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Categoria da Proposição: Emendas

SUBSTITUTIVO Nº 1.519/2021 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2021

Ano: 2021
Identificação: Propostas de Emenda
Ementa / Assunto: Acrescenta o art. 121-A na Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, instituindo o Orçamento Impositivo.
Autoria: Mesa da Câmara

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EMENDA Nº 1499/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Na ementa e no Artigo 1º do Projeto de Lei nº 42/2021 onde se lê: “16 de maio” – leia-se: “21 de outubro”.
Autoria: Vereador Douglas Rodrigues Vitor

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SUBSTITUTIVO Nº 1.362/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 01 (hum) ano, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Campos do Jordão.
Autoria: Vereador João Batista Salvino Mendonça

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EMENDA Nº 1.288/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Fica acrescido ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 34/2021 o Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único – A empresa, no caso do caput, observará os ditames da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2.018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, especificamente no que se refere ao permissivo do artigo 11, II, alínea “e” do dispositivo.”
Autoria: Vereador Claudio Adão da Silva

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EMENDA Nº 1.194/2021 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: O Artigo 3º do Projeto de Resolução nº 03/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º – Os que ocuparem hodiernamente os cargos antes, portanto, da aprovação da presente Resolução, poderão permanecer nos cargos ocupados, desde que apresentem comprovante de inscrição e frequência em cursos de nível superior, desde que seu término se dê em até 24 (vinte e quatro meses), ou seja, até 31 de dezembro de 2.022, considerado o início da presente Legislatura, possibilitando, destarte, a adequação dos funcionários já nomeados, anteriormente a sanção desta resolução. – Os Artigos 4º e 5º do Projeto de Resolução nº 03/2021 passam a ser os Artigos 5º e 6º. – Fica acrescido ao Projeto de Resolução nº 03/2021 o Artigo 4º com a seguinte redação: “Artigo 4º – Em homenagem ao princípio da isonomia, considerado como instrumento regulador, para que todos os destinatários da norma recebam tratamento parificado, também se admitirá nomeação de novos ocupantes para o cargo de Assessor Legislativo, desde que já esteja cursando ensino de nível superior, com conclusão prevista para até 24 (vinte e quatro) meses contados do início da Legislatura, ou seja, até 31 de dezembro de 2.022.
Autoria: Vereadores Claudio Adão e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

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EMENDA Nº 1.192/2021 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Os Artigos 4º e 5º do Projeto de Resolução nº 03/2021 passam a ser os Artigos 5º e 6º.
Autoria: Vereadores Claudio Adão e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

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EMENDA Nº 956/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 
Autoria: Vereador Claudio Adão da Silva

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EMENDA Nº 954/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: O Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Através do REFIS, ficam reduzidos os juros moratórios e multas para pagamento dos débitos de natureza tributária, não tributária e multas de qualquer natureza, lançados até 31 de dezembro de 2020, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, nos seguintes termos: I – em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos juros e multas, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção; II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente do valor dos débitos, corrigidas monetariamente até a data do vencimento da última parcela, com a concessão de descontos de: a) 80% (oitenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 13 (treze) a 17 (dezessete) parcelas; b) 60% (sessenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas; c) 40% (quarenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; d) 20% (vinte por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas. § 1º. O valor mínimo de cada parcela de que trata esta Lei Complementar não poderá ser inferior a: I – R$ 60,00 (sessenta reais) para débitos de pessoas físicas; e, II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas. § 2º. O deferimento do parcelamento e sua homologação não descontinuará eventuais penhoras realizadas, que, por sua vez, permanecerão como garantia do débito até o pagamento da última parcela do termo de acordo. § 3º. Os benefícios deste programa não se aplicam aos casos de: I – Consignação em pagamento; II – Dação em pagamento; III – Adjudicação efetiva em processo judicial; IV – Compensação, com a utilização de precatórios judiciais; e, V – Créditos já extintos, sem os benefícios desta Lei Complementar. § 4º. A adesão ao Programa não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor do parcelamento, que, por sua vez, serão quitados em igual número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Autoria: Câmara Municipal

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EMENDA Nº 238/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Fica suprimida do Artigo 1ºdo Projeto de Lei nº 04/2021 a expressão: “sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais”.
Autoria: Vereador Luiz Alberto de Oliveira

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EMENDAS Nº 757/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: – a alínea “b” do inciso I do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “b – enfrentamento à eventos de saúde pública, conforme Lei nº 4.033/2020;” – o inciso II do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “II – eventos danosos tais como inundações, enchentes e/ou incêndios de grande proporções que impliquem no comprometimento total ou parcial da capacidade de resposta do Poder Público no seu enfrentamento;” – Fica suprimido o inciso IV do Artigo 2º. – O caput do Artigo 7º passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. Nas contratações temporárias, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para a contratação de pessoas com deficiência.
Autoria: Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Claudio Adão da Silva e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

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