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EMENDA Nº 436/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020

EMENDA Nº 436/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 1) No Artigo 1º onde se lê § 1º leia-se Parágrafo Único. 2) Fica suprimida a palavra ‘elevado’ no inciso III, do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: “III – impedir o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros, diante das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2, causador da infecção COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e nos termos da Lei Municipal nº 4.033, de 29 de maio de 2020.” 3) O § 2º do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação: “§ 2º – O valor da primeira parcela será depositado no dia 30 de julho de 2020 e o valor da segunda parcela será depositado no dia 31 de agosto de 2.020.” 4) Fica suprimido o inciso IV do art. 5º do Projeto de Lei. 5) O parágrafo único do art. 5º passa a ser o §1º; 6) Insere-se o §2º no art. 5º do Projeto de Lei, com a seguinte redação: “§ 2º. A concessionária beneficiária desta Lei fica obrigada a utilizar no mínimo 70% (setenta por cento) do valor recebido a título de subvenção econômica aqui tratada com o pagamento da folha de salários vencidas até a data da promulgação da presente lei.”
Autoria: Vereadores Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Luiz Filipe Costa Cintra, Venício José do Prado e Claudio Adão da Silva

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