PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 16 DE MAIO DE 2008.

a) em única discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI Nº 43/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo)

2) PROJETO DE LEI Nº 44/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para cessão ou transmissão de áreas públicas e dá outras providências.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, 14 de maio de 2.008.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência

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