PAUTA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

a) em única discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI Nº 97/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros aos créditos da fazenda pública municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e a legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2.007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, 26 de dezembro de 2.007.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência

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