIZER NO USO DA TRIBUNA CONTRA QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OU AUTORIDADE CONSTITUÍDA."­

§ 6º Após o uso da Tribuna Livre, o Presidente da Câmara Municipal poderá, se houver denúncia, designar Comissão Especial de Vereadores para apuração dos fatos.

§ 7º A Comissão de que trata o § 6º, terá o prazo até a próxima Sessão Ordinária para apresentar relatório.

 

Art. 232. É proibido fumar nas dependências ou no recinto da Câmara Municipal.

 

Art. 233. Esta Resolução e este Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 17 de dezembro de 2.020.

 

 

 

LUIZ FILIPE COSTA CINTRA

Presidente

 

 

VENÍCIO JOSÉ DO PRADO                              CLAUDIO ADÃO DA SILVA

            1º Secretário                                                      2º Secretário

 

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campos do Jordão, em data de hoje. Campos do Jordão, aos 17 de dezembro de 2.020.

 

 

Dr. CARLOS EDUARDO DA SILVA

Chefe de Gabinete da Presidência

Clique aqui para baixar REGIMENTO INTERNO