| |
PROJETO DE LEI Nº 57/2007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.007.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de “Campos do Jordão” para o exercício financeiro de 2.008.
(de autoria do Executivo Municipal)
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1o – Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2.008 do Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, abrangendo os Órgãos da Administração Direta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.008 estima a Receita em R$ 92.000.000,00 (Noventa e dois milhões de reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e em R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais) para o Poder Executivo.
Parágrafo 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
1. RECEITAS CORRENTES |
92.394.093,00 |
1.1.Receita Tributária |
29.035.000,00 |
1.2 Receita de Contribuições |
1.500.000,00 |
1.3 Receita Patrimonial |
1.463.173,00 |
1.5 Receita de Serviços |
770.000,00 |
1.6 Transferências Correntes |
50.405.920,00 |
1.7 Outras Receitas Correntes |
9.220.000,00 |
2. RECEITAS DE CAPITAL |
2.900.000,00 |
2.1 Operações de Crédito |
700.000,00 |
2.2 Alienação de Bens |
700.000,00 |
2.3 Transferências de Capital |
1.500.000,00 |
TOTAL |
95.294.093,00 |
(-) Dedução da Receita Corrente |
3.294.093,00 |
TOTAL |
92.000.000,00 |
Parágrafo 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
CÂMARA MUNICIPAL |
4.000.000,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.935.000,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
4.749.000,00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.930.000,00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
30.236.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
13.792.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.465.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.583.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
10.536.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS |
4.001.000,00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
835.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
2.538.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO |
1.702.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA |
420.000,00 |
SIDEC-SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO |
3.442.000,00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
4.836.000,00 |
REVERVA DE CONTINGENCIA |
1.000.000,00 |
TOTAL |
92.000.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
01. LEGISLATIVA |
4.000.000,00 |
04. ADMINISTRAÇÃO |
16.450.000,00 |
06. SEGURANÇA PÚBLICA |
3.197.000,00 |
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.583.000,00 |
10. SAÚDE |
13.792.000,00 |
12. EDUCAÇÃO |
30.006.000,00 |
13. CULTURA |
230.000,00 |
14. DIREITO DA CIDADANIA |
245.000,00 |
15. URBANISMO |
15.372.000,00 |
18. GESTÃO AMBIENTAL |
1.465.000,00 |
20. AGRICULTURA |
420.000,00 |
23. COMERCIO E SERVIÇOS |
1.702.000,00 |
27. DESPORTO E LAZER |
2.538.000,00 |
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.000.000,00 |
TOTAL |
92.000.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
77.460.000,00 |
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
35.817.000,00 |
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida |
50.000,00 |
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes |
41.593.000,00 |
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
13.540.000,00 |
4.4.90.00 – Investimentos |
11.890.000,00 |
4.6.90.00 – Amortização da Dívida |
1.650.000,00 |
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.000.000,00 |
TOTAL |
92.000.000,00 |
Artigo 3º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I, da LRF.
Parágrafo 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Artigo 4º - Durante o exercício de 2.008 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 5º - Ficam convalidados na lei nº. 2.923/05 – PPA e na Lei nº. 3.058/07 – LDO, os valores das Ações ora contemplados na presente lei.
Artigo 6º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.008, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 28 de setembro de 2.007.
Dr. JOÃO PAULO ISMAEL
Prefeito Municipal
Voltar para a página de projetos de leis
|
|
