EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2007

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para  01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 07 de novembro de 2.007, quarta-feira, no recinto do Plenário desta Edilidade, com início às 18:30  horas, para discutir e votar em única discussão e votação, os seguintes Projetos:

1) PROJETO DE LEI Nº 66/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

2) PROJETO DE LEI Nº 67/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Campos do Jordão e Região Convention & Visitors Bureau e dá providências.

3) PROJETO DE LEI Nº 68/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre destinação de área pública e dá providências.

4) PROJETO DE LEI Nº 69/2007, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de futuras pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuíam direito adquirido na data da Lei Municipal nº 1.822/91, de 01 de julho de 1.991, que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva.

5) PROJETO DE LEI Nº 71/2007, de autoria da Câmara Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.941/05, de 14 de dezembro de 2.005.

6) PROJETO DE LEI Nº 74/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar de verbas, ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por excesso de arrecadação.

7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2007, de autoria do Vereador Ivo Strass, que outorga o Título de Cidadão Jordanense.

8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2007, de autoria do Vereador Ivo Strass, que outorga o Título de Cidadão Jordanense.

Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 06 de novembro de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA

Presidente

C I E N T E :

ALFREDO COTTINI FILHO                                            BENEDITO DAVID PEREIRA

CELSO DA SILVA                                                          FLORIANO ARRUDA BRASIL

IVO STRASS                                                             PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF

ROBERTO HIROSHI ABE                                   SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO

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