PROJETO DE LEI Nº 34/2007, DE 19 DE JUNHO DE 2.007.

Que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.941/05, de 14 de dezembro de 2.005.

(de autoria do Vereador Celso da Silva)

Artigo 1º - a alínea “d” do Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.941/05, de 14 de dezembro de 2.005, passa a ter a seguinte redação:

“d – com dimensões superiores a 1,50 m2 (um metro e meio quadrados)”.

Artigo 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 18 de junho de 2.007.

CELSO DA SILVA
Vereador - PSDB

Voltar para a página de projetos de leis