PAUTA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA– 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

a) em única discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI Nº 56/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre regularização de edificações e dá outras providências. (EMENDA nº: 2479/07 – Vereador Celso da Silva)

2) PROJETO DE LEI Nº 78/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão a receber recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro Estadual, por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo.

3) PROJETO DE LEI Nº 79/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências.

4) PROJETO DE LEI Nº 81/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste de remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Campos do Jordão e dá outras providências.

5) PROJETO DE LEI Nº 83/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos empregados públicos municipais e dá outras providências.

6) PROJETO DE LEI Nº 84/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre instituição de salário mínimo municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, 28 de novembro de 2.007.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência

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