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Categoria da Proposição: Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

Ano: 2019
Identificação: Leis Complmentares
Ementa / Assunto: Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019

Ano: 2019
Identificação: Leis Complmentares
Ementa / Assunto: Instituí o Programa de Regularização Fiscal do Município da Estância Turística de Campos do Jordão – REFIS e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019

Ano: 2019
Identificação: Leis Complmentares
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis e demais atos normativos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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