PROJETO DE LEI  No  45/07, DE 02 DE AGOSTO DE 2.007.

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias.

(de autoria do Executivo Municipal)

Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Economia e Planejamento/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou retificações objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias.

 - Parágrafo 1º: Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e ou aquisição(ões).

 - Parágrafo 2º: A cobertura do crédito autorizado no Parágrafo Primeiro será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao desenvolvimento de programas de infra-estrutura, urbanização, melhoria e preservação ambiental, e de qualidade do desenvolvimento municipal das Estâncias de qualquer natureza.

Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 26 de julho de 2.007.

Dr. JOÃO PAULO ISMAEL
Prefeito Municipal

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