DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/07

Que dispõe sobre licença para o Vice-Prefeito Municipal.

Artigo 1o – Fica concedida licença ao Senhor Dynéas Fernandes de Aguiar, Vice-Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, para tratamento de saúde, pelo prazo de 46 (quarenta e seis) dias, no período de 16 de novembro à 31 de dezembro de 2.007.

Artigo 2o – Fica garantido ao Senhor Vice-Prefeito Municipal o direito de percepção dos subsídios no período da licença referida no Artigo 1º deste Decreto Legislativo.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 11 de dezembro de 2.007. 

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA
Presidente

CELSO DA SILVA                                  ROBERTO HIROSHI ABE
       1º Secretário                                                    2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campos do Jordão, em data de hoje. Campos do Jordão, aos 11 de dezembro de 2.007.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência

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