ATO DA MESA Nº 02/2007

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando, o disposto na alínea “b” do item III do Artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão,

R E S O L V E :

Artigo 1o – Autorizar a contratação de profissionais tecnicamente capacitados nas áreas de engenharia, topografia e meio ambiente, e outras correlatas, pelo prazo máximo de 03 (três) meses, para auxiliarem e orientarem os Senhores Vereadores na análise do Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, protocolado nesta Edilidade sob o nº 15/07, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

Artigo 2º - O valor máximo a ser despendido com o pagamento dos referidos profissionais será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, por profissional.

Artigo 3o – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Campos do Jordão entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos do Jordão, aos 19 de março de 2.007.

RICARDO MALAQUIAS PEREIRA
Presidente

CELSO DA SILVA                                      ROBERTO HIROSHI ABE
     1º Secretário                                                           2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campos do Jordão nesta data. Campos do Jordão, aos 19 de março de 2.007.

HAMILTON VICENTE FERREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência

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