PROJETO DE LEI  No 44/07, DE 26 DE JULHO DE 2.007.

Revoga Lei Municipal.

(de autoria do Executivo Municipal)

Artigo 1o -  Fica revogada a Lei Municipal nº 2.607/2001.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 06 de julho de 2.007.

Dr. JOÃO PAULO ISMAEL

Prefeito Municipal

Voltar para a página de projetos de leis