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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO

 

LEI  COMPLEMENTAR No 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.

 

Eu, FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito da Estância Turística de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LIVRO I 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º.  Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária.

 

Art. 2º. Aplicam–se às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6º, do artigo 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do Município.

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIDADE FISCAL

 

Art. 3º. São Autoridades Fiscais:

I – o Chefe do Poder Executivo;

II – o Secretário Municipal de Finanças;

III – os Diretores, Coordenadores e Chefes de Divisão da Secretaria de Finanças;

IV – os fiscais:

a) de tributos; e,

b) sanitários.

 

Art. 4º. Os fiscais de posturas municipais têm competência concorrente para aplicar intimações e/ou notificações referente às obrigações acessórias tributárias, nos moldes e formas dispostas nesta Lei Complementar.

 

Art. 5º. As autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como a fiscalização de posturas municipais, no exercício de suas funções poderão requerer apoio da Guarda Civil Municipal quando necessário, para o cumprimento de suas ações, a qual deverá atender o quanto solicitado, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 6º. Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, desta Lei Complementar, as autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como dos fiscais de posturas municipais, também poderão requerer apoio de outros órgãos do Município, do Estado e da União para o fiel cumprimento de suas funções.

 

CAPÍTULO II

DO TRIBUTO

 

Art. 7º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 8º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação;

III – a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e,

IV – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

Seção Única

Da Limitação Tributária

 

Art. 9º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça previamente;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

IV – utilizar tributo com efeito de confisco; e,

V – instituir impostos sobre:

a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos; e, o papel destinado à sua impressão; e,

e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 1º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:

I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; e,

III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, suas sociedades de economia mista; e, de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

§ 2º. A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

§ 3º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados, com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; e,

III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e,

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 4º. Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3º ou do § 6º, deste artigo, a Fazenda Pública deve suspender a aplicação do benefício.

§ 5º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

I – refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas

finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; e,

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6º. A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V, deste artigo, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros e, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 7º. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

§ 8º. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

§ 9º. As imunidades previstas nos artigos anteriores não compreendem as taxas, as contribuições e as obrigações acessórias.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 10. Compõem o Sistema Tributário Municipal:

I – impostos:

a) sobre a propriedade territorial e predial urbana;

b) sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso; e,

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II – taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa relacionadas à:

a) fiscalização de funcionamento;

b) licença para o exercício de atividade ambulante ou eventual;

c) licença para realização de feiras e eventos temporários;

d) licença para exibição de anúncios, publicidade ou propaganda;

e) licença para execução de obras;

f) fiscalização sanitária;

g) licenciamento ambiental;

h) vistoria; e,

i) expediente.

III – taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição correspondentes a:

a) conservação de calçadas, guias e sarjetas;

b) coleta, transporte e destinação final de lixo;

c) de serviços e manutenção dos cemitérios municipais;

d) preservação ambiental;

e) de apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes; e,

f) de matrícula de cães e gatos.

IV – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública; e,

V – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

Art. 11. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 12. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na Lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados ou não pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio à prestação de serviços ou quaisquer outras atividades.

 

Art. 13. Para os efeitos deste imposto, considera-se:

I – zona urbana, o território do Município da Estância Turística de Campos do Jordão, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois), dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

II – terreno: o solo sem benfeitoria ou edificação ou o solo que contenha construção:

a) de natureza temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição, modificação ou alteração do bem imóvel;

b) em andamento ou paralisada, até o seu término;

c) em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; e,

d) que a autoridade competente considere inadequada quanto a área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

III – edificação: toda a construção permanente, que sirva de habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino, aparente ou declarada.

Parágrafo único.  Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 20 (vinte) vezes a área construída em lotes com área superior a 300m² (trezentos metros quadrados).

 

Art. 14. Considera-se ocorrido, o fato gerador da respectiva obrigação tributária, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. Tratando-se de edificações concluídas após a ocorrência do fato gerador de que trata o caput deste artigo, o imposto será lançado e cobrado proporcionalmente:

I – quando constatada a ocupação parcial ou total da edificação, através de vistoria ou declaração do contribuinte;

II – após a expedição do respectivo habite-se; ou,

III – quando constatada a conclusão da edificação.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

 

Art. 15. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

 

Art. 16. A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, será feita com a utilização de Plantas Genéricas de Valores, e compreenderá o valor venal territorial, somado, quando for o caso, ao valor venal predial.

Parágrafo único. As Plantas Genéricas de Valores serão elaboradas por órgão técnico da Administração Direta ou por profissionais ou empresas contratadas para este fim e conterão:

I – os valores:

a) médios unitários por metro quadrado dos terrenos, compatíveis com as características dos diferentes setores da zona urbana, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana; e,

b) unitários de construções dos vários tipos especificados na legislação municipal e de acordo com a natureza, a qualidade do material empregado e, dentre outros dados técnicos, o grau de obsolescência da edificação;

II – os métodos de avaliação a serem empregados em caráter genérico ou específico.

 

Art. 17. O valor venal territorial é calculado pela multiplicação da área do terreno pelo valor do metro quadrado do terreno, representado por face de quadra e fatores de homogeneização, conforme fórmulas de cálculo, categorias e valores, e demais elementos dispostos na Planta de Valores Imobiliários da Estância Turística de Campos do Jordão.

 

Art. 18. O valor venal predial é calculado pela multiplicação
da área construída pelo valor do metro quadrado correspondente ao tipo, uso e padrão da construção e pelos fatores de homogeneização, por suas respectivas fórmulas de cálculo, categorias e valores, e demais elementos dispostos na Planta de Valores Imobiliários da Estância Turística de Campos do Jordão.

 

Art. 19. Determina-se o valor venal em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo Fisco;

II – o preço corrente nas transações no mercado imobiliário;

III – o índice médio de valorização correspondente à área em que esteja situado o terreno;

IV – o preço de arrendamentos imobiliários correntes;

V – a localização, forma, dimensão e outras características do terreno;

VI – os equipamentos urbanos localizados nas proximidades do imóvel;

VII – decisões judiciais transitadas em julgado em ações renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis;

VIII – locações correntes;

IX – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

§ 1º. Na determinação do valor venal não se considera:

I – o dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; e,

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

§ 2º. O valor venal determinado na forma deste artigo não poderá ser inferior:

I – ao décuplo de aluguel efetivo anual;

II – ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial, proporcionalmente à parte expropriada e à parte remanescente do imóvel.

 

Art. 20. Quando necessário, o Município poderá adotar na
apuração do valor venal do bem imóvel, em conjunto ou isoladamente outros
fatores de correção, relativas à gleba, profundidade, esquina, desvio ferroviário,
área de uso privativo ou comum, conformação do terreno ou situação do bem
imóvel.

Parágrafo único. Os fatores de correção previstos neste artigo, somente poderão ser utilizados a partir do exercício imediato aquele em que forem aprovados ou modificados.

 

Art. 21. No cálculo do valor venal de imóvel no qual exista condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente à área útil e comum de cada unidade autônoma.

 

Art. 22. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam nas Plantas Genéricas de Valores o código de valor, será este determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, ou de características assemelhadas.

 

Art. 23. As Plantas Genéricas de Valores poderão ser revistas e atualizadas anualmente por comissão especial nomeada para este fim, ou através de empresa especializada, a critério da administração.

§ 1º. A atualização dos valores vigorará para o ano seguinte, após aprovação legislativa.

§ 2º. Não constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 3º. A atualização de que trata o § 2º, deste artigo, será promovida por ato do Chefe do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 24. As alíquotas do IPTU, aplicáveis sobre o valor venal do bem, são:

I – 1% (um por cento) para imóveis construídos e,

II – 3% (três) por cento para imóveis não construídos.

 

Seção III

Do Contribuinte e da Solidariedade Tributária

 

Art. 25. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores emitidos na posse, os cessionários e os comodatários.

§ 2º. O imposto também será devido:

I – por aquele que exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; e,

II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

 

Art. 26. O imposto é anual e na forma da lei civil, a responsabilidade

pelo seu pagamento se transmite ao adquirente, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço e na adjudicação sub-rogam-se na pessoa do adjudicatário.

 

Seção IV

Da inscrição e do Cadastro

 

Art. 27. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparado, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no cadastro fiscal imobiliário.

§ 1º. A inscrição, feita pelo contribuinte, ocorrerá por meio de formulário próprio, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica, e sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:

I – nome, qualificação, número do CNPJ ou CPF, respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis se houver;

II – localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia, situação, e demais características do terreno;

III – informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina data da conclusão, número de pavimentos, área total construída, e demais características que possa interferir no cálculo do imposto;

IV – cópia da matrícula atualizada no Registro de Imóveis e na sua ausência, do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil; ou da declaração da condição em que a posse é exercida;

V – endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel não construído.

§ 2º. As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo Município, que poderá revê-las a qualquer momento.

§ 3º. Os imóveis construídos que tenham frente para mais de uma via pública serão lançados por aquela em que houver a entrada principal, ou havendo

duas por aquela em que tiver a maior frente.

§ 4º. Os imóveis não construídos que tenham frente para mais de uma via pública serão lançados por aquela que possua mais melhoramentos ou, sendo estes iguais, por aquela em que tenha maior testada.

§ 5º. Estão sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:

I – as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;

II – as quadras indivisas das áreas arruadas;

III – o lote isolado;

§ 6º. Em se tratando de imóvel em regime de condomínio, qualquer dos condôminos poderá promover a inscrição, devendo, porém, ser inscritas isoladamente as unidades que, nos termos da legislação civil, constituam propriedades autônomas.

§ 7º. No caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a inscrição deverá ser feita pela pessoa que estiver na posse dele.

 

Art. 28. O contribuinte fica obrigado a informar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto.

 

Art. 29. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do ato, deverá ser obrigatoriamente informado ao Município:

I – a aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título respectivo;

II – o compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente vendedor ou pelo cedente, com a comprovação da celebração;

III – pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive de registro de imóveis, os atos celebrados entre as partes de que tratam os incisos anteriores.

Parágrafo único – As informações de que tratam o caput deste Artigo serão prestadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis, mediante celebração de convênio para este fim.”

 

Art. 30. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Parágrafo único. Os contribuintes que apresentarem informações falsas, erros ou omissões ao promover o cadastro imobiliário serão equiparados aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispõe a administração, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

 

Art. 31. Nas ações de recadastramento imobiliário promovidas pelo Município, os imóveis serão lançados e alterados de ofício sem a aplicação de penalidades aos contribuintes.

 

Art. 32. A transferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário, somente será efetivada mediante prévia comprovação do registro do imóvel em favor do requerente junto ao cartório de registro de imóveis competente, através da apresentação da matrícula atualizada.

§ 1º. Poderá ser incluído provisoriamente no cadastro imobiliário o nome do compromissário comprador ou possuidor, mantendo-se a titularidade originária da propriedade até a sua efetiva transferência no cartório de registro de imóveis competente.

§ 2º. Em se tratando de imóvel do patrimônio público municipal, objeto de doação, venda, ou outra forma legítima de transmissão de propriedade, a transferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário somente se efetuará mediante aprovação dos órgãos competentes.

 

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 33. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de inscrição, observando–se as características do imóvel existentes nas informações cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do município.

§ 1º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 2º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à critério da Fazenda Municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.

 

Art. 34. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades condominiais serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários, ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.

 

Art. 35. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

§ 1º. Expedir-se-ão lançamentos aditivos, independentemente do pagamento do imposto anteriormente lançado, sempre que se constatar a existência de irregularidades ou  erro  de  fato  no  lançamento  primitivo que tenham levado a

lançamento a menor daquele realmente devido.

§ 2º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 3º. O lançamento complementar resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 36. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 37. A notificação do lançamento poderá ser feita:

I – através do encaminhamento, ao contribuinte do documento de arrecadação ou outro meio escolhido ou através da sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos bem como, de forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação; ou,

II – por edital, a ser publicado no sítio eletrônico do Município, mantido na rede mundial de computadores.

 

Art. 38. A notificação do lançamento será considerada realizada com a simples entrega do aviso-recibo ou carnê no endereço indicado pelo contribuinte ou pela publicação de notificação, sendo que, em caso de não localização, será expedido edital de notificação a ser publicado no sítio eletrônico do Município, mantido na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Quando o lançamento se referir a local:

I – ocupado, o aviso-carnê será entregue ao ocupante ou em endereço diverso, desde que previamente declarado pelo contribuinte ou responsável; e,

II – não ocupado ou quando não haver declaração de endereço de entrega, a notificação considerar-se-á feita, mediante simples publicação, realizada na forma prevista no inciso II, do artigo 37, desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Da arrecadação

 

Art. 39. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em parcelas mensais nas datas fixadas por ato Chefe do Poder Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.

Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput deste artigo não poderá prever:

I – prazo de pagamento superior a 12 (doze) parcelas;

II – valor de parcela inferior a 06 UFJ; e,

III – prazo de pagamento que ultrapasse o respectivo exercício fiscal.

 

Art. 40. Serão Concedidos os seguintes descontos:

§ 1º. Em caso de pagamento à vista:

I – 10% do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até o dia do vencimento da primeira parcela do exercício a que corresponda o lançamento;

II – 5% do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até 30 (trinta) dias depois do vencimento da primeira parcela do exercício a que corresponda o lançamento;

§ 2º. 25% do valor total do imposto para imóveis com área de 1.000m² a 5.000m² e que possuam de 80% a 100% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

§ 3º. Para imóveis com área superior a 5.000m² até 10.000m²:

I – 10% do valor total do imposto para imóveis que possuam 10% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

II – 20% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 10% até 20% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

III – 30% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 20% até 30% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

IV – 40% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 30% até 40% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

V – 50% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 40% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

§ 4º. Para imóveis com área superior a 10.000m² até 20.000m²:

I – 30% do valor total do imposto para imóveis que possuam 30% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

II – 40% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 30% até 40% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

III – 50% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 40% até 50% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

IV – 60% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 50% até 60% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

V – 70% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 60% até 70% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

VI – 80% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 70% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

§ 5º. Para imóveis com área superior a 20.000m²:

I – 60% do valor total do imposto para imóveis que possuam 40% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

II – 70% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 40% até 60% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

III – 80% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 60% até 80% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial;

IV – 90% do valor total do imposto para imóveis que possuam acima de 80% de vegetação nativa ou caracterizada como área de proteção permanente e sem aproveitamento residencial ou comercial.

§ 6º. Para imóveis que promovam medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, cumuláveis até o limite de 10%:

I – 2% para os imóveis que possuam sistema de captação de água de chuva ou reserva de área permeável;

II – 3% para os imóveis que possuam sistema de aquecimento solar;

III – 4% para os imóveis que possuam sistema de reuso de água;

IV – 5% para os imóveis que possuam sistema de geração de energia elétrica por painéis fotovoltaicos ou sistema de tratamento de esgoto onde não seja disponibilizado pela empresa de saneamento;

§ 7º: O desconto do §6º não é cumulável com os dos §§ 2º a 5º;

§ 8º. Para efeito do §6º, considera-se:

I - sistema de captação da água da chuva aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização própria em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d´água específica com capacidade mínima de mil litros;

II - Sistema de reuso de água aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para utilização própria em atividades que não requeiram o uso de água potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d´água específica com capacidade mínima de mil litros;

III - Sistema de aquecimento solar aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica e/ou combustíveis fósseis na residência;

IV - Sistema de geração de energia elétrica por painéis fotovoltaicos  aquele que gera energia elétrica por meio de microgeradores e minigeradores solares fotovoltaicos (FV), reinserindo o excedente na linha de distribuição local, observadas as disposições das Resoluções Normativas nº 482/12 e 687/15 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou das que venham a substituí-las;

V – Reserva de área permeável é a porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea e não inferior a 60% da área total do imóvel;

VI – Sistema ecológico de tratamento de esgoto é o sistema onde ocorre processo de conversão anaeróbia de biomassa em metano;

§ 9º. Somente poderão ser beneficiados pelo desconto dos §§ 2º a 6º. os imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que, cumulativamente:

I – Estejam ligados à rede de esgoto, desde que disponível;

II – Estejam quites com suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo de parcelamento perante a municipalidade;

III – Autorizem o Município, a qualquer tempo, fiscalizar o imóvel a fim de verificar suas características para cálculo do IPTU e descontos requeridos;

§ 10. Para que o benefício do §6º se estenda às unidades condominiais, serão necessários os seguintes requisitos:

I – Capacidade mínima de 0,5m³ (meio metro cúbico) de reserva de água de captação de água de chuva por unidade habitacional ou comercial, ainda que mantida de forma coletiva em local único;

II – Capacidade mínima de 0,5m³ (meio metro cúbico) de reserva de água de reuso por unidade habitacional e comercial, ainda que mantida de forma coletiva em local único;

III – Capacidade de geração de energia anual por painéis fotovoltaicos superior à soma das médias anuais de consumo do condomínio e das unidades condominiais.

§ 11. Caso as medidas dos incisos I, II e IV do §8º sejam implementadas por condomínios, beneficiarão todas as unidades condominiais vinculadas, e poderá ser requerida pelo Síndico e/ou administrador, mediante apresentação de procuração com fins específicos.

§ 12. Haverá a extinção do desconto previsto no §6º se:

I – houver a redução, extinção ou inutilização das medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente elencadas no §6º que deram ensejo ao desconto obtido pelo contribuinte;

II – o beneficiário tornar-se inadimplente com relação ao IPTU da inscrição em que há a concessão do desconto;

III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado;

IV – O beneficiário impedir a fiscalização prevista no inciso III do §9º desta Lei.

§ 13. Os descontos de que tratam os incisos dos §§ 2º a 5º deste artigo serão concedidos, quando existentes construções, apenas para as áreas que excederem em 20 (vinte) vezes as respectivas áreas construídas, aplicando-se sobre elas, para fins de tributação, mesmas exigências realizadas para apuração de valores referentes a lotes;

§ 14. As solicitações dos descontos dos §§ 2º a 5º serão anuais e se farão acompanhar de Laudo Técnico expedido por profissional habilitado mediante expedição de ART, com validade de 04 (quatro) anos;

§ 15. Os benefícios serão concedidos após a constatação da existência das condições informadas no requerimento, por meio de vistoria técnica pelo órgão competente da municipalidade, cuja necessidade e realização ficarão ao exclusivo critério de referido órgão.

§ 16. Em caso de redução, extinção ou inutilização das características e medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente elencadas nos §§ 2º a 6º deste artigo e que deram ensejo ao desconto obtido pelo contribuinte, este deverá comunicar a municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

§ 17. A forma, os prazos e demais condições relacionadas à concessão dos descontos de que trata o caput deste artigo serão regulamentados por Decreto.

 

Art. 41. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Seção VII

Das isenções

 

Art. 42. São isentos do pagamento do imposto:

I – os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município e suas autarquias;

II – os imóveis pertencentes ao patrimônio:

a) das cooperativas de trabalho;

b) as associações culturais, cívicas, recreativas, desportivas, beneficentes, agrícolas e profissionais;

c) de sindicatos.

III – os imóveis destinados a teatros e pertencentes a entidades sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Para outorga de isenção, devem ser provados os seguintes pressupostos:

I – constituição legal;

II – utilização dos imóveis par os fins estatutários;

III – funcionamento regular;

IV – cumprimento das obrigações estatutárias; e,

V – propriedade dos imóveis;

 

Art. 43. Também são isentos do pagamento do imposto:

I – Os proprietários que possuam somente um imóvel no município, unifamiliar, utilizado para a respectiva moradia e que estejam enquadrados nas seguintes situações:

a) imóvel residencial com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), de propriedade de pessoa aposentada ou pensionista, cuja renda familiar, dentre os residentes no imóvel, não ultrapasse 03 (três) salários mínimos mensais; e,

 

b) imóvel residencial, de propriedade de pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e que possuam renda familiar, dentre os residentes no imóvel, de até 04 (quatro) salários mínimos; e,

II – O imóvel territorial e/ou predial, que embora localizado no perímetro urbano, possua características rurais e comprovadamente seja utilizado para atividade econômica rural.

§ 1º. Os contribuintes que se enquadrarem em quaisquer das hipóteses previstas no inciso I, deste artigo ficam automaticamente isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo.

§ 2º. O proprietário do imóvel mencionado no inciso II, deste artigo deverá estar cadastrado no Município como produtor rural e se responsabilizar pelo pagamento da taxa de vistoria a ser realizada para concessão do benefício.

 

Art. 44. As isenções previstas nesta seção deverão ser solicitadas através de requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme exigências do órgão competente, sob a pena de indeferimento.

 

Art. 45. Os requerimentos de isenção serão anuais e o prazo para sua interposição será até o dia 30 de junho do exercício anterior à competência do tributo a ser lançado, não sendo permitida de modo algum, qualquer pretensão de isenção retroativa.

 

Art. 46. O contribuinte poderá pedir reconsideração de lançamento do imposto até o vencimento da primeira parcela e quando notificado da decisão sobre seu pedido terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso ao órgão competente.

 

Art. 47. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, a isenção será indeferida ou cancelada, conforme o caso, por despacho da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, conforme prazos estabelecidos no artigo 39, ou quando já ultrapassados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da decisão.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO – ITBI

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 48. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI tem como fato gerador:

I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; e,

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, deste artigo.

Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município da Estância Turística de Campos do Jordão.

 

Art. 49. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III – o uso e usufruto;

IV – a dação em pagamento;

V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI – a arrematação e a remição;

VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 50 e seguintes, desta Lei Complementar;

XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII – tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; e,

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV – enfiteuse e subenfiteuse;

XV – sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XVI – concessão real de uso;

XVII – cessão de direitos de usufruto;

XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVII – consolidação da propriedade fiduciária, conforme Lei Federal 9.514/97;

XXVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; e,

XXIX – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

Art. 50. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; e,

III – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes.

 

Art. 51. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 50, quando a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º. A inexistência da preponderância será demonstrada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando - se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

Art. 52. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se título para fins de incidência do ITBI:

I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensadas o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;

III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;

V – contrato particular de promessa de compra e venda com firmas reconhecidas por semelhança, e suas respectivas, cessão ou promessa de cessão, quando acompanhados da respectiva prova de quitação; e,

VI – carta de arrematação de bem imóvel em hasta pública.

 

Art. 53. Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce à obrigação fiscal para com ITBI, independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; e,

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 54. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta ou, o que for maior, obtido por meio:

I – do valor constante do Cadastro Imobiliário;

II – pela declaração do proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;

III – pesquisa das operações de compra e venda de imóvel semelhante no mercado;

IV – avaliações imobiliárias;

V – avaliações por comissão específica; e,

VI – da arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa.

VII – da aplicação do valor venal da terra rural, no Município de Campos do Jordão, calculado pelo Instituto da Econômica Agrícola (IEA) da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. No caso de a base de cálculo ser obtida pela Fazenda Pública:

I – o contribuinte que não concordar com a apuração do valor, poderá impugnar, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua comunicação, por meio de pedido protocolado no departamento competente, de forma motivada, fundamentada e comprovado por meio de documentos, sob a pena de não conhecimento, recebimento e processamento;

II – transcorrido o prazo e não havendo impugnação ou se recolhido, o valor obtido será automaticamente fixado como definitivo:

a) não tendo ocorrido, ainda, o fato gerador, o valor apurado ficará sem efeito; e,

b) já tendo ocorrido o fato gerador, o valor apurado será inscrito em dívida ativa.

 

Art. 55. A base de cálculo apurada pela Fazenda Pública levará em conta, também, o valor real atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, levantado e determinado, periodicamente, na Planta Genérica de Valores, atualizada e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme o valor apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Administração Direta da Estância Turística de Campos do Jordão.

 

Art. 56. A alíquota do ITBI, aplicável sobre os valores mencionados nos artigos 54 e 55, desta Lei Complementar é de 2% (dois por cento), respeitados os beneficiários da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2.009, e suas alterações, bem como os beneficiários da Lei Federal 13.465/17.

 

Seção III

Do Contribuinte e da Solidariedade Tributária

 

Art. 57. Contribuinte do ITBI é:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido; e,

III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

 

Art. 58. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem o u do direito transmitido;

II – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

VI – o agente financeiro, quando se tratar de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

VII – os tabeliães, escrivães e demais serventuários
de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis; e,

VIII – os órgãos de qualquer esfera ou responsáveis pela elaboração, edição e publicação de editais de leilão.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 59. O lançamento do ITBI:

I – deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta; e,

II – será efetuado levando-se em conta o valor de que trata os artigos 54 e 55, desta Lei Complementar; e,

III – ocorrerá mediante solicitação do interessado.

 

Art. 60. O ITBI deverá ser recolhido integralmente na transmissão, cessão ou permuta:

I – em até 05 (cinco) dias contados da lavratura de:

a) escritura pública; ou,

b) qualquer instrumento público ou particular;

II – antes da inscrição, transcrição ou averbação de qualquer instrumento no registro de imóveis competente, de acordo com o § 7º, do art. 150, da Constituição Federal;

III – por procuração ou similar em causa própria, antes da data da lavratura do documento;

IV – por arrematação, adjudicação, remição, usucapião e sentença judicial,  até,  no  máximo,  30  (trinta)  dias  após  a  data  do  trânsito em julgado da

sentença;

V – de terras devolutas, antes da data da assinatura do título, que deverá ser apresentado à Fazenda Pública para o cálculo do ITBI e anotação dos dados da guia de arrecadação;

VI – por agente financeiro, de instrumento de hipoteca, quando se tratar de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, antes da data de sua assinatura, ficando o agente financeiro; e,

VII – demais casos, até, no máximo, 30 (trinta) dias após a data da ocorrência do fato ou da lavratura do documento.

§ 1º. Os oficiais de registro de imóveis deverão exigir a apresentação da certidão de quitação do ITBI, assim como, confirmar a sua autenticidade no ato do registro do título translativo de propriedade ou direito real sobre o bem imóvel em sua respectiva matrícula.

§ 2º. A inobservância do disposto no § 1º, deste artigo, implicará na responsabilidade solidária do Oficial de Registro de Imóveis pelo pagamento do imposto nos termos desta Lei Complementar.

§ 3º. O recolhimento do imposto deverá ser realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

§ 4º. Poderá a Fazenda Pública, disponibilizar sistema
informatizado para todas as pessoas físicas, jurídicas e principalmente os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais a nível nacional, para obtenção do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, que deverá ser paga na rede bancária, devidamente autorizada ou, pela tesouraria da Prefeitura, os quais deverão aderir obrigatoriamente.

 

Art. 61. Nas transmissões, cessões ou permutas, o contribuinte, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, em casos de divergência emitirá documento com a descrição completa do imóvel, suas características, localização da área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a apuração da base de cálculo pela Fazenda Pública.

 

Art. 62 O ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela Fazenda Pública, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

 

Art. 63. O ITBI, já recolhido, será, devidamente, devolvido, no todo ou em parte, quando:

I – não se completar o ato ou finalizar-se o contrato, desde que requerido com provas bastantes e suficientes;

II – for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;

III – for reconhecida a não incidência ou a isenção; ou,

IV – houver sido recolhido a maior.

§ 1º. A restituição será efetuada com correção monetária, contada a partir da data do recolhimento.

§ 2º. O processo de restituição, dentre outros, será instruído com a via original da respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento.

 

Art. 64. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações ou apresentar documentos sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

Seção V

Das Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos

 

Art. 65 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto;

II – a facilitar, à fiscalização tributária, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e,

Parágrafo único. As informações a que se referem o caput deste artigo poderá ser apresentada por meio eletrônico de acordo com Resolução da Unidade Administrativa.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e Não Incidência

 

Art. 66. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de serviços profissionais e técnicos não compreendidos no Anexo I desta Lei Complementar e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços.

 

Art. 67. O imposto incide sobre:

I – todos os serviços constantes do Anexo I desta Lei Complementar;

II – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III – os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 1º. A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III – do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

IV – da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

Art. 68. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção II

Do Estabelecimento Prestador

 

Art. 69. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação de serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

§ 1º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela configuração parcial ou total dos seguintes elementos:

I – local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o uso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios;

II – inscrição nos órgãos previdenciários;

III – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

§ 2º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV,  quando  o  imposto

será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

X –  suprimido;

XI – suprimido;

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar; e,

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo

território haja extensão de rodovia explorada.

§ 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar;

§ 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 8º. Sempre que exigido, nos prazos, especificações e regramentos definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, o contribuinte prestador de serviços deverá fornecer declarações e informações à Fazenda Municipal, para que se possa apurar e aferir elementos relativos ao crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com a lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 70. O sujeito passivo do imposto é o contribuinte, o Substituto Tributário e o Responsável Tributário na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 71. Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

 

Art. 72. O Substituto Tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecidos neste município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido com os acréscimos legais e das penalidades pecuniárias previstas nesta legislação.

 

Art. 73. São Substitutos Tributários responsáveis pela retenção na fonte:

I – tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar;

b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 14.01, 14.06 e 31.01 lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, quando os serviços forem prestados dentro do território deste município, por prestadores de serviços estabelecidos fora deste município;

III – as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;

IV – a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas neste município, na:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; e,

V – os Bancos e Instituições Financeiras, autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às farmácias, mercearias ou estabelecimentos comerciais quaisquer, estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

VI – as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar;

VII – as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratadas por conta e ordem de seus clientes;

VIII – as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar;

IX – as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:

a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;

b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;

c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.

§ 1º. O disposto nos incisos II "a", VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte, prestador do serviço, possuir inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município e sujeitar-se ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.

§ 2º. Os Substitutos Tributários de que trata este artigo, podem enquadrar-se em mais de um inciso do "caput" deste artigo.

§ 3º. O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada na tabela da lista de serviços anexa a esta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.

§ 4º. Os substitutos de que trata o caput deste artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados, ressalvada previsão em lei específica.

§ 5º. Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo substituto, da retenção de que trata esta lei, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do substituto, conforme dispuser o regulamento.

§ 6º. A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida quando o prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido.

§ 7º. O prestador de serviços deverá comunicar imediatamente o Fisco quando constatada qualquer das situações previstas no § 6º, deste artigo.

§ 8º. Para os efeitos desta lei, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:

I – os empresários individuais previstos no artigo 966, do Código Civil;

II – os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ.

 

Art. 74. O Responsável Tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, e será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante, quando:

I – o prestador de serviços não provar estar regularmente cadastrado como contribuinte deste município;

II – o prestador de serviços obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

III – se tratar de Bancos e Instituições Financeiras, que tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às cooperativas, estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto ao caput deste artigo, os Responsáveis Tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

I – for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município, e desde que este comprove o pagamento do imposto;

II – for sociedade sujeitos ao pagamento do ISSQN através de valores fixos, na forma do artigo 79, desta Lei Complementar, desde que inscrita junto ao cadastro mobiliário deste município;

III – gozar de isenção, desde que estabelecido neste município;

IV – gozar de imunidade; e,

V – for microempreendedor individual.

§ 2º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Responsável Tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 75. Os Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários, ao efetuarem a retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.

 

Art. 76. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 77. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.

§ 1º. Entende-se por preço do serviço o total da receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.

§ 2º. Constituem parte integrante do preço:

I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;

II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

III – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço,
cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

IV – os valores dispendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;

V – os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 3º. Na hipótese da prestação de serviço ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, haverá tantas incidências quantas forem às espécies de serviço.

§ 4º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, direitos ou permutas de bens, serviços e mercadorias considerando estes o valor praticado no mercado, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 20.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar se prolongar para outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.

§ 6º - quanto aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor referente aos encargos e custas destinadas ao Estado; a verba de contribuição de solidariedade para as Santas Casas, nos termos da Lei Estadual 11.021, de 28 de dezembro de 2.001; ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo; e outros que vierem a integrar os emolumentos, por força de Lei Estadual.

§ 7º - Excluem-se da base de cálculo os valores repassados aos cartórios a título de compensação por atos gratuitos e de renda mínima das serventias deficitárias efetuada na forma da lei estadual, pelo Sindicato de Notários e Registradores de São Paulo – SINOREG ou outro órgão que venha a exercer esta função.

 

Art. 78. A base de cálculo do ISSQN sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.

§ 1º. O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, tributados pela forma de dedução real ou regime presumido, a ser escolhido pelo contribuinte.

§ 2º. Na dedução real ocorrerá o abatimento integral da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.

§ 3º. A opção pela forma de dedução do inciso anterior deverá ser manifestada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do início da obra, ficando sujeita a tal regime até a sua conclusão, entendendo-se como opção pelo regime presumido a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.

§ 4º. O regime presumido consiste na dedução de 50 % do valor do documento fiscal a título de materiais incorporados à obra e/ou subempreitada, ficando em 50% a base de cálculo do ISSQN.

§ 5º. O regime presumido prevalecerá sempre que o contribuinte não consiga comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados na obra, mediante avaliação do fisco.

§ 6º. Caberá ao tomador de serviços, na condição de substituto tributário, o aceite das informações e deduções lançadas pelo prestador na nota fiscal de serviço.

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 79. Quando se tratar de contribuinte autônomo, que presta serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será fixo, anualmente, em função da escolaridade exigida para o exercício da profissão, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma que
segue:

I - Profissionais liberais de nível superior: 110 UFJ/anual;

II - Profissionais de nível médio e técnicos especializados: 55 UFJ/anual;

III - Profissionais de nível fundamental: 23 UFJ/anual.

 

Art. 80. Quando profissionais autônomos trabalharem em forma de sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado anualmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, com valor correspondente a 110 UFJ/anual, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

§ 1º. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades civis:

a) que tenham como sócio, pessoa jurídica;

b) que tenham natureza comercial;

c) que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de distribuição de lucros;

d) cujos todos os sócios não possuam a habilitação profissional na mesma área de atuação;

e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; e,

f) que prestem serviços previstos em mais de um item da lista de serviços constante do Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 2º - Caberá ao contribuinte requerer o enquadramento de sua atividade na tributação fixa, ficando vedada qualquer forma de retroação.

 

Art. 81. Aos contribuintes, não enquadrados nas hipóteses dos artigos 79 e 80, as alíquotas serão de, no mínimo 2% (dois por cento) e máximo de 5% (cinco por cento), conforme previsto na lista de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Da Apuração e do Lançamento

 

Art. 82. O ISSQN será apurado e lançado:

I – mensalmente, proporcional à receita bruta, através de
Declaração de Informação Fiscal física ou eletrônica, pelo próprio sujeito passivo, assim antecipando o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;

II – de ofício pela autoridade competente do município, quando fixo, ou por arbitramento quando for levantado e apurado em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade;

III – por estimativa fiscal quando autorizado pelo município.

IV – antes da expedição do habite-se.

§ 1º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso I, deste artigo, expirado este prazo sem que o município tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 2º. Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso II, exceto para valores fixos, incidirão atualização monetária, juros e multas moratórios previstas nesta Lei.

 

Art. 83. O arbitramento será apurado e lançado em processo regular, nos seguintes casos, quando:

I – se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;

II – o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;

III – os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários descritos em regulamento próprio;

IV – o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo;

V – for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, o valor do aluguel, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

 

Art. 84. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, conforme prevê o inciso III do artigo anterior, nos seguintes casos quando se tratar de:

I – atividade exercida em caráter provisório, eventual ou temporário;

II – contribuinte de rudimentar organização;

III – de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples;

IV - de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhe tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.

§ 1º. A autoridade competente que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes
critérios:

I – informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

II – O preço praticado no mercado do referido serviço;

III – valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

IV – total dos salários pagos;

V – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

VI – total das despesas de água, luz, força e telefone;

VII – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 2º. O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 3º. Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real praticado no mercado dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 4º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 5º. A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º. A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período.

§ 7º. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, o município notificará o sujeito passivo do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

§ 8º. Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 9º. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em diploma legal, bem como ser suspensa a sua aplicação, quando não mais necessária, a critério da autoridade tributária.

§ 10 – O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer por Decreto obrigações acessórias e critérios específicos para o arbitramento da estimativa da base do cálculo de atividades cuja natureza dificulte a estimativa somente com base nos critérios elencados no Parágrafo 1º.

 

Seção VII

Da arrecadação

 

Art. 85. Todos os recolhimentos de que trata esta Lei serão efetuados mediante o preenchimento ou impressão de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Art. 86. Na apuração e lançamento proporcional à receita bruta, o sujeito passivo está obrigado a entregar mensalmente a Declaração de Informação Fiscal de forma física ou eletrônica, que dará origem ao valor do ISSQN que
deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente em que ocorreu o fato gerador.

 

Art. 87. O Imposto devido pelos prestadores de serviços
sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais enquadrados nos valores fixos, deverá ser recolhido em 02 (duas) parcelas iguais, com vencimentos até o último dia do mês de abril e do mês de setembro de cada ano.

Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados na forma prevista no caput deste artigo que efetuarem o cadastro após os meses de abril e setembro de cada ano, deverão recolher o imposto em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias da data do lançamento.

 

Art. 88. Serão recolhidos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, os arbitramentos, quando for levantado e apurado em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade.

 

Art. 89. Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal, até o vigésimo dia de cada mês e, se verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:

I – recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data de encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;

II – compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.

 

Seção VIII

Da Inscrição no Cadastro Econômico

 

Art. 90. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Econômico:

I – as pessoas físicas que realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do ISSQN;

II – as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de ambulante ou eventual;

III – as pessoas jurídicas com endereço comercial neste
município;

IV – os tomadores de serviços obrigados a efetuar retenção na fonte do ISSQN, conforme disposições desta Lei.

Parágrafo único. Nenhuma das pessoas de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo poderá exercer suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Econômico.

 

Art. 91. Os contribuintes devem promover sua inscrição, de forma física ou eletrônica através de sistemas disponibilizados pelo Município antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

Parágrafo único. Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

 

Art. 92. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:

I - a informar ao Cadastro Econômico Fiscal qualquer alteração contratual ou estatutária;

II - informar ao Cadastro Econômico Fiscal o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição.

Parágrafo único. Devidamente comprovado que o contribuinte encerrou as suas atividades sem comunicar o fisco municipal, eventuais débitos lançados no período de inatividade serão cancelados, aplicando-se unicamente multa prevista no artigo 251.

 

Art. 93. O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ou seu preposto.

§ 1º. Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do contribuinte, se for o caso.

§ 2º. Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente fiscal à liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.

§ 3º. Ainda que não sejam pagos os tributos remanescentes por ocasião do pedido de baixa, o cadastro será imediatamente suspenso, não gerando mais débitos.

 

Art. 94. As pessoas físicas e/ou jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no Cadastro Econômico.

 

Art. 95. A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer tempo.

 

Art. 96. No que couber, o regulamento estabelecerá modelos e condições para emissão de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive prazos e formas de escrituração, exigíveis dos contribuintes e de terceiros, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.

 

TÍTULO III

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 97. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – têm como fato gerador:

a) o exercício regular do poder de polícia; e,

b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II – não podem:

a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto; e,

b) ser calculadas em função do capital das empresas.

 

Art. 98. Considera-se poder de polícia o exercício das atividades dos servidores competentes da Fazenda Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, observadas e respeitadas as posturas municipal.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 99. Os serviços públicos consideram-se:

I – utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; e,

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e,

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas:

I – em razão do exercício do poder de polícia:

a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela união, pelo estado ou pelo município;

c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; e,

f) o recolhimento de preços públicos, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias.

II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.

 

Seção I

Do Estabelecimento Comercial, Industrial, Prestador de Serviço, Social, Produtor e Extrativista

 

Art. 100. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se estabelecimento:

I – o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, fixo ou móvel, as atividades econômicas, sociais, religiosas, e congêneres, do poder público ou privado sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de representação ou de contato, de postos de atendimento, equipamentos eletrônicos, manuais, carrinhos, barracas e assemelhados ou, de quaisquer outras e outros que venham a ser utilizadas, sejam em áreas públicas ou privadas;

II – também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões

públicas de natureza itinerante;

III – e, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ou não ao público em razão do exercício da atividade profissional; e,

§ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; e,

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

§ 2º. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

 

Art. 101. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos os:

I – que, com idêntico ramo de atividade ou não e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos;

II – escritórios ou pontos de apoio; e,

III – depósitos abertos ou fechados.

 

Art. 102. No mesmo domicílio fiscal, não será concedida licença
para um ou mais contribuintes já estabelecidos, exceto se verificada sua possibilidade.

 

Art. 103. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

 

Seção II

Das isenções

 

Art. 104. Ficam isentas do pagamento de taxas municipais, as entidades filantrópicas, beneficentes, desportivas e culturais, desde que sem fins lucrativos.

§ 1º. A isenção prevista neste artigo ficará condicionada à apresentação de todos os documentos necessários e comprobatórios do enquadramento nas condições estabelecidas no caput.

§ 2º. O benefício poderá ser cancelado a qualquer momento, desde que verificado o não implemento das condições, ou após qualquer alteração que venha a descaracterizar como entidade nas condições do caput.

§ 3º. A isenção deferida para um determinado exercício financeiro poderá ser concedida automaticamente, para os exercícios seguintes, desde que a entidade mantenha as condições do momento da isenção originária.

§ 4º. Não se inclui nas isenções de que trata esta seção, àquele referente à TCLD.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 105. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TAFF, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, a fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, fixo ou móvel, de modo permanente ou temporário, em observância às normas municipais.

 

Art. 106. O fato gerador da TAFF considera-se ocorrido:

I –  No primeiro exercício, na data de início da atividade, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvido pelo contribuinte;

II – Nos exercícios subsequentes, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;

III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, caso seja constatado o aumento da área utilizada, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 107. A base de cálculo da TAFF será determinada, de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração as fórmulas e valores constantes da Tabela de que trata o Anexo II desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 108. O sujeito passivo da TAFF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da respectiva atividade, em observância às normas municipais.

 

Subseção Única

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 109. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da TAFF ou  por  estarem  expressamente  designados,  são  pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está funcionando o estabelecimento; e,

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está funcionando o estabelecimento.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 110. A TAFF será lançada, de ofício pela Fazenda Pública, para cada estabelecimento, de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art. 111. O lançamento da TAFF ocorrerá de forma:

I – proporcional no primeiro exercício, compreendendo-se o mês integral da inscrição cadastral e, os meses subsequentes até o final do exercício;

II – proporcional no mês integral da alteração cadastral e, os meses subsequentes até o final do exercício; e,

III – integral nos exercícios subsequentes.

 

Art. 112. O lançamento da TAFF deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

 

Art. 113. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a TAFF.

 

Art. 114. O sujeito passivo da TAFF que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentado e comprovado por documentos de suas alegações, sob a pena de não seu conhecimento, recebimento e processamento.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo acima e, não havendo a impugnação ou efetuado seu recolhimento, o valor da TAFF será automaticamente declarado como definitivo, podendo ser cobrado conforme disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 115.  A TAFF será recolhida, através de Documento de Arrecadação  Municipal – DAM  ou  qualquer  outro  meio de recolhimento  definido  por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada, em 02 (duas) parcelas com vencimento no último dia dos meses de março e agosto.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE OU EVENTUAL

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e Não Incidência

 

Art. 116. A Taxa de Licença para o Exercício da Atividade
Ambulante ou Eventual – TAAE fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a atividade ambulante ou eventual.

§ 1º. Considera-se atividade:

I – ambulante, aquela exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

II – eventual, aquela exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, comemorações, festivais em locais previamente estabelecidos pelo Poder Público.

§ 2º. Também se considera atividade eventual, aquela exercida em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

 

Art. 117. Considera-se ocorrido o fato gerador da TAAE com a aprovação do requerimento formulado para sua concessão e expedição da licença.

 

Art. 118. As atividades ambulantes e eventuais, seus locais e os equipamentos que podem ser utilizados serão definidos por Decreto.

Parágrafo único. Fica proibida a instalação de móvel, equipamento, utensílio, veículo ou qualquer outro objeto nas ciclovias, nas faixas de segurança ou outros locais de uso comum que impeça a circulação de pedestres e ciclistas.

 

Art. 119. A TAAE não incidirá sobre a atividade ambulante ou eventual de:

I – vendedores ambulantes de livros, jornais ou revistas;

II – engraxates ambulantes; e,

III – pessoas com deficiência.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 120. A base de cálculo da TAAE será determinada, de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração de seu valor o constante da Tabela de que trata o Anexo III desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 121. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício de atividade ambulante ou eventual.

§ 1º. Considera-se ainda como sujeito passivo da taxa o comerciante com estabelecimento prestador fixo que, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, comemorações, festivais exerça atividade eventual.

§ 2º. O sujeito passivo deverá indicar, obrigatoriamente, quando do requerimento de concessão da licença, a relação de produtos que serão comercializados, os locais onde a comercialização será realizada e o horário de funcionamento.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 122. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 123. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá no ato da:

I – solicitação, quando esta for requerido pelo sujeito passivo;

II – comunicação, quando esta for constatada pela fiscalização.

 

Art. 124. A TAAE será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e Não Incidência

 

Art. 125. A Taxa de Licença para Realização de Feiras e Eventos Temporários – TFET fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a realização de feiras e eventos temporários.

Parágrafo único. Consideram-se como feiras ou eventos temporários
aqueles que se instalam, de maneira transitória, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, de produtos industrializados, alimentícios ou manufaturados, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, em espaço físico fixo.

 

Art. 126. A TFET não incidirá sobre as feiras, eventos e mostras anexas a congressos, convenções ou exposições de caráter científico, cultural, artístico, religioso, esportivo, desde que promovidas ou apoiadas pelo Poder Público, devidamente deferidas  pela Unidade Administrativa competente.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 127. A base de cálculo da TFET será determinada,
de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração de seu valor o constante da Tabela de que trata o Anexo IV desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 128. O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa jurídica regularmente constituída para a atividade específica de realização de Feiras e Eventos Comerciais Temporários, vedada a licença às pessoas físicas.

 

Art. 129. Responde solidariamente pelo pagamento da TFET o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 130. A taxa será devida por dia ou por mês, limitada a no máximo 03 (três) meses, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 131. Sendo diário ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá no ato da:

I – autorização, quando esta for requerida pelo sujeito passivo;

II – comunicação, quando for constatada pela fiscalização.

 

Art. 132. A TFET será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXIBIÇÃO DE ANÚNCIOS, PUBLICIDADE OU PROPAGANDA

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e Não Incidência

 

Art. 133. A Taxa de Fiscalização de Anúncios, Publicidade ou Propaganda - TAPP é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios, publicidade ou propaganda nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de qualquer natureza.

 

Art. 134. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, publicidade ou propaganda, assim como a sua transferência para local diverso, deverá ser comunicada ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretando nova incidência da taxa.

 

Art. 135. A incidência e o pagamento da taxa independem:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio, publicidade ou propaganda;

II – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Art. 136. A taxa de fiscalização de anúncios não incide:

I – aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II - aos anúncios localizados no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III –  aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, casas de longa permanência, casas de acolhimento institucional, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV - aos anúncios e emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI - placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

VIII - placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X - placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XI - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;

XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; e,

XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 137. A base de cálculo da TAPP considerará o tipo e a localização do anúncio, em conformidade com a Tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 138. O sujeito passivo da TAPP é a pessoa física ou jurídica que:

I – fizer qualquer espécie de anúncio;

II – explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 139. São solidariamente obrigados pelo pagamento da TAPP:

I – aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos de qualquer natureza.

 

Seção IV

Da Inscrição

 

Art. 140. O sujeito passivo da TAPP deverá promover sua inscrição em cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Parágrafo único. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Seção V

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 141. O lançamento da TAPP ocorrerá no momento da autorização do anúncio, publicidade ou propaganda.

 

Art. 142. O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

 

Art. 143. A TAPP será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e Não Incidência

 

Art. 144. A Taxa de Licença para Execução de Obras TLEO é devida em razão da aprovação de projetos e fiscalização da execução de obras e execução de arruamentos, desmembramentos, loteamentos e demais atos e atividades regidos pela legislação municipal específica disciplinadora de edificações e de parcelamento, uso e ocupação do solo.

§ 1º. Entende-se como obras a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, colocação de tapumes ou andaimes, ou qualquer outra obra de construção civil.

§ 2º. Os arruamentos, desmembramentos e loteamentos executados em terrenos particulares, devem atender aos critérios fixados pelo Município.

§ 3º. Nenhuma obra, arruamento, desmembramento ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença ao Município e sem o pagamento da taxa devida.

§ 4º. A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 5º. A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, findo o qual poderá ser renovada mediante o recolhimento de nova taxa.

 

Art. 145. A TLEO não incide sobre:

I – obras públicas;

II – a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação quando no alinhamento da via pública;

III – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio e quando do tipo aprovado pelo Município;

IV – a limpeza, a pintura externa ou interna de qualquer construção; e,

V – a construção de barracões destinados à guarda de material de obras já licenciadas.

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 146. A base de cálculo da TLEO se dará em função da natureza da obra e outros fatores constantes na Tabela de que trata o Anexo VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um tipo de obra especificada na Tabela, para efeito de cálculo, serão cobradas individualmente.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 147. O Sujeito passivo da TLEO é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro interessado que requerer a aprovação de projeto para a realização de quaisquer das obras mencionadas no artigo 144, e seus parágrafos, desta lei.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 148. A  taxa  será  lançada  na  aprovação  do projeto, com prazo para pagamento de até 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Quando o lançamento for efetuado de ofício, resultante de fiscalização, o prazo para pagamento será de 15 (quinze) dias, a contar da competente notificação.

 

Art. 149. A TLEO será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 150. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TAFS, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o funcionamento, de estabelecimentos onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, e do cumprimento e observância às normas sanitárias tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que afetam direta ou indiretamente o meio ambiente e a saúde da população.

 

Art. 151. O fato gerador da TAFS considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; ou,

III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 152. A base de cálculo da TAFS é o custo despendido, estimado ou presumido, da atuação do município no exercício regular do poder de polícia, levando-se em consideração as atividades, o maior ou menor risco epidemiológico.

Parágrafo único. A TAFS será cobrada, de acordo com a atividade municipal de fiscalização, considerando-se para apuração de seu valor o constante do Capítulo V – Atos de Vigilância Sanitária, da Portaria CAT15/2018, publicada pela Coordenadora da Administração Tributária – CAT, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

 

Art. 153. A TAFS será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 154. O sujeito passivo da TAFS é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública.

Seção IV

Da Inscrição

 

Art. 155. Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias, poderá instalar-se e manter suas atividades sem a vistoria, inscrição, licença sanitária e o pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização Sanitária.

 

Art. 156. Além das informações da inscrição no Cadastro Mobiliário a Autoridade Sanitária poderá exigir outras necessárias ao perfeito enquadramento, controle e identificação das atividades exercidas no local.

 

Art. 157. O   sujeito   passivo   deverá   promover   tantas   inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

 

Art. 158. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem na sua modificação.

 

Art. 159. Satisfeitas as exigências legais, será expedido o Alvará Sanitário que conterá dados suficientes para identificar o sujeito passivo, endereço licenciado, suas atividades e outras informações necessárias.

 

Art. 160. A Licença terá validade por um exercício, ou período preestabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, quando:

I – o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;

II – quando as atividades exercidas violarem as normas de vigilância sanitária.

 

Seção V

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 161. A TAFS será lançada de ofício, após a inscrição do estabelecimento, para realização da vistoria de licenciamento da atividade, ou qualquer alteração feita pelo sujeito passivo, e anualmente, com a finalidade de verificar se as condições sanitárias da atividade continuam de acordo com as normas

vigentes, através da aplicação e enquadramento nas alíquotas correspondentes.

Parágrafo único. A TAFS deverá ser recolhida:

I – em até 10 (dez) dias, contados da data de inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;

III – em até 10 (dez) dias, contados da data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que modifique as condições das atividades ou instalações, inclusive alteração de endereço.

 

Art. 162. A TAFS será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 163. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, em matéria de proteção e conservação do meio ambiente e, é devida pela pessoa física e/ou
jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade geradora de impacto ambiental local ao licenciamento municipal.

 

Art. 164. A TLAM será expedida para:

I – Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua a implantação;

II – Licença de Instalação (LI): autoriza do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação;

III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento o que consta
das licenças  anteriores  com  as  medidas  de  controle  ambiental  e  condicionantes

determinadas para a operação;

IV – Autorizações;

V - Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPFs);

VI - Fontes Móveis de Poluição (FMP);

VII - Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR); e,

VIII - Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e ou Compensação de Área Degradada.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 165. A TLAM tem como base de cálculo os custos que o município terá para vistoriar e fiscalizar o empreendimento visando o licenciamento ambiental, considerando-se:

I – o Potencial Poluidor, Degradador ou de Risco – PP.

II – o Porte da Atividade – PA;

III – a Tipologia da Licença – TL;

IV – o Período da Licença – PL; e,

§ 1º. Os valores correspondentes às taxas, bem como as atividades sujeitas à fiscalização da Área Ambiental do Município encontram-se na Tabela de que trata o Anexo VII desta Lei Complementar.

§ 2º. A classificação das atividades ou empreendimento utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, conforme o porte e o potencial poluidor serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecida a legislação ambiental em vigor.

§ 3º. Os produtores rurais que se enquadram no PRONAF (A, B, C, D e E), terão direito a um abatimento de até 80% no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, segundo o critério do órgão licenciador.

§ 4º. Os produtores rurais em decorrência de fenômenos climatológicos severos (secas e enchentes) reconhecidos pelo Poder Público poderão ter direito a um abatimento de até 80% no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, segundo o critério do órgão licenciador.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 166. Fica sujeito ao prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a construção, a instalação, ampliação, desativação, reforma, recuperação, operação, e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando necessário, fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações Estadual e Federal sobre o assunto.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 167. A TLAM será lançada e arrecadada no ato do protocolo do requerimento de licença.

§ 1º. A TLAM será devida tantas vezes quantas forem às licenças xigidas.

§ 2º. A taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

 

Art. 168. A TLAM será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE VISTORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 169. A Taxa de Vistoria – TAVI tem como fato gerador os serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos prestadores promovidos pelos órgãos municipais para atender a interesse do solicitante.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 170. A base de cálculo da TAVI se dará função  da  natureza da vistoria e outros fatores constantes na Tabela de que trata o Anexo VIII desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um tipo de vistoria especificada na tabela, para efeito de cálculo, serão cobradas individualmente.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 171. O Sujeito passivo da TAVI é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 172. A TAVI será lançada sempre que o órgão municipal competente proceder, nos termos do artigo 169 desta Lei Complementar, serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos prestadores, realizando-se a arrecadação até 15 (quinze) dias após a notificação de lançamento da prática do ato administrativo.

 

Art. 173. A TAVI será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e da Não Incidência

 

Art. 174. A Taxa de Expediente – TAEX tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. Considera-se serviço público:

I – utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

III – divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 175. A TAEX não incide sobre as certidões emitidas nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 176. A TAEX será calculada em função da utilização de um ou mais dos seguintes tipos de serviços públicos:

I – requerimentos;

II – atestados;

III – certidões;

IV – averbações;

V – cópias;

VI – anotações;

VII – transferências; e

VIII – demais serviços administrativos.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 177. O Sujeito passivo da TAEX é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 178. O lançamento da TAEX ocorrerá no momento da solicitação dos serviços, cujos valores encontram-se previstos no Anexo IX desta Lei Complementar.

 

Art. 179. A  taxa  será  arrecadada  antecipadamente à prestação do serviço, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XI

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 180. A Taxa de Conservação de Calçadas, Guias e Sarjetas – TACC tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive as de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do município.

 

Art. 181. A TACC não incide na execução:

I – de serviço isolado de terraplanagem superficial;

II – de reparação e recapeamento que prescindem de novos serviços de infraestrutura; e,

III – dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos destinados a guarnecer canteiros, praças, canais e outras obras de interesse geral.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 182. A base de cálculo da TACC é o custo dos serviços, estando neles englobados:

I – o projeto, se contratado;

II – os serviços de escoamento de águas pluviais;

III – o assentamento de guias e sarjetas;

IV – as terraplanagens superficiais;

V – o preparo e consolidação da base;

VI – a caixa de captação e grades;

VII – o material e mão-de-obra empregada na pavimentação propriamente dita;

VIII – a fiscalização e administração dos serviços, se contratados; e,

IX – os juros e despesas complementares, quando os serviços forem financiados.

 

Art. 183. O custo despendido com serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive as de recondicionamento de meio-fio será rateado proporcionalmente às testadas dos imóveis diretamente beneficiados pelos serviços.

§ 1º. Em vias de pista dupla, quando pavimentadas parcialmente, apenas serão consideradas as testadas do lado beneficiado pelos serviços.

§ 2º. Nos edifícios construídos de unidades autônomas, a taxa será fracionada pelos proprietários condôminos, na proporção da fração ideal do terreno a elas correspondentes.

§ 3º. Na hipótese de imóvel em vias particulares, com acesso comum à via pública beneficiada com os serviços, a taxa será fracionada pelos contribuintes na proporção da cota-parte de cada um deles.

 

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 184. O Sujeito passivo da TACC é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado com os serviços.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 185. A TACC será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados ou elementos do cadastro imobiliário, aplicadas, quando couber, as normas estabelecidas para os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Parágrafo único. O lançamento será feito após a entrega do serviço ao uso público, salvo nos casos especiais, em que houver autorização Legislativa para o lançamento da taxa, por antecipação.

 

Art. 186. A TACC será arrecadada em prestações iguais, mensais e consecutivas, acrescidas de atualização monetária e juros, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XII

DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 187. A Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Lixo – TCLD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de lixo domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição no território do Município.

 

Art. 188. Para efeitos de incidência da TCLD consideram-se resíduos sólidos:

I – resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em domicílios, da Classe II-A, conforme ABNT- NBR nº 10.004, de 31 de Maio de 2.004; e,

II – resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos.

 

Art. 189. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 190. As   formas   de   acondicionamento   e   apresentação   dos resíduos sólidos, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento poderão ser definidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Subseção Única

Da Isenção

 

Art. 191. São isentos da TCLD:

I – os proprietários mencionados no artigo 43, inciso I, alíneas “a” e “b”, desta Lei Complementar;

II – os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo, quando o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título de imóvel contratar, às suas expensas, autorizatários, em regime privado, para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos, observadas as exigências previstas em legislação específica.

§ 1º. Para fazer jus ao benefício fiscal referido no “caput” deste artigo, os interessados deverão apresentar até o dia 30 de junho do exercício anterior a documentação necessária para tanto, definida por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. O pedido de que trata o § 1º deste artigo deverá ser renovado anualmente, por intermédio de requerimento do interessado.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 192. A base de cálculo da TCLD será apurada anualmente e representará o custo estimado dos serviços para o exercício, sendo calculada com base nos montantes despendidos no exercício anterior, devidamente atualizados pelos índices oficiais utilizados pelo Município para atualização do IPTU e demais tributos.

§ 1º. Considerar-se-á na elaboração do cálculo da TCLD, quando os serviços forem prestados diretamente pelo Município:

I – a mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;

II – os encargos sociais;

III – os combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;

IV – a renovação da frota de veículos e a adoção de novas tecnologias na prestação dos serviços; e,

§ 2º. Quando os serviços forem prestados por terceiros, considerar-se-á na elaboração do cálculo da TCLD o custo efetivo do contrato.

 

Art. 193. O valor da TCLD será obtido pelo rateio do custo apurado na forma do artigo 192, desta Lei Complementar, distribuído proporcionalmente entre os contribuintes, de acordo com a área construída do imóvel e critérios específicos definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 194. O contribuinte da TCLD é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiados pelo serviço prestado ou posto à disposição.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 195. A TCLD poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU arrecadada à vista ou em parcelas, conforme dispuser o respectivo regulamento.

 

Art. 196. O pagamento da TCLD fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação municipal em vigor.

 

CAPÍTULO XIII

DA TAXA DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 197. A Taxa de Serviços e Manutenção de Cemitérios Municipais – TMCM é devida em função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de inumação, exumação, transferência, construção, concessão de sepulturas, manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 198. A base de cálculo da TMCM se dará função da natureza do serviço prestado, conforme Tabela de que trata o Anexo X desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um serviço especificado na tabela, para efeito de cálculo, as taxas serão cobradas individualmente.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 199. O  Sujeito  passivo  da  TMCM  é  o proprietário de terrenos

situados nos cemitérios municipais.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 200. A TMCM será lançada nos termos da Tabela constante do Anexo X desta Lei Complementar.

 

Art. 201. A TMCM será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

CAPÍTULO XIV

DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e da Não Incidência

 

Art. 202. A Taxa de Preservação Ambiental – TPAM tem como fato gerador o ingresso de visitantes por meio do seu acesso pela Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro e pela Rodovia Monteiro Lobato, em escalas, média e alta, durante os meses de janeiro a dezembro de cada ano em um território de 289,5 km² declarado em sua totalidade como Área de Proteção Ambiental (APA), de extrema sensibilidade, colocando em risco os ecossistemas naturais da cidade da Estância Turística de Campos do Jordão, considerando a utilização, efetiva ou potencial da infraestrutura física, do acesso e fruição ao patrimônio natural, ambiental e histórico do Município, incidente sobre o trânsito de veículos utilizando infraestrutura física ambiental, durante o período de incidência dessa visitação.

 

Art. 203. Os recursos obtidos através da cobrança da TPAM deverão ser aplicados:

I – nas despesas realizadas em seu custeio administrativo;

II – em infraestrutura ambiental;

III – na manutenção das condições gerais de acesso e preservação dos locais turísticos de natureza ambiental;

IV – na preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais; fiscalização, autuação de arbítrios cometidos contra o meio ambiente.

V – na regulação de áreas ambientais de preservação permanente sujeitas a visitação;

VI – em projetos de educação ambiental;

VII – na limpeza e conservação das áreas ambientalmente protegidas; e,

VIII – na limpeza pública e ações de saneamento.

IX – ações e manutenção da Coordenadoria de Zoonoses.

 

Art. 204. A TPAM não incidirá sobre:

I – ambulâncias, veículos oficiais, carros fortes e carros fúnebres previamente cadastrados no Município;

II – veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comércio local, devidamente, identificados e cadastrados previamente no Município, não tendo direito à isenção os veículos de transporte de turistas, vans, taxis, ônibus, bondinhos e pertencentes a empresas locadoras de veículos;

III – veículos transportando artistas e aparelhagem para espetáculos, convenções, manifestações culturais, feiras, previamente autorizados;

IV – veículos de empresas concessionárias de serviços de eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento e concessionaria de transporte público coletivo, previamente, cadastrados no Município;

V – veículos com licenciamento no Município da Estância Turística de Campos do Jordão;

VI – veículos de pequeno porte de trabalhadores de outros municípios vizinhos, previamente cadastrados mediante contrato de trabalho ou CTPS assinada, sendo que poderá ser cadastrado apenas um veículo de pequeno porte e/ou uma motocicleta por trabalhador;

VII – veículos de propriedade daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no Município da Estância Turística de Campos do Jordão, em seu próprio nome ou um veículo em nome de terceiros;

VIII – veículos de transporte coletivo que transporte de trabalhadores de outros municípios vizinhos, previamente cadastrados mediante contrato de prestação de serviços ou documento de propriedade do veículo.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal cadastrará previamente os veículos de que tratam os incisos I, II, VI, VII, deste artigo.

§ 2º. Os veículos dispostos nos incisos deste artigo, que dependerem de cadastramento prévio, terão o prazo de 72 (setenta e duas) horas para regularização após a entrada no Município.

§ 3º As isenções serão concedidas somente para o exercício das atividades previamente cadastradas de acordo com os incisos deste artigo, ficando vedada a isenção quando houver desvio da atividade cadastrada.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 205. A TPAM tem como base de cálculo o custo  estimado anual da atividade administrativa exercida em função da degradação e do impacto ambiental, causados ao território do Município da Estância Turística de Campos do Jordão, e será obtida em razão da permanência do visitante ou turista na cidade.

 

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 206. O contribuinte da TPAM é o proprietário, o titular ou possuidor, a qualquer título, de veículo automotor não registrado no Município da Estância Turística de Campos do Jordão.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 207. A TPAM será lançada no momento da entrada do veículo automotor no território do Município e arrecadada de acordo com a Lei.

 

Art. 208. Lei complementar específica estabelecerá o valor, a forma de cobrança e a implantação dos sistemas de arrecadação da TPAM.

 

CAPÍTULO XV

DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS OU SEMOVENTES

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 209. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bens Móveis e Semoventes – TADB tem como fato gerador a apreensão e depósito de quaisquer bens móveis ou semoventes encontrados em vias e logradouros públicos perdidos ou em infração de disposições legais.

 

Art. 210. Os bens não procurados serão relacionados e vendidos em leilão, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Campos do Jordão.

Parágrafo único. Não sendo o produto de venda suficiente para a liquidação da TADB e, sendo o proprietário identificado, será este intimado para o pagamento da diferença apurada.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 211. A base de cálculo da TADB se dará em função do bem apreendido e as condições de seu depósito, conforme Tabela de que trata o Anexo XI desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 212. O Sujeito passivo da TADB é o proprietário dos bens móveis ou semoventes apreendidos.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 213. A TADB será lançada no ato da apreensão e depósito dos bens, no momento da procura deles por parte de seus proprietários ou quando não procurados no momento da aferição do produto arrecadado no seu leilão.

 

Art. 214. A TADB será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – CM

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 215. A Contribuição de Melhoria – CM será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 216. A CM tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da conclusão da obra.

 

Art. 217. O Município pode cobrar contribuição de melhoria relativa às obras executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite máximo para o lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra.

 

Art. 218. Será publicado edital prévio ao início das obras acompanhado do orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:

I – a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

II – a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;

III – o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;

IV – valor atual de cada imóvel para posterior constatação do valor da valorização decorrente da obra;

V – o memorial descritivo do projeto.

§ 1º. O contribuinte terá prazo de 15 (quinze dias) para impugnação de quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores, cabendo ao impugnante o ônus da prova, sendo que a impugnação será dirigida a Secretaria de Finanças.

§ 2º. A impugnação será julgada pela autoridade competente, com possibilidade de recurso da decisão, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, ao Conselho formado para este fim.

§ 3º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na área direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 4º. A avaliação anterior ao início das obras e a posterior referente a valorização, será realizada por comissão composta por 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e um representante das corretoras imobiliárias estabelecidas no Município a ser indicado pelo CRECI.

 

Art. 219. Os levantamentos e constatações referentes as áreas e imóveis beneficiados são de responsabilidade da Secretaria de Planejamento, sendo que os dados necessários a elaboração do edital previsto no artigo 218, deverão ser enviados ao setor de tributação do município, que providenciará o ato.

 

Seção II

Da Incidência, Da não Incidência e Das Isenções

 

Art. 220. Será devida a CM no caso de valorização do imóvel em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:

I – abertura, construção, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de ruas, parques, praças, campos de esportes, vias públicas, logradouros públicos e estradas de rodagem;

II – construção de pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;

VI – nivelamento, retificação, impermeabilização ou iluminação de vias publica e logradouros públicos;

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII – aterros, canalização e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Art. 221. Não incidirá a CM sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município.

Parágrafo único. Em relação a imóveis do Estado e da União, não incidirá a CM desde que igual tratamento seja dispensado ao município pelos referidos entes públicos.

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 222. O   contribuinte   do   tributo   é   o   proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado, localizado na zona de influência da obra pública, ao tempo do lançamento.

§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

§ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 223. A cobrança da CM terá como limite total o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, avaliações, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.

Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

 

Art. 224. O cálculo do valor da CM far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, conforme o caso, e levará em conta a situação do imóvel, percentual de valorização, respeitado o limite individual de valorização de cada unidade.

Parágrafo único. A determinação do valor individual será estabelecida diante da comprovação da efetiva valorização imobiliária ocorrida, tendo por base o valor de mercado antes e depois da realização da obra pública.

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 225. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da CM, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, em função da área ocupada, e será devida na forma prevista no artigo 229, desta Lei Complementar.

 

Art. 226. O sujeito passivo será notificado pessoalmente ou pela via postal, do lançamento da CM, sendo sua obrigação manter o Cadastro Imobiliário atualizado.

§ 1º. Não sendo encontrado o sujeito passivo no endereço
constante de seu cadastro ou recusada a notificação, será o mesmo notificado por edital.

§ 2º. Dentre as demais informações, constará da notificação o valor da valorização do imóvel em decorrência da obra pública e o valor da contribuição correspondente.

 

Art. 227. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar à autoridade lançadora, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de revisão, fundamentado em:

I – erro na localização ou na área territorial do imóvel;

II – cálculo dos índices atribuídos;

III – valor da CM;

IV – valor da valorização do imóvel.

§ 1º. O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º. Da decisão da autoridade lançadora caberá recurso ao Secretário de Finanças.

 

Art. 228. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e  concedido  ao  contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo.

Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo pagamento do principal, acrescido de juros de mora e atualização monetária pelos índices oficiais, sem prejuízo de outras cominações eventualmente cabíveis.

 

Seção VI

Da Cobrança

 

Art. 229. A CM  poderá  ser  arrecadada  em  até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, considerando o valor mínimo de cada parcela em valor equivalente a 06 (seis) UFJ, vencendo juros de mora e atualização monetária sobre o saldo devedor, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que quitar integralmente em parcela única, a CM devida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.

 

Art. 230. A falta de pagamento da CM, nos prazos regulamentares, implicará na cobrança de juros e atualização monetária, a serem calculados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 231. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, importará no vencimento antecipado de todo o débito, e sujeitará a inscrição do débito em dívida ativa, podendo ser promovido o protesto cartorário da dívida e o ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo das demais providências legalmente previstas.

§ 1º. A dívida poderá ser reparcelada, nas mesmas condições previstas no artigo 229, mediante o pagamento antecipado de 20% (vinte por cento) do total do saldo devedor.

§ 2º. Ocorrendo nova inadimplência, o pedido de parcelamento somente poderá ser concedido mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do tributo.

 

Art. 232. Das certidões referentes à situação fiscal de imóveis constarão os débitos eventualmente existentes relativos à CM.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – CIP

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 233. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção, melhoramento, prevenção, expansão, atualização tecnológica, inclusive previsão de investimento na rede de iluminação pública, de capacitação de servidores públicos em cursos e eventos específicos de iluminação pública e serviços correlatos.

 

Art. 234. A CIP incidirá sobre a prestação dos serviços de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 235. A base cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação pública, apurado em função do número de unidades de consumo de energia elétrica existentes no território do Município.

 

Art. 236. O valor do rateio da CIP, apurado com base no custo anual do serviço de iluminação pública observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e Poder Púbico e será quitado em 12 (doze) parcelas mensais.

 

Art. 237. A base de cálculo da CIP encontra-se prevista na Tabela de que trata o Anexo XII desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O valor da CIP será alterado e fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 238. O custeio do serviço de iluminação pública compreende as despesas referentes ao:

I – consumo de energia elétrica; e,

II – administração, operações, manutenção, eficiência e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 239. Os contribuintes da CIP são todos os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, de unidade imobiliária dotada de medidor de consumo de energia elétrica, situada no território do Município, edificada ou não.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 240. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.

§ 2º. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.

§ 3º. O montante transferido ao município será destinado a uma Conta Especial, vinculada exclusivamente ao serviço de iluminação pública.

 

TÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 241. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito constante na legislação tributária, ficando o infrator sujeito às penalidades indicadas neste artigo, sem prejuízo de outras penalidades e medidas previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. São as seguintes infrações à legislação tributária, com as penalidades correspondentes:

I – embaraçar a ação fiscal: multa de 160 UFJ;

II – não atender intimação efetuada pela autoridade fiscal: multa de 160 UFJ;

III – sonegar dados ou destruir documento necessário à apuração do preço dos serviços ou à fixação de estimativa: multa de 1000 UFJ;

IV – emitir notas fiscais com numeração e seriação em duplicidade: multa de 1000 UFJ;

V – consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa no valor de 200% do valor do imposto devido;

VI – fraudar sistemas de controle e informação utilizados para emissão de documentos fiscais: multa de 1000 UFJ;

VII – aceitar ou receber documentos não fiscais de prestadores de serviços, quando da contratação dos mesmos: multa de 260 UFJ;

VIII - não possuir os livros e demais documentos fiscais, ainda que eletrônicos previstos na legislação tributária: multa de 260 UFJ;

IX – omitir informações, ou prestar informações errôneas, com finalidade de reduzir o valor do imposto a ser recolhido: multa de 520 UFJ;

X – não manter arquivado, pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele a que se referem, os livros,
declarações e documentos, fiscais e contábeis, ainda que eletrônicos: multa de 500 UFJ;

XI – exercer atividade de qualquer natureza sem a existência de licença:

a) sem estabelecimento fixo: multa de 100 UFJ;

b) com estabelecimento fixo de até 20m² (vinte metros quadrados): multa de 100 UFJ;

c) com estabelecimento fixo de 20m² (vinte metros quadrados) até 100m² (cem metros quadrados: multa de 160 UFJ;

d) com estabelecimento fixo acima de 100m² (cem metros quadrados: multa de 260 UFJ.

 

Art. 242. Após a data do vencimento, sem prejuízo de outras cominações, incidirá  sobre qualquer multa descrita nesta Lei Complementar, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo único – Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES INCIDENTES SOBRE OS IMPOSTOS

 

Seção I

Das Penalidades Incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

 

Art. 243. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 244. Infração ao disposto no artigo 28 desta Lei Complementar sujeita o infrator à pena de 200 UFJ, sem prejuízo do lançamento do respectivo imposto.

 

Art. 245. Infração ao disposto no artigo 29 desta Lei Complementar sujeitarão os mencionados nos incisos I e II do referido Artigo, à pena de multa equivalente à 200 UFJ.

 

Art. 246. Demais infrações às normas relativas ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sujeitam o infrator à penalidade de multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, aos que apresentarem falsidades que possam alterar a base de cálculo do imposto ou que venham a embaraçar a ação fiscal relativo ao lançamento e arrecadação do imposto, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Seção II

Das Penalidades Incidentes sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis a Qualquer Título, por Ato Oneroso – ITBI

 

Art. 247. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o infrator à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, acrescido dos encargos legais previstos para a atualização dos créditos tributários do município.

 

Art. 248. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Seção III

Das Penalidades Incidentes sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

 

Art. 249. Infração ao disposto no inciso I, do artigo 83 desta Lei Complementar sujeita o infrator à pena de multa 200% (duzentos por cento) sobre o

total arbitrado pelo Fisco.

 

Art. 250. Infração ao disposto no inciso I, do artigo 92 desta Lei Complementar sujeita infrator a pena de multa em valor correspondente a 100 UFJ.

 

Art. 251. Infração ao disposto no inciso II, do artigo 92 desta Lei Complementar sujeita infrator a pena de multa em valor correspondente a
200 UFJ.

 

Art. 252. Demais infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator às multas e penalidades, contidas no artigo 241 desta Lei Complementar.

 

Art. 253 – Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES INCIDENTES SOBRE AS TAXAS

 

Art. 254. Infrações ao disposto nos artigos 105 a 115 desta Lei Complementar sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – multa no valor equivalente a 100 UFJ, e, na reincidência, aplicável em dobro, progressiva e sucessivamente;

II – cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 255. Infrações ao disposto nos artigos 116 a 124 desta Lei Complementar sujeitam o infrator a multa em valor correspondente a 20 UFJ e às seguintes penalidades:

I – apreensão da mercadoria; e,

II – multa em valor correspondente a 10 UFJ, por infração ao disposto no artigo 118, parágrafo único, desta Lei Complementar.

 

Art. 256. Infrações ao disposto nos artigos 125 a 132 desta Lei Complementar sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – multa no valor equivalente a 150 UFJ, e, na reincidência, aplicável em dobro, progressiva e sucessivamente;

II – cassação da licença.

 

Art. 257. A publicidade efetuada sem licença, quando passível de permissão ou o não pagamento da TAPP nos prazos de vencimento determinará o lançamento de ofício, vencível quinze dias após sua entrega ao anunciante, preposto ou mandatário, com o acréscimo de:

I – 100% (cem por cento) na primeira hipótese, além das sanções previstas na legislação municipal; e,

II – 20% (vinte por cento) à cada reincidência.

 

Art. 258. Infrações ao disposto nos artigos 144 a 147 desta Lei Complementar sujeitam o contribuinte, nos casos de início de obra, arruamentos, desmembramentos ou loteamento, sem o respectivo alvará expedido, às multas aplicadas, segundo a área, nos seguintes valores:

I – Para áreas de até 100 m2: multa de 50 (cinquenta) UFJ;

II –  Para áreas acima de 100 m2 até 300 m2: multa de 100 (cem) UFJ;

III – Para áreas acima de 300 m2: multa de 150 (cento e cinquenta) UFJ.

 

Art. 259. Infrações ao disposto nos artigos 150 a 162 desta Lei Complementar, até que instituído o Código Sanitário da Estância Turística de Campos do Jordão, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, aplicadas em conjunto ou separadamente:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e

matérias-primas;

IV – apreensão de animais;

V – suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos,

utensílios e recipientes;

VI – inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,

matérias-primas e insumos;

VII – interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,

dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas,

produtos e equipamentos;

VIII – suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;

IX – cancelamento da Licença Sanitária Municipal;

X – imposição de mensagem retificadora;

XI – cancelamento da notificação de produto alimentício.

 

Art. 260. Infrações ao disposto nos artigos 163 a 168 desta Lei Complementar sujeitam o infrator a uma multa de 500 a 5.000 UFJ, conforme Tabela constante do Anexo VII desta Le Complementar.

 

Art. 261. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a TAVI, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 262. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a TAEX, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 263. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a TACC, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 264. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a TCLD, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 265. Após a data do vencimento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a TMCM, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 266. Infrações ao disposto nos artigos 202 a 208 desta Lei Complementar sujeitam o infrator a pena de multa em valor correspondente a 01 UFJ.

 

Art. 267. Infrações ao disposto nos artigos 209 a 214 desta Lei Complementar sujeitam o infrator a pena de multa em valor correspondente a 10UFJ.

 

Art. 268. Após a data do vencimento, sem prejuízo de outras cominações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre qualquer taxa descrita nesta Lei Complementar, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 269. Por infração ao disposto no artigo 229 desta Lei Complementar o contribuinte ficará sujeito multa de 10% (dez por cento) sobre a contribuição devida, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 270. Após a data do vencimento incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre a CIP, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

 

LIVRO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS

 

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 271. Os procedimentos administrativos tributários serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar, em especial àquelas previstas neste capítulo.

 

Seção I

Da Fiscalização

 

Art. 272. Compete à unidade administrativa de acordo com a competência estabelecida na estrutura da Prefeitura da Estância Turística de Campos do Jordão a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Seção II

Da Dívida Ativa

 

Art. 273. Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, multas, juros e atualização monetária, e Dívida Ativa não Tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, seus respectivos adicionais, multas, juros e atualização monetária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 274. A dívida ativa deverá ser inscrita contendo as informações dos incisos do parágrafo 5º, artigo 2º da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do artigo 202 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou outras que venham a lhes substituir.

 

Art. 275. A certidão da dívida ativa conterá além dos mesmos elementos do termo de inscrição, a identificação com número único e sequencial.

§ 1º. As dívidas relativas ao mesmo devedor poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 276. A cobrança da dívida do Município poderá ser procedida por via:

I – administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, a qualquer tempo.

II – de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do município, das suas autarquias e fundações, conforme previsão da Lei Federal nº 9.492/97;

III – de registro das Certidões de Dívida Ativa do município, das suas autarquias e fundações nos órgãos de proteção ao crédito.

IV – judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único. Poderá ser adotada duas ou mais formas de cobrança cumulativamente.

 

Art. 277. A cobrança da dívida ativa e dos créditos não tributários pertencentes ao Município da Estância Turística de Campos do Jordão será realizada:

I – administrativamente, pela Secretaria de Finanças, no período compreendido entre o lançamento do crédito e em até 06 (seis) meses contados da sua inscrição em dívida ativa; e,

II – judicialmente, pela Procuradoria Geral, após, decorrido o prazo previsto no inciso I, deste artigo.

 

Art. 278.  Os débitos decorrentes dos créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município da Estância Turística de Campos do Jordão, ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas, acrescidos de juros compensatórios de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês, atualização monetária e demais acréscimos legais.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, exceto àqueles sujeitos a legislação específica.

§ 2º. Sobre os débitos ajuizados incidirão honorários advocatícios, parcelados na forma prevista do caput deste artigo.

§ 3º. As custas, despesas judiciais e extrajudiciais apuradas serão recolhidas em parcela única no ato da adesão do parcelamento.

§ 4º. O interessado poderá:

I – oferecer, como parte do pagamento de seus débitos, bens móveis ou imóveis, desde que aceitos pela municipalidade e preenchidos os requisitos previstos no respectivo regulamento;

II – solicitar a compensação dos débitos através da utilização dos créditos oriundos de precatórios expedidos contra o Município da Estância Turística de Campos do Jordão, desde que preenchidos os requisitos  previstos no respectivo

regulamento;

§ 5º. Os honorários advocatícios, as custas e as despesas judiciais e extrajudiciais, devidos nos casos dos incisos I e II, do §4º deste artigo serão recolhidos em parcela única.

§ 6º. A realização do parcelamento fica condicionada à atualização do respectivo cadastro municipal e ao recolhimento do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da dívida.

 

Art. 279. Os débitos de um mesmo sujeito passivo deverão ser consolidados, tendo por base o mês do pedido de parcelamento, não podendo o montante de cada parcela ser inferior a:

I – 12 UFJ para débitos de pessoas físicas; e,

II – 30 UFJ para débitos de pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Respeitadas as condições previstas nesta Lei Complementar o interessado poderá optar pelo pagamento separado de seus débitos, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

 

Art. 280. A adesão ao parcelamento de que trata o artigo 278, desta Lei Complementar será realizada por meio de requerimento próprio, de onde constará:

I – os dados qualificativos do contribuinte;

II – a identificação da inscrição cadastral objeto do parcelamento;

III – o número de parcelas escolhido;

IV – a afirmação, sob as penas da Lei de veracidade das informações de atualização cadastral;

V – a unidade organizacional responsável pelo parcelamento;

VI – penalidades previstas em caso de inadimplência;

VII – desistência irretratável da apresentação de defesa em relação a constituição do crédito tributário ou não tributário;

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de indeferimento:

I – RG ou documento equivalente;

II – Cartão de Pessoa Física – CPF; e,

III – Comprovante de endereço;

IV – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica;

§ 2º. Constitui condição essencial para validação do parcelamento de que trata o artigo 278, desta Lei Complementar, a apresentação dos comprovantes de recolhimento dos valores previstos nos §§ 3º e 6º do referido artigo.

 

Art. 281. A impontualidade no pagamento de quaisquer parcelas implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I – multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida, até o limite de 10% (dez por cento).

II – atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que era devido até o mês em que for efetivamente efetuado o pagamento;

III – juros de mora, a razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor da parcela atualizada monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado no mês qualquer fração deste.

§ 1º. A multa a que se refere o inciso I, deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.

§ 2º No caso de reparcelamento, o montante mínimo da parcela mencionada no artigo 278, desta Lei Complementar será aumentado em 20% (vinte por cento) a cada novo requerimento de reparcelamento.

 

Art. 282. Será competente para apreciar o pedido de parcelamento solicitado nos termos do artigo 278, desta Lei Complementar:

I – a Secretaria de Finanças, em relação aos créditos cobrados na forma do artigo 277, inciso I, desta Lei Complementar; e,

II – A Procuradoria Geral, em relação aos créditos cobrados na forma do artigo 277, inciso II, desta Lei Complementar.

§ 1º. A competência de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada por ato dos titulares dos respectivos órgãos municipais, mediante estabelecimento de alçadas de prazo e de valor.

§ 2º Quando o pedido de parcelamento envolver qualquer forma de pagamento além do recolhimento em pecúnia, o pedido deverá ser encaminhado, após manifestação jurídica, ao Secretário de Finanças para anuência.

 

Art. 283. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor reconhecerá expressamente a confissão irretratável da dívida, condição esta que constará expressamente do requerimento de que trata o artigo 280, desta Lei Complementar.

 

Art. 284. Os parcelamentos realizados nos termos do artigo 278, desta Lei Complementar não dependerão de garantia, salvo quando o débito for objeto de execução fiscal e não houver sido prestada garantia nos autos do respectivo processo judicial.

§ 1º. A garantia será:

I – sempre real, caso sejam incluídos no parcelamento débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; ou,

II – real ou fidejussória, nos demais casos, podendo haver combinação entre as duas espécies de garantia a fim de que seja atingido o valor do débito consolidado.

§ 2º. Sempre que for oferecida garantia real o bem deverá ser localizado no Município da Estância Turística de Campos do Jordão e os custos necessários à sua efetivação correrão por conta do devedor.

 

Art. 285. O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere o artigo 278, desta Lei Complementar, na hipótese de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados.

§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere o artigo 278, desta Lei Complementar independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º. Com a rescisão do parcelamento, o saldo devedor será cobrado judicialmente, caso o parcelamento tenha ocorrido na forma prevista no artigo 277, inciso I, desta Lei Complementar.

§ 3º. Nos casos em que o parcelamento tenha sido realizado na forma prevista no artigo 277, inciso II, desta Lei Complementar a Procuradoria Geral atualizará o débito remanescente, requerendo o prosseguimento da execução.

§ 4º Fica a Municipalidade autorizada a encaminhar avisos de vencimento e atraso por todos os meios disponíveis.

 

Art. 286. Salvo nos casos de anistia e de remissão, ou autorização legislativa específica, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou
perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizada a inscrição.

 

Seção III

Da Certidão Negativa

 

Art. 287. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

 

Art. 288. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, após a baixa automática do arquivo bancário da dívida no sistema, não sendo aceita a apresentação de comprovante de quitação ainda que autenticado pela instituição financeira.

 

Art. 289. A certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo interessado, junto ao sitio eletrônico oficial do município, ou ainda, mediante requerimento, quando será fornecida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da data da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição.

 

Art. 290. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão positiva com efeito de negativa de que conste a existência de créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora e/ou arresto, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único. Havendo débito em aberto, em nome do contribuinte, o pedido de certidão será indeferido e o pedido arquivado.

 

Art. 291. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza solidária e pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo de apuração de infração disciplinar.

 

Art. 292. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado, ou que venha a ser identificado após a sua emissão.

 

Art. 293. O Executivo e/ou a Fazenda Municipal fornecerá certidão negativa de débito individualizada para fins de transferência de propriedade imobiliária específica, desde que sobre a mesma não restem quaisquer débitos tributários.

 

Art. 294. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

 

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 295. Na contagem dos prazos estabelecidos por esta lei, quando em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil após a notificação, intimação ou qualquer outro ato de cientificação.

§ 2º. Quando o ato se realizar pelo correio, o prazo começa a
correr a partir do primeiro dia útil após a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

§ 3º. No caso de notificação eletrônica, esta se considera efetuada, cinco dias após o envio.

 

Art. 396. Suspende-se o curso dos prazos, nos dias declarados como de ponto facultativo e férias coletivas.

 

Art. 397. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Art. 298. A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de determinado ato.

 

Art. 299. Aplicam-se subsidiariamente, quanto aos prazos, as regras do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

 

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 300. A ciência dos atos e decisões far-se-á na seguinte ordem:

I – pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II – por carta registrada com aviso de recebimento (ar) ou equivalente, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio ou ainda por e-mail no caso de protocolo/domicílio eletrônico, desde que com confirmação de recebimento; ou,

III – por edital, integral ou resumido.

§ 1º. Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º. Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as notificações.

§ 3º. Poderá ser utilizado para publicação por edital o Diário Oficial do Município – DOM.

 

Art. 301. A Notificação presume-se feita quando:

I – pessoal, na data do recebimento;

II – por carta, na data da juntada ou recebimento do Aviso de Recebimento (AR), devidamente cumprido;

III – por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação; e,

IV – enviada via domicílio eletrônico, 05 (cinco) dias após a sua transmissão.

 

Art. 302. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

 

Seção III

Da Notificação de Lançamento

 

Art. 303. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I – a identificação do notificado;

II – o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III – a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade; e,

IV – a identificação do servidor responsável e a indicação do seu cargo ou função, exceto nos casos de lançamento em massa.

 

Art. 304. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto no artigo 37 desta Lei Complementar, podendo ainda se realizar através de publicação de Edital com convocação geral, com ampla divulgação, inclusive em jornal de circulação local, quando tratar de lançamento de tributo de responsabilidade, ainda que individualizado, à uma coletividade de contribuintes.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 305. Mediante notificação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze dias), todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou de terceiros que interessem ao procedimento
fiscal.

 

Art. 306. O procedimento fiscal terá início com:

I – a lavratura de termo de início de fiscalização;

II – a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos fiscais;

III – a lavratura de Auto de Infração;

IV – qualquer ato da Administração que caracterize o início da apuração do crédito tributário; e,

V – a impugnação, pelo contribuinte, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Seção I

Do Termo de Início de Ação Fiscal

 

Art. 307. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º. A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 2º. Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver abertura de diligência devidamente fundamentada ou justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos Fiscais

 

Art. 308. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, equipamentos eletrônicos, livros, escritos fiscais ou não, além de outros documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Art. 309. Da apreensão lavrar-se-á termo circunstanciado, contendo a descrição dos bens, mercadorias, equipamentos eletrônicos, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art. 310. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser–lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, no entanto, até decisão final, aqueles necessários à prova.

 

Art. 311. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, ficará sujeito ao perdimento dos bens, os quais inclusive poderão ser levados a leilão.

§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a declaração de perdimento, bem como o leilão poderá realizar–se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º. Apurando–se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

Sessão III

Do Auto de Infração

 

Art. 312. Verificada a violação a qualquer dispositivo da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.

 

Art. 313. O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte, com a discriminação clara e precisa da infração cometida e a indicação dos dispositivos infringidos, fornecendo–se cópia dele ao infrator, que valerá como notificação.

Parágrafo único. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

Art. 314. Da lavratura do Auto de Infração intimar-se-á o autuado, na forma do artigo 300, inciso III, sempre que não for possível a notificação na forma prevista nos incisos I e II do referido artigo, desta Lei Complementar, para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal que deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, se não previsto prazo diverso por esta lei.

 

Art. 315. As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de Infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam vício insanável.

 

Art. 316. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação, o valor da multa correspondente, será reduzido em 20% (vinte por cento).

 

Art. 317. Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma regra tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Parágrafo único. A reincidência será sempre punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

 

CAPÍTULO III

DA CONSULTA

 

Art. 318. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

 

Art. 319. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 320. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.

 

Art. 321. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, para subsidiar a resposta à consulta.

 

Art. 322. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I – em desacordo com o artigo 318;

II – por quem estiver sob o procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III – formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à matéria objeto da consulta;

IV – quando a matéria consultada já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o autor da consulta;

V – quando a matéria estiver disciplinada, de forma clara e precisa, em ato normativo e/ou resolução publicados antes do ingresso do pedido;

VI – quando a matéria estiver definida, de forma clara e precisa, em disposição literal da lei tributária; e,

VII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e será determinado o arquivamento.

 

Art. 323. Quando a resposta à consulta for ao sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 324. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao interessado.

 

Art. 325. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

Art. 326. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 327. Ao processo administrativo tributário aplicam–se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

 

Art. 328. Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

 

Art. 329. O julgamento dos atos e defesas compete:

I – em primeira instância, ao Secretário de Finanças; e,

II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

Parágrafo único. A formação do Conselho deverá ser regulamentada por decreto, com representação:

I – 03 (três) representantes indicados pelo Município;

II – 01 (um) representante indicado pelo CREA;

III – 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

IV – 01 (um) representante indicado pelo CRC.

 

Art. 330. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

 

Art. 331. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão proferida pelo Conselho.

 

Art. 332. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 333. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo–se a sua substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 334. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 335. A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.

Parágrafo único. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 336. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando–se os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único. O impugnante poderá fazer–se representar por procurador legalmente constituído.

 

Art. 337. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa competente e deverá conter:

I – a identificação do interessado, o número do contribuinte no Cadastro Fiscal respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação, inclusive endereço e/ou domicílio eletrônico;

II – a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o pedido;

III – as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

IV – o pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

 

Art. 338. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, ele será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 339. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo, do fato, ser dada ciência ao interessado.

 

Art. 340. Completada a instrução do processo, ele será encaminhado à autoridade julgadora.

 

Art. 341. Recebido o processo pela autoridade julgadora,  esta  decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa.

§ 1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da  réplica,  devendo  decidir  de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º. No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

 

Art. 342. A intimação da decisão será feita na forma do artigo 300 desta Lei Complementar.

 

Art. 343. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas.

Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em receita.

 

Art. 344. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores à importância correspondente à 500 UFJ, à época da decisão.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 345. Os Recursos deverão ser interpostos nos moldes da consulta descrita no artigo 318 desta Lei Complementar.

 

Art. 346. Da decisão em 1.ª instância administrativa caberá recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

§ 1º. A decisão do Conselho, transitada em julgado, será final e definitiva, encerrando a instância administrativa.

§ 2º. Da decisão do Conselho, quando não houver unanimidade de votos, havendo fundamentos em provas novas, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º. Considera-se também definitiva a decisão, mesmo que de 1.ª instância administrativa, quando o interessado não tenha apresentado recurso voluntário.

 

Art. 347. O Conselho poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

 

Art. 348. A impugnação e os recursos apresentados tempestivamente terão efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 349. O contribuinte será intimado das decisões na forma prevista no artigo 300, desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Da Execução das Decisões

 

Art. 350. São definitivas as decisões finais de:

I – primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e
quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto; e,

II – segunda instância.

Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

Art. 351. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

I – intimação do contribuinte, do responsável, do autuado
ou do interessado, para que recolha os tributos e multas devidas, com os
seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, em não havendo outro prazo específico;

II – conversão automática em receita das importâncias eventualmente depositadas em dinheiro;

III – remessa para inscrição e cobrança da dívida; e,

IV – liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou depositados.

 

Art. 352. Se a decisão for favorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor competente para cancelamento do lançamento, quando aplicável, a restituição, se for o caso, dos valores relativos a tributos, penalidades e acréscimos porventura pagos, bem como a liberação das importâncias  depositadas,  se  houve-

rem, bem como para as demais providências cabíveis.

 

Art. 353. Os processos somente poderão ser arquivados após a prolação do respectivo despacho decisório, com trânsito em julgado.

 

Seção V

Da Restituição, Compensação, Transação, Dação em Pagamento e Remissão

 

Art. 354. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e,

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 355. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

§ 1º. A transferência do respectivo crédito a ser restituído somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

§ 2º. Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do município, a partir da data do efetivo recolhimento.

§ 3º. O município tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão que lhe concede, para efetivar a restituição.

 

Art. 356. Observado o disposto nesta Lei Complementar e no artigo 170, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a compensação parcial ou total de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo da obrigação tributária para com o município.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a tributos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 2º. Estando o débito vencido, o crédito do sujeito passivo será atualizado monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do município.

 

Art. 357. É competente para autorizar a restituição e compensação o Secretário de Finanças, ou quem estiver no exercício de atribuições equivalentes, mediante despacho fundamentado.

 

Art. 358. É facultado ainda ao Poder Executivo, nos termos do artigo 171, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), celebrar transação, com sujeito passivo de obrigação tributária, que através de concessões mútuas, objetivar a terminação de litígio no âmbito judicial e consequente extinção do crédito tributário.

Parágrafo único. A celebração de transação dependerá de:

I – abertura de processo específico, a partir de solicitação de qualquer das partes;

II – justificativa fundamentada do interesse da administração no fim da lide;

III – justificativa das concessões, as quais não poderão atingir o principal do crédito tributário;

IV – avaliação financeira do acordo, efetuada por comissão especialmente designada para esse fim;

V – parecer específico, do ponto de vista legal, do órgão jurídico do município; e,

VI – autorização expressa, em processo, do procurador do município até o limite estabelecido em lei.

 

Art. 359. O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do interesse da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens imóveis.

Parágrafo único. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:

I – que os bens fornecidos sejam de interesse útil para a Administração Municipal;

II – que os bens sejam avaliados conforme regulamento,
e que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, salvo se o gravame corresponder ao débito para o qual se pretende quitar com a dação;

III – A dação abranja a totalidade do crédito, ou créditos que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e demais encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor, a possibilidade de complementação em dinheiro, em eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor dos bens ofertados em dação;

IV – caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzira efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável, e a renúncia do direito sob  o  qual  se  funda  a  ação,  devendo o devedor ou corresponsável, arcar com o

pagamento das custas judicias e honorários advocatícios.

V – autorização expressa em lei.

 

Art. 360. As propostas de compensação e de dação em pagamento não geram suspensão do crédito tributário e implicam na confissão irretratável da dívida, com renúncia ao direito de impugnar ou recorrer quanto a sua cobrança.

 

CAPÍTULO V

DA UNIDADE FISCAL JORDANENSE – UFJ

 

Art. 361. A Unidade Fiscal Jordanense – UFJ é um indexador utilizado como parâmetro para o cálculo de tributos, taxas e contribuição de melhorias, para correção de dívida ativa e dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. Serão convertidos em UFJ:

I – o cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao  Município;

II – o cálculo relativo a multa e penalidades de qualquer natureza;

III – a unidade de referência de valores monetários expressos na legislação tributária municipal; e,

IV – todo e qualquer valor previsto na legislação municipal que objetive a aplicação de penalidade pecuniária por desrespeito à postura municipal.

 

Art. 362. A expressão monetária da UFJ para o exercício de 2019 é de R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 363. A UFJ será ajustada anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, em até o valor máximo correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

LIVRO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 364. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais fica eleito como índice de atualização monetária da UFJ, dos tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 365. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa e os créditos não tributários terão incidência de correção monetária calculados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo, além de multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

Art. 366. Os recebíveis do fisco municipal, cujo vencimento se der em finais de semana e feriados, terão seu vencimento automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 367. Quando lei e/ou decreto estabelecer pagamento parcelado de quaisquer créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa ou não, nenhuma prestação poderá ser inferior aos montantes previstos no artigo 279, desta Lei Complementar.

 

Art. 368. Sempre que sejam omissos ou não mereçam
fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão municipal competente arbitrará devidamente fundamentado e disciplinado em processo regular, a contribuição, o imposto e/ou taxa devidos.

 

Art. 369. A concessão de qualquer benefício fiscal não gera o
direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.

 

Art.  370 – Os prazos processuais serão contados em dias úteis.

 

Art. 371. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1.983, suas modificações e alterações, assim como toda e qualquer legislação tributária municipal esparsa que contraria suas disposições, especialmente as Leis nºs.: 1.321/82, 1.416/84, 2.026/93, 2.158/94, 2.265/95, 2.266/95, 2.351/97, 2.502/99, 3.426/11, 3.934/18.

 

Prefeitura da Estância Turística de Campos do Jordão,

 

Aos 15 de outubro de 2.019.

 

Dr. FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Prefeito Municipal

 

Publicada de acordo com as formalidades legais pela DIEAO, em 15 de outubro de 2.019.

 

 

CECÍLIA CARDOSO ALMEIDA

Chefe da Divisão de Expediente e Atos Oficiais

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. Assessoria e consultoria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01. (VETADO)

3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

4.01. Medicina e biomedicina.

4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04. Instrumentação cirúrgica.

4.05. Acupuntura.

4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07. Serviços farmacêuticos.

4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10. Nutrição.

4.11. Obstetrícia.

4.12. Odontologia.

4.13. Ortóptica.

4.14. Próteses sob encomenda.

4.15. Psicanálise.

4.16. Psicologia.

4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01. Medicina veterinária e zootecnia.

5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,

pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04. Demolição.

7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08. Calafetação.

7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

7.14. (VETADO)

7.15. (VETADO)

7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03. Guias de turismo.

 

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06. Agenciamento marítimo.

10.07. Agenciamento de notícias.

10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10. Distribuição de bens de terceiros.

 

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01. Espetáculos teatrais.

12.02. Exibições cinematográficas.

12.03. Espetáculos circenses.

12.04. Programas de auditório.

12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10. Corridas e competições de animais.

12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12. Execução de música.

12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01. (VETADO)

13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02. Assistência técnica.

14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07. Colocação de molduras e congêneres.

14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10. Tinturaria e lavanderia.

14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12. Funilaria e lanternagem.

14.13. Carpintaria e serralheria.

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.

15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento;

de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ouprocesso; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16. Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.

 

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07. (VETADO)

17.08. Franquia (franchising).

17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13. Leilão e congêneres.

17.14. Advocacia.

17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16. Auditoria.

17.17. Análise de Organização e Métodos.

17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21. Estatística.

17.22. Cobrança em geral.

17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

22. Serviços de exploração de rodovia. 

22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 

23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25. Serviços funerários.

25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte de corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03. Planos ou convênio funerários.

25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

27. Serviços de assistência social.

27.01. Serviços de assistência social.

 

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.01. Serviços de biblioteconomia.

 

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32. Serviços de desenhos técnicos.

32.01. Serviços de desenhos técnicos.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO I – CONTINUAÇÃO

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

LISTA DE SERVIÇOS

(ALÍQUOTA DE 5,0% PARA CADA SERVIÇO ABAIXO RELACIONADO)

 

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.01. Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.


37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38. Serviços de museologia.

38.01. Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01. Obras de arte sob encomenda.

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO II

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TAFF

 

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ/M²
01 Estabelecimento comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, tributáveis na forma da lei. 0,4
02 Microempreendedores Individuais (MEI), profissionais liberais e autônomos. 0,2
03 Estabelecimentos Comerciais e/ou prestadores de serviços de qualquer natureza, que exerçam suas atividades no município em caráter temporário. 1,2

 

I – Aos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e industriais que possuam área de até 20 m² será cobrada a taxa mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do m² previsto na tabela acima.

 

II – Aos profissionais autônomos e liberais, assim como as empresas prestadoras de serviço, que atuem no município sem a constituição de estabelecimento fixo será cobrada a taxa mínima prevista no inciso anterior.

 

III - Aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que possuam área superior a 20 m², será cobrada taxa mínima prevista no INCISO PRIMEIRO, acrescida da quantidade de m² excedentes, multiplicado pelo valor previsto na tabela acima.

 

IV – Aos estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços de qualquer natureza, que exerçam suas atividades no município em caráter temporário, descritos no item 03, que possuam área inferior a 200 m², será cobrada taxa mínima equivalente a 240 UFJ.

 

V – As torres de transmissão e recepção de sinal de telefonia, bem como, assemelhadas como operação de micro-ondas, ou, qualquer outra forma de ondas eletromagnéticas, geradora de produtos comercializáveis, será cobrada a taxa equivalente ao valor fixo de 1000 vezes o valor do m² previsto para os estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços.

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO III

 

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
AMBULANTE OU EVENTUAL – TAAE

 

 

TABELA 01 – ATIVIDADE AMBULANTE

 

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Por  ano 40
2 Por mês 8
3 Por dia 2

 

 

TABELA 02 – ATIVIDADE EVENTUAL

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Por três meses 20
2 Por mês 15
3 Por dia 10

 

 

 

  

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019.

 

ANEXO IV

 

TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS – TFET

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
01 Por dia 140
02 Por mês 1000

 

 

 

 

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ANEXO V

 

A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS, PUBLICIDADE OU PROPAGANDA – TAPP

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
01 Instalação e ou utilização de placa ou painel Indicativo não Luminoso e não Iluminado – valor anual por m² ou fração 32
02 Instalação e ou utilização de placa ou painel Indicativo Luminoso ou Iluminado– valor anual por m² ou fração 65
03 Instalação e ou utilização de placa ou painel Publicitário não Luminoso e não Iluminado– valor anual por m² ou fração 87
04 Instalação e ou utilização de placa ou painel Publicitário Luminoso ou Iluminado– valor anual por m² ou fração 108
05 Instalação e ou utilização de placa ou painel Cooperativo não Luminoso e não Iluminado– valor anual por m² ou fração 68
06 Instalação ou utilização de placa ou painel Cooperativo Luminoso     ou iluminado– valor anual por m² ou fração 85
07 Anúncios em Guarda-sol com 2,40m altura máxima x 3,00 m diâmetro máximo -valor anual por unidade 26
08 Anúncios em Guarda-sol com alturas e diâmetros maiores do que os do item acima, se aprovados - valor anual por unidade 40
09 Painel eletrônico que apresente periodicamente ou não alteração de mensagem – valor mensal 43
10 Painel eletrônico que apresente periodicamente ou não alteração de mensagem, instalado em qualquer tipo de veículo – valor mensal 129
11 Utilização de equipamentos mecânicos, eletrônicos ou mecânicos-eletrônicos, com ou sem movimento, efetuando divulgação, anúncio ou publicidade - por dia de funcionamento 47
12 Tabuleta até 2,00 m² (dois metros quadrados) – fixada ou transportada, dependendo de autorização da Prefeitura – valor anual 62
13 Veículos adesivados – por veículo – valor mensal 500
14 Faixas em tecido, material plástico ou polietileno – por dia de exposição – valor por faixa 7,0

 

 

 

 

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ANEXO V - CONTINUAÇÃO

 

A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS, PUBLICIDADE OU PROPAGANDA – TAPP

 

15 Banners ou bandeirolas, em tecido ou materiais plásticos ou similares, fixadas no local – por unidade por dia de exibição 4,0
16 Balões fixados ao solo, para exibição de anúncios ou publicidade – por dia de exibição 27
17 Distribuição de panfletos, flyers ou outros materiais de divulgação – por mês 550
18 Distribuição de panfletos, flyers ou outros materiais de divulgação – por dia 550

 

OBS. Os valores constantes deste anexo não se aplicam a imóveis públicos, cujos preços são definidos em razão da oferta e procura, devidamente apuradas em regular processo licitatório

 

  

 

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ANEXO VI

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS – TLEO

 

TABELA 01

(POR METRO QUADRADO)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ/M²
1 Edifícios de uso residencial, para habitação uni-familiar e respectiva construção complementar, por unidade habitacional. 0,20
2 Edifício para fins industriais e respectiva construção complementar. 0,40
3 Edifício para uso comercial, misto e outros fins, com a respectiva construção complementar. 0,40
4 Demolição. 0,10
5 Desmembramento e desdobros de área, excetuando-se as destinadas a logradouros públicos, vielas e sistema de recreio.
5.1 Até 1000 m² 0,10
5.2 Acima 1000 m² a 5000 m² 0,03
5.3 Acima de 5000 m² 0,02
6 Divisão de áreas voltadas para logradouros públicos oficiais. 0,02
7 Remanejamento de lotes, em loteamentos já aprovados. 0,04

 

 

TABELA 02

(POR UNIDADE)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Fossa , poço, toldo, marquise e outra pequena cobertura móvel. 2,0
2 Execução, colocação ou remoção de bomba de gasolina, reservatório enterrado ou elevado. 20,0
3 Corte de guia. 2,0

 

 

 

 

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ANEXO VI – CONTINUAÇÃO

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS – TLEO

 

 

TABELA 03

(POR METRO LINEAR)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
01 Rebaixamento de guia. 2,0
02 Tapumes e andaimes. 0,2

 

TABELA 04

(POR FOLHA, LAUDA OU DESENHO)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
01 Substituição ou correção de documentos ou de responsabilidade em processo. 2,0

 

TABELA 05

(OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NAS TABELAS ACIMA)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
01 Por metro linear 1,0
02 Por metro quadrado 0,5
03 Por Unidade 2,0
04 Por metro cúbico 1,0

 

 

 

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ANEXO VII

 

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM

 

TABELA 01 – POTENCIAL POLUIDOR, DEGRADADOR OU DE RISCO – PP.

 

POTENCIAL POLUIDOR, DEGRADADOR OU DE RISCO PP
Insignificante 0,10
Baixo 0,12
Médio 0,21
Alto 0,40

 

TABELA 02 – PORTE DA ATIVIDADE – PA.

 

PORTE DA ATIVIDADE PA
Mínimo   0,81
Pequeno   1,46
Médio   4,20
Grande 13,80
Excepcional 26,70

 

TABELA 03 – TIPOLOGIA DA LICENÇA – TL

 

PORTE DA ATIVIDADE PA
Prévio 9,00
Instalação 3,50
Operação 2,00
Recuperação 3,50
Simplificada 1,50

O Valor da TLAM será calculado, aplicando-se a seguinte formula: VT = PP x PA x TL x PL x 30 UFJ, onde:

 

(VT = Valor da Taxa); (PP = Potencial Poluidor, Degradador ou de Risco); (PA = Porte da Atividade); (TL = Tipo da Licença); e, (PL = Período da Licença)

 

 

 

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ANEXO VIII

 

TAXA DE VISTORIA – TAVI

 

TABELA 01

(VISTORIA IN LOCO)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Vistoria em imóveis residenciais, comerciais, industriais, ou de qualquer outro tipo.
1.1 Em edificações com até 70,00 m² de área construída. 6
1.2 Em edificações acima 70,00 m² a 150 m² de área construída. 10
1.3 Em edificações superiores a 150 m² de área construída. 20

 

 

TABELA 02

(VISTORIA VEICULAR)

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Vistoria de charretes e trolers, incluindo animal. (válida até o término do exercício corrente) 20
2 Vistorias de táxis e veículos prestadores de serviços executados por intermédio de plataformas tecnológica (válida até o término do exercício corrente) 16
3 Vistorias de trenzinho turístico. (válida até o término do exercício corrente) 20
4 Vistoria de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte escolar. (válida até o término do exercício corrente) 20
5 Vistoria de utilitário com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros para transporte turístico. (válida até o término do exercício corrente) 20
6 Teste de opacidade 20

 

 

 

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ANEXO IX

 

TAXA DE EXPEDIENTE – TAEX

 

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Protocolo de petições, requerimentos de inscrição, baixa, revisão, cancelamentos, alvarás, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos públicos ou autoridades municipais.
1.1 Cada documento anexado, até o limite de 50 folhas. 4,0
1.2 Para cada folha excedente. 0,2
2 Atestados e Certidões
2.1 Por folha ou fração 6,0
2.2 Segunda via de documento, por unidade. 6,0
3 Guias
3.1 Segunda via de guias, por folha. 0,4
4 Cópia
4.1 Cópia simples de documento por folha. 0,17
4.2 Cópia autenticada de documento por folha. 0,34
4.3 Cópia de planta de prédios. 6.0
4.4 Cópia de planta de loteamento. 12,0
4.5 Cópia de planta de subdivisão e arruamento. 6,0
5 Habite-se
5.1 De construção de até 70,00 m². 20,0
5.2 De construção acima de 70,00 m² até 150,00 m² 80,0
5.3 De construção acima de 150,00 m² 160,0

 

 

 

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ANEXO X

 

TAXA DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS – TMCM

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Aquisição de sepultura perpetua comum - unidade 1730,0
2 Exumações 210,0
3 Sepultamento em sepultura comum 20,0
4 Sepultamento em sepultura perpetua 35,0
5 Excesso de tempo de permanência por ano 120,0
6 Nichos perpétuos 700,0
7 Carneiros, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte 85,0
8 Muretas, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte 85,0
9 Taxa para colocação de canteiros comuns, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte 25,0
10 Taxa para colocação de canteiros particulares, execução sob responsabilidade e custeio do contribuinte 140,0

 

 

 

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ANEXO XI

 

TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES – TADB

 

TABELA 01 – VALOR PELA APREENSÃO

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Veículo Automotor, por unidade. 15
2 Veículo de tração animal, por unidade. 15
3 Bicicleta, por unidade. 5
4 Mercadorias ou objetos de qualquer natureza, por quilo. 1
5 Animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça. 20
6 Animal caprino, suíno, canino ou felino, por cabeça. 10

 

 

TABELA 02 – VALOR DA DIÁRIA

 

ITEM DESCRIÇÃO UFJ
1 Veículo Automotor, por unidade. 4
2 Veículo de tração animal, por unidade. 3
3 Bicicleta, por unidade. 2
4 Mercadorias ou objetos de qualquer natureza, por quilo. 1
5 Animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça. 10
6 Animal caprino, suíno, canino ou felino, por cabeça. 3

 

 

 

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ANEXO XII

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

TABELA 01 – RESIDENCIAL

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UFJ
RESIDENCIAL 0 a 30 0,4
31 a 50 1,0
51 a 400 2,3
acima de 400 3,2

 

TABELA 02 – INDUSTRIAL

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UFJ
INDUSTRIAL 0 a 100 25
101 a 200 30
201 a 400 40
Acima de 400 50

 

TABELA 03 – COMERCIAL

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UFJ
COMERCIAL 0 a 800 10
801 a 5.000 14
Acima de 5.001 16

 

TABELA 04 – RURAL

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UJ
RURAL 0 a 100 0,4
101 a 200 1,6
201 a 2.000 2,8
2.001 a 3.500 3,0
acima de 3.501 3,2

 

 

 

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ANEXO XII – CONTINUAÇÃO

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

TABELA 05 – PODER PÚBLICO

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UFJ
 

PODER PÚBLICO

 

Todas as faixas 4,0

 

TABELA 06 – SERVIÇO PÚBLICO

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UFJ
 

SERVIÇO PÚBLICO

 

Todas as faixas 4,0

 

TABELA 07 – CONSUMO PRÓPRIO

 

Classe/Categoria Faixa de Consumo (KWh) UFJ
 

CONSUMO PRÓPRIO

 

Todas as faixas 6,0