ATO DA PRESIDÊNCIA N° 25/2007

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Municipal nº 1.809/91, alterada pela Lei Municipal nº 2.676/02, que criou o cargo de Assessor Jurídico da Presidência.

RESOLVE:

Artigo  1° - Fica nomeado, à partir de 01 de dezembro de 2.007, para exercer o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, o  Advogado Dr. Luiz Alberto da Silva, portador do RG n° 17.529.456 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 086.356.668-52, inscrito na OAB/SP sob n° 255.195.

Artigo 2º - A remuneração mensal do Assessor Jurídico da Presidência será de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração para os cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, fixada pelo anexo IV da Lei Municipal nº 1.822/91.

Artigo 3° - As despesas deste Ato serão cobertas pelas verbas do orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 4° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01 de dezembro de 2.007, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 21 de novembro de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA
Presidente

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campos do Jordão, nesta data. Campos do Jordão, aos 21 de novembro de 2.007.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência

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