EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2007

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para  01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 18 de outubro de 2.007, quinta-feira, no recinto do Plenário desta Edilidade, com início às 18:30  horas, para discutir e votar em única discussão e votação, os seguintes Projetos de Lei:

1) PROJETO DE LEI Nº 58/2007, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.941/2005, que dispõe sobre a exploração nos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município de Campos do Jordão. (EMENDA nº 2.133/07 – Comissão de Justiça)

2) PROJETO DE LEI Nº 60/2007, de autoria do Executivo Municipal, que institui benefício aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Campos do Jordão e dá providências. (EMENDA nº 2.223/07 – Vereadores Ricardo Malaquias Pereira e Alfredo Cottini Filho).

3) PROJETO DE LEI Nº 61/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão a receber recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro Estadual, por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo.

4) PROJETO DE LEI Nº 62/2007, de autoria do Executivo Municipal, que cria o concurso de decorações natalinas e dá providências.

5) PROJETO DE LEI Nº 63/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.

Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 17 de outubro de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA

Presidente

C I E N T E :

ALFREDO COTTINI FILHO                                            BENEDITO DAVID PEREIRA

CELSO DA SILVA                                                          FLORIANO ARRUDA BRASIL

IVO STRASS                                                             PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF

ROBERTO HIROSHI ABE                                   SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO

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