Menu fechado

Categoria da Proposição: Emendas

EMENDA Nº 956/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 
Autoria: Vereador Claudio Adão da Silva

Download Arquivo

EMENDA Nº 954/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: O Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Através do REFIS, ficam reduzidos os juros moratórios e multas para pagamento dos débitos de natureza tributária, não tributária e multas de qualquer natureza, lançados até 31 de dezembro de 2020, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, nos seguintes termos: I – em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos juros e multas, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção; II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente do valor dos débitos, corrigidas monetariamente até a data do vencimento da última parcela, com a concessão de descontos de: a) 80% (oitenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 13 (treze) a 17 (dezessete) parcelas; b) 60% (sessenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas; c) 40% (quarenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; d) 20% (vinte por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas. § 1º. O valor mínimo de cada parcela de que trata esta Lei Complementar não poderá ser inferior a: I – R$ 60,00 (sessenta reais) para débitos de pessoas físicas; e, II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas. § 2º. O deferimento do parcelamento e sua homologação não descontinuará eventuais penhoras realizadas, que, por sua vez, permanecerão como garantia do débito até o pagamento da última parcela do termo de acordo. § 3º. Os benefícios deste programa não se aplicam aos casos de: I – Consignação em pagamento; II – Dação em pagamento; III – Adjudicação efetiva em processo judicial; IV – Compensação, com a utilização de precatórios judiciais; e, V – Créditos já extintos, sem os benefícios desta Lei Complementar. § 4º. A adesão ao Programa não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor do parcelamento, que, por sua vez, serão quitados em igual número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Autoria: Câmara Municipal

Download Arquivo

EMENDA Nº 238/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Fica suprimida do Artigo 1ºdo Projeto de Lei nº 04/2021 a expressão: “sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais”.
Autoria: Vereador Luiz Alberto de Oliveira

Download Arquivo

EMENDAS Nº 757/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: – a alínea “b” do inciso I do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “b – enfrentamento à eventos de saúde pública, conforme Lei nº 4.033/2020;” – o inciso II do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “II – eventos danosos tais como inundações, enchentes e/ou incêndios de grande proporções que impliquem no comprometimento total ou parcial da capacidade de resposta do Poder Público no seu enfrentamento;” – Fica suprimido o inciso IV do Artigo 2º. – O caput do Artigo 7º passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. Nas contratações temporárias, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para a contratação de pessoas com deficiência.
Autoria: Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Claudio Adão da Silva e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

Download Arquivo

EMENDA Nº 436/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 1) No Artigo 1º onde se lê § 1º leia-se Parágrafo Único. 2) Fica suprimida a palavra ‘elevado’ no inciso III, do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: “III – impedir o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros, diante das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2, causador da infecção COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e nos termos da Lei Municipal nº 4.033, de 29 de maio de 2020.” 3) O § 2º do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação: “§ 2º – O valor da primeira parcela será depositado no dia 30 de julho de 2020 e o valor da segunda parcela será depositado no dia 31 de agosto de 2.020.” 4) Fica suprimido o inciso IV do art. 5º do Projeto de Lei. 5) O parágrafo único do art. 5º passa a ser o §1º; 6) Insere-se o §2º no art. 5º do Projeto de Lei, com a seguinte redação: “§ 2º. A concessionária beneficiária desta Lei fica obrigada a utilizar no mínimo 70% (setenta por cento) do valor recebido a título de subvenção econômica aqui tratada com o pagamento da folha de salários vencidas até a data da promulgação da presente lei.”
Autoria: Vereadores Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Luiz Filipe Costa Cintra, Venício José do Prado e Claudio Adão da Silva

Download Arquivo

SUBSTITUTIVO Nº 431/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

Download Arquivo

SUBSTITUTIVO Nº 429/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Institui no âmbito do Município, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Márcio Roberto Toledo Júnior e Luiz Filipe Costa Cintra

Download Arquivo

EMENDA Nº 347/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 
Autoria: Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Venício José do Prado, Carlos Artur de Oliveira e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

Download Arquivo

EMENDA Nº 191/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2020

Ano: 2020
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 
Autoria: Vereador Luiz Filipe Costa Cintra

Download Arquivo

EMENDA Nº 1620/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 81/2019

Ano: 2019
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 
Autoria: Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Carlos Artur de Oliveira, e Venício José do Prado

Download Arquivo