PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO

AO PÚBLICO:

Transcrevo abaixo para conhecimento público a seguinte Lei promulgada pelo Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Dr. JOÃO PAULO ISMAEL, em data de hoje:

LEI  No 3.093/07, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.007.

Que dispõe sobre criação da EMEF Dom Bosco e dá outras providências.

(de autoria do Executivo Municipal)

Dr. JOÃO PAULO ISMAEL, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica criada a EMEF Dom Bosco, parceria da Prefeitura Municipal e o Salesiano Santa Clara.

Artigo 2º - O convênio estabelecerá nas cláusulas, as atribuições, direitos e obrigações da parceria.
 
Artigo 3º - As despesas serão cobertas pelas próprias dotações do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 30 de novembro de 2.007.

Dr. JOÃO PAULO ISMAEL
Prefeito Municipal

Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 30 de novembro de 2.007.

MARIA ANGELA DIAS CHAVES BERALDO
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo

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