EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2007

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para  01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 17 de dezembro de 2.007, segunda-feira, no recinto do Plenário desta Edilidade, com início às 17:00  horas, para discutir e votar em único turno os seguintes Projetos de Lei:

1) PROJETO DE LEI Nº 87/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estabilização de núcleos habitacionais irregulares, e dá providências.

2) PROJETO DE LEI Nº 88/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe a criação de área de interesse social para urbanização e desenvolvimento de empreendimentos turísticos, imobiliários e esportivos e dá outras providências.

3) PROJETO DE LEI Nº 89/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe a Lei Geral Municipal para as Micro e Pequenas Empresas e dá providências.

4) PROJETO DE LEI Nº 90/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre convênio entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e o Educandário Santo Antonio e dá outras providências.

5) PROJETO DE LEI Nº 91/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão a firmar convênio com as empresas portadoras de serviço.

6) PROJETO DE LEI Nº 92/2007, de autoria do Executivo Municipal, que institui benefícios aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Campos do Jordão e dá providências.

Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 13 de dezembro de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA

Presidente

C I E N T E :

ALFREDO COTTINI FILHO                                            BENEDITO DAVID PEREIRA

CELSO DA SILVA                                                          FLORIANO ARRUDA BRASIL

IVO STRASS                                                             PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF

ROBERTO HIROSHI ABE                                   SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO

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