EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2007

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para  01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 29 de novembro de 2.007, quinta-feira, no recinto do Plenário desta Edilidade, com início às 18:30  horas, para discutir e votar em único turno os seguintes Projetos de Lei:

1) PROJETO DE LEI Nº 56/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre regularização de edificações e dá outras providências. (EMENDA nº: 2479/07 – Vereador Celso da Silva)

2) PROJETO DE LEI Nº 78/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão a receber recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro Estadual, por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo.

3) PROJETO DE LEI Nº 79/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências.

4) PROJETO DE LEI Nº 81/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste de remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Campos do Jordão e dá outras providências.

5) PROJETO DE LEI Nº 83/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos empregados públicos municipais e dá outras providências.

6) PROJETO DE LEI Nº 84/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre instituição de salário mínimo municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências.

Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 28 de novembro de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA
Presidente

C I E N T E :

ALFREDO COTTINI FILHO                                            BENEDITO DAVID PEREIRA

CELSO DA SILVA                                                          FLORIANO ARRUDA BRASIL

IVO STRASS                                                             PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF

ROBERTO HIROSHI ABE                                   SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO

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