PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 23 DE ABRIL DE 2007.

a) em única discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI Nº 15/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

2) PROJETO DE LEI Nº 17/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Campos do Jordão e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Campos do Jordão.

3) PROJETO DE LEI Nº 18/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros e a parcelar os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e a legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. (EMENDA nº 850/07, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior)

4) PROJETO DE LEI Nº 19/2007, de autoria do Executivo Municipal, que altera nomenclatura no orçamento de 2007, e autoriza o desdobramento de dotações em fontes de recursos e dá providências.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, 20 de abril de 2.007.

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