EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2007
SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO EM EXERCÍCIO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 28 de dezembro de 2.007, sexta-feira, no recinto do Plenário desta Edilidade, com início às 15:00 horas, para discutir e votar em único turno o PROJETO DE LEI Nº 97/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros aos créditos da fazenda pública municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e a legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2.007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.
Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 26 de dezembro de 2.007.
SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO
Presidente em exercício
C I E N T E :
ALFREDO COTTINI FILHO BENEDITO DAVID PEREIRA
CELSO DA SILVA FLORIANO ARRUDA BRASIL
IVO STRASS PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF
ROBERTO HIROSHI ABE MILTON ARLINDO
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