PROJETO DE LEI  No 70/07, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.007.

Que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.862/05, que criou o Programa de Auxílio Graduação Superior no Município.

(de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio)

Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.862/05, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3º - No caso de haverem mais interessados do que o número de auxílios disponíveis, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

I – estar pleiteando o PAGS em renovação de ano imediatamente anterior;
II – menor renda familiar per capita;
III – maior nota do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio;
IV – maior idade;
V – menor tempo para a conclusão do curso universitário.

Parágrafo Único – Em persistindo o empate, será efetuado sorteio, ato público para o qual todos os interessados deverão ser previamente cientificados.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.072/07, de 29 de agosto de 2.007.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 26 de outubro de 2.007.

SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO
Vereador - PSDB

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