PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19 DE MARÇO DE 2007.

a) em única discussão e votação:

1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2007, de autoria do relator especial, Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, que dispõe sobre aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC-002969/026/03.

2) PROJETO DE LEI Nº 116/2006, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa.

3) PROJETO DE LEI Nº 121/2006, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1.983, que institui o Código Tributário do Município. (EMENDA nº 319/07 – Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior) (EMENDA nº 426/07 – Vereador Sebastião Antonio Bonifácio)

4) PROJETO DE LEI Nº 12/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos e dá providências.

5) PROJETO DE LEI Nº 14/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. (EMENDA nº 529/07 – Vereador Ricardo Malaquias Pereira) (EMENDA nº 571/07 – Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) (EMENDA nº 580/07 – Vereador Roberto Hiroshi Abe)

Câmara Municipal de Campos do Jordão, 16 de março de 2.007.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência