PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO
AO PÚBLICO:
Transcrevo abaixo para conhecimento público a seguinte Lei promulgada pelo Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Dr. JOÃO PAULO ISMAEL, em data de hoje:
LEI No 3.124/08, DE 07 DE MARÇO DE 2.008.
Abre ao ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, crédito ADICIONAL extraordinário no valor de R$ 1.844.440,90 (Hum Milhão OItocentos quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos).e dá providências.
(de autoria do Executivo Municipal)
Dr. JOÃO PAULO ISMAEL, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Campos do Jordão, aprovado através da Lei Municipal nº 3.099/07, crédito adicional extraordinário decorrente de verba do Governo Estadual, por meio convênio do Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias (DADE) nº 183/2007, assinado dia 29/12/2007, no valor de R$ 1.844.440,90 (hum milhão oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
01.09.01 - Obras Publicas em Geral
15.451.0080 1015 – Planejamento urbano
44.90.51.00. 2 – Obras e Instalações ..........R$ 1.844.440,90
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação, até o limite de R$ 147.453,47 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 07 de março de 2.008.
Dr. JOÃO PAULO ISMAEL
Prefeito Municipal
Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 07 de março de 2.008.
MARIA ANGELA DIAS CHAVES BERALDO
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo
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