PROJETO DE LEI Nº 35/2007, DE 20 DE JUNHO DE 2.007.

Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.862/05, que criou o Programa de Auxílio Graduação Superior no Município.

(de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio)

Artigo 1º - O inciso II do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.862/05 passa a ter a seguinte redação: “II – maior nota no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio”.

Artigo 2º - Ficam suprimidos os incisos III e IV do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.862/05.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 12 de junho de 2.007.

SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO
Vereador - PSDB

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