EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2007

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para  01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 23 de abril de 2.007, segunda-feira, no recinto do Plenário desta Edilidade, com início às 17:30  horas, para discutir e votar:

a) em única discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI Nº 15/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

2) PROJETO DE LEI Nº 17/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Campos do Jordão e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Campos do Jordão.

3) PROJETO DE LEI Nº 18/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros e a parcelar os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e a legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

4) PROJETO DE LEI Nº 19/2007, de autoria do Executivo Municipal, que altera nomenclatura no orçamento de 2007, e autoriza o desdobramento de dotações em fontes de recursos e dá providências.

Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 20 de abril de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA

Presidente

C I E N T E :

ALFREDO COTTINI FILHO                                                               CELSO DA SILVA

FLORIANO C. ARRUDA BRASIL JÚNIOR                                                IVO STRASS

PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF                          RAIMUNDO DONIZZETI LEMES

ROBERTO HIROSHI ABE                                   SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO

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